DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300180
180
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDNEI 
BRAZ 
ANACLETO 
ROCHA, 
***.333.460-**, 
AXW5F20,
FRMEV01135502025, 606-82; SCHEFFER &
CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, SPI0F25,
FRMEV01136112025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-
60, SUK6I26, FRMEV01139852025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZ AC AO
DE 
FRUTAS 
LTDA., 
13.982.603/0001-88, 
SKM7H58, 
FRMEV01141702025, 
606-82;
SKM7H58, 
FRMEV01144122025, 
606-82; 
SILVA 
TRANSPORTES 
LOGISTICA 
LTDA,
09.454.009/0001-47,
TCG1J00, 
FRMEV01141722025,
606-82;
RNU5B00,
FRMEV01143632025, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA, ***.104.795-**, OQV7G17,
FRMEV01145652025, 606-82; SENA REGIS PESCADOS E FABRICA DE GELO LTDA.,
09.238.947/0001-00, MKY1J29, FRMEV01149732025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA,
10.349.430/0001-77, 
RYB3A91,
FRMEV01152132025, 
606-82;
REA5G62,
FRMEV01166162025,
606-82; SCARPRESS
TRANSPORTES LTDA,
10.887.137/0001-63,
SXL6F07, FRMEV01153252025, 606-82; SEHNEM OPERACOES FLORESTAIS E TRANSPORTE
LTDA, 35.071.334/0001-30, MJM5B79, FRMEV01157332025, 606-82; SERGIO XAVIER DA
SILVA, ***.241.330-**, IMU6H35, FRMEV01158902025, 606-82; SEBASTIAO CRUCIOL
FILHO, ***.036.971-**, HTG3D22, FRMEV01157682025, 606-82; SEKALOG TRANS P O R T ES
LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5D53, FRMEV01164892025, 606-82; SDA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70,
GDW9E96, FRMEV01164602025, 606-82;
SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84, RXR9A07, FRMEV01164632025, 606-82; SELVA
NORTE 
INDUSTRIA 
DE 
MADEIRAS 
LTDA, 
03.917.690/0001-36, 
MJW0F20,
FRMEV01165102025, 606-82; SIDENIR HOFFMANN CEREALISTA LTDA, 06.877.558/0001-36,
RYN7E53, FRMEV01166952025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61,
FRMEV01130492025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-
25, SVP8A52, FRMEV01134562025, 606-82; BES6F67, FRMEV01136742025, 606-82; FVU9A12,
FRMEV01139232025, 606-82; FPH9F55, FRMEV01166232025, 606-82; PADUA & SANTOS
TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, TCE3G67, FRMEV01137432025, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4A10, FRMEV01138112025, 606-
82; JBL8I95, FRMEV01138532025, 606-82; JDA3J56, FRMEV01148102025, 606-82; JCS4F15,
FRMEV01148352025,
606-82; 
JBL8C75,
FRMEV01154052025, 
606-82;
JBL7F92,
FRMEV01164852025, 
606-82;
LUTINER 
DISTRIBUIDORA
DE 
ALIMENTOS
LTDA.,
06.189.206/0001-98, PKO0B24, FRMEV01147622025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE
CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV01147852025, 606-82; PAL M EG ES S O
INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV01150352025,
606-82; QIG7058, FRMEV01155152025, 606-82; PANOPRATIC INDUSTRIA TEXTIL LTDA ,
06.947.533/0001-61, RAD0138, FRMEV01151702025, 606-82; M & D F TRANSPORTES LTDA,
26.362.514/0001-80, MJH9928, FRMEV01156192025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV01147362025, 606-82; RYO3J64, FRMEV01162392025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEILOR
-
TRANSPORTES 
LTDA,
44.953.096/0001-88,
QIV9I32,
FRMEV01131802025, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16,
RHB7I34, FRMEV01134802025,
606-82; THAIS
FERNANDA BALBINOTTI
NICOLAU,
***.495.539-**, QDD1A40, FRMEV01137322025, 606-82; TALITA DOURADO SILVA -
COMERCIAL, 20.554.668/0001-98, PLR6J12, FRMEV01137332025, 606-82; TENORIO
COMERCIO
DE 
GESSO
E 
FERRAMENTAS
LTDA, 
19.295.099/0001-24,
TKL1A26,
FRMEV01139832025, 606-82; GGY2G22, FRMEV01162752025, 606-82; TERRAPLAN AG E M
HAVERROTH LTDA,
29.885.169/0001-58, MJD4J49,
FRMEV01142732025, 606-82; TC
TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCH7E79, FRMEV01146322025, 606-82; TCM
TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63,
GDQ5B11, 
FRMEV01149252025, 
606-82;
GJU9A22, 
FRMEV01149262025, 
606-82;
GHX4D71,
FRMEV01163592025,
606-82;
TB 
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV01152862025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV01153562025, 606-82; T AT I A N E
STTUP BRUNING CARDOZO, ***.050.429-**, CNR8355, FRMEV01156992025, 606-82;
CNR8355, FRMEV01165552025, 606-82; THAIS CRISTINA MARTINS, ***.814.499-**,
LYT1G18, FRMEV01157372025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81,
JDB1A34, FRMEV01147732025, 606-82; IZI3A78, FRMEV01165342025, 606-82; J BY 7 D 0 1 ,
FRMEV01162842025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-
87, RDX3J90, FRMEV01164932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV01134792025, 606-
82; JBD6B54, FRMEV01148482025, 606-82; SANTA CECILIA COMERCIO DE APARAS DE
PAPEL LTDA, 35.895.241/0001-20, RAH7343, FRMEV01135622025, 606-82; SANTA HELENA
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, EXC1J33, FRMEV01134892025, 606-
82;
BZL5H48, 
FRMEV01143222025,
606-82;
S
DE 
OLIVEIRA
TRANSPORTES,
51.483.880/0001-35, BAT5J56, FRMEV01139522025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA,
15.308.905/0001-09, RLE9C00, FRMEV01140172025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, MLI6B75, FRMEV01142712025, 606-82;
SCAPINI 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
88.078.209/0001-19, 
JDC9A56,
FRMEV01143052025, 606-82; JBL7J49, FRMEV01165682025, 606-82; SARA SABRINA MUNIZ
CATUNTA DE MELO, ***.114.907-**, DBC3D53, FRMEV01150622025, 606-82; SAO GABRIEL
TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, FRMEV01151672025, 606-82; SARTORI
TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, OBA5703, FRMEV01153852025, 606-82; SANPET
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
PLASTICOS 
LTDA, 
85.394.625/0001-38, 
RYS4G60,
FRMEV01147382025, 606-82; RV EMPILHADEIRAS LTDA, 05.126.136/0001-66, REW4J81,
FRMEV01166262025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63,
RYT3C03, FRMEV01163272025, 606-82; RURAL FAZENDAS ASSESSORIA AGROPECUARIA
LTDA, 02.370.378/0002-93, QCZ0A28, FRMEV01164242025, 606-82; SANDRO RICARDO
RODEGHIERO SCHIAVON, ***.605.690-**, IJM3C76, FRMEV01166572025, 606-82; SAMUEL
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.700.273/0001-75, QUY7B66, FRMEV01167142025, 606-
82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV01167162025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.523.549/0001-59, 
RYU9C18,
FRMEV01119602025, 606-82; RYQ7I46, FRMEV01119932025, 606-82; TRANSCARDOSO
TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12,
QHL4F79, FRMEV01122422025, 606-82;

                            

Fechar