DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEQUITIBA
LOCACOES 
LTDA,
51.203.728/0001-51,
EWE4I14,
FRMEV01140832025, 606-82; JESSICA LAYNE DA SILVA, ***.746.779-**, KMR9D92,
FRMEV01135482025, 606-82; JERONIMO LOURENCO DOS SANTOS, ***.733.899-**,
IYK5I29, FRMEV01130342025, 606-82; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, QJR9E60,
FRMEV01141192025,
606-82; JE
TRANSPORTES, TURISMO
E FRETAMENTO
LTDA,
16.579.730/0001-29, FCP7B98, FRMEV01141912025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN,
08.612.539/0001-03, 
IUV7141,
FRMEV01142022025, 
606-82;
JM 
COMERCIO
E
TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXG3B47, FRMEV01142332025,
606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPN9B05,
FRMEV01145212025, 
606-82;
JEFERSON 
MONTEIRO,
***.261.730-**, 
MHY0J01,
FRMEV01156262025,
606-82;
JHOSEFER 
WELINGTON
ZAVODINI,
***.919.849-**,
AVR0B87, FRMEV01158832025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02,
SWY1J40, FRMEV01156812025, 606-82; JOAO AUGUSTO DOS SANTOS & CIA LTDA,
18.549.059/0001-07, CMB9J85, FRMEV01170592025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO
SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKE3C35, FRMEV01172202025, 606-82; JARDEL
MAIER, 12.796.668/0001-76, JBY1D95, FRMEV01174082025, 606-82; JEAN DE CASTRO
SANTOS, ***.504.669-**, LXA5G46, FRMEV01174422025, 606-82; JAIR B. HENICKA ,
06.865.393/0001-82,
IRF3H30, 
FRMEV01174572025,
606-82;
IRF3H30,
FRMEV01174632025, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, RYG2H83,
FRMEV01174952025, 606-82; JESSICA RIEG DE SOUZA, ***.105.729-**, MGY9A10,
FRMEV01175232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILVANE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
19.052.099/0001-01, 
FZA6F00,
FRMEV01117102025, 
606-82;
N 
FEDRIGO
LTDA, 
38.401.973/0001-05,
JBI8J96,
FRMEV01132602025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59,
GIK4F79, FRMEV01136392025, 606-82; NEUZETE CAMILO DE SOUZA SANTOS, ***.483.604-**,
QLM3723, FRMEV01138712025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA
LTDA, 36.697.591/0001-45, HTP3B93, FRMEV01141132025, 606-82; N LOTTI TRA N S P O R T ES
LTDA, 41.780.447/0001-08, OBS2D15, FRMEV01141882025, 606-82; MV SILVA TR A N S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJU3929, FRMEV01143622025, 606-82; NOVA
FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPO9B55, FRMEV01144162025,
606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDR6E37, FRMEV01146312025,
606-82;
MUTUM MARINHEIRO
TRANSPORTES
LTDA, 13.878.393/0001-82,
NWL5H99,
FRMEV01158652025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MHO5A65,
FRMEV01158712025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43,
MMC9630, FRMEV01172102025, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**,
JVW1668, FRMEV01174242025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03,
JBB4G97, FRMEV01175442025,
606-82; MERICA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
06.251.122/0001-37, IXG5497, FRMEV01175432025, 606-82; METALDEFORTE METAIS LTDA,
61.779.542/0001-07, EME7F42, FRMEV01176082025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, RXR9J04,
FRMEV01176142025, 606-82;
MUNICIPIO DE
CAI BAT E ,
87.613.006/0001-12, JCI9H22, FRMEV01176292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBROKER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., 42.539.944/0001-81,
MLU7G68,
FRMEV00955742025,
606-82; 
TRANSCARMO
TRANSPORTES
LTDA,
00.687.130/0001-44, 
SWR3J96,
FRMEV00961152025, 
606-82;
GHQ5566,
FRMEV00998432025,
606-82; 
SWR3J96,
FRMEV01026132025, 
606-82;
FDK5566,
FRMEV01039562025, 
606-82;
TRANSBERNS 
LTDA,
22.390.206/0001-08, 
RXQ8E51,
FRMEV00969222025, 606-82; SXB3D47, FRMEV00970262025, 606-82; TRANSCARNIEL
TRANSPORTADORA LTDA, 08.799.485/0001-37, JAR8C87, FRMEV00972552025, 606-82;
TRANSCATANEO 
TRANSPORTES 
LTDA,
29.946.975/0001-99, 
RYN0H50,
FRMEV00973102025, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16,
GJV7F74, FRMEV00984172025, 606-82; GJV7F74, FRMEV00984332025, 606-82; GJV7F74,
FRMEV00984362025, 606-82; TRANSBRITTO TRANSPORTES LTDA, 53.992.407/0001-09,
IWM6H07,
FRMEV01030982025,
606-82; 
TRANSBEVE
TRANSPORTES
LTDA,
80.487.598/0001-24, 
MJV7840, 
FRMEV01033312025,
606-82; 
MJV7840,
FRMEV01103462025, 
606-82;
TRANSBIKE 
LTDA,
57.025.255/0001-26, 
ESU9C11,
FRMEV01033542025, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59,
RLC1E07, FRMEV01047462025, 606-82; TRANSBR TRANSPORTES LTDA, 14.059.725/0001-
60, 
SXM7I76,
FRMEV01083792025, 
606-82;
TRANSCATTO 
TRANSPORTES
LTDA,
85.135.960/0001-11,
RXW0J43, 
FRMEV01111022025,
606-82;
TRANSBOCAYUVA
TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, PPC0B72, FRMEV01090562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSELVA
TRANSP
RODOVIARIOS LTDA,
04.531.352/0001-24,
QJV6113,
FRMEV00953572025, 
606-82;
RYN6J54, 
FRMEV00975082025,
606-82; 
QJR6616,
FRMEV00974562025, 
606-82; 
TRANSFAG 
LTDA, 
53.512.940/0001-26, 
TCM8F65,
FRMEV00955512025, 
606-82; 
SYN8J37,
FRMEV00955582025, 
606-82; 
TRANSFINO
TRANSPORTES 
LTDA,
29.658.239/0001-35, 
QHB7458,
FRMEV00959152025, 
606-82;
MIM5143, FRMEV00975012025, 606-82; QHE3077, FRMEV01092352025, 606-82; QHE3077,
FRMEV01176122025, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40,
AWF3F53, 
FRMEV00979752025, 
606-82;
TRANSFRIOS 
TRANSPORTES 
LTDA,
80.654.387/0001-39, ADU4E47, FRMEV00991112025, 606-82; TRANSFIGUEREDO LTDA,
03.962.777/0001-25, MLL6128, FRMEV01007062025, 606-82; TRANSFRIOS TRAN S P O R T ES
LTDA, 
80.654.387/0002-10,
ATF6363, 
FRMEV01001922025,
606-82; 
TRANSFERR A ES
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.887.058/0001-97, MLF2J74, FRMEV01010582025,
606-82; TRANSFRECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.810.338/0001-62, MCS9D84,
FRMEV01017322025, 
606-82; 
TRANSFURT 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
28.709.807/0001-17, 
RRP5E98, 
FRMEV01026462025,
606-82; 
RAS1E78,
FRMEV01035052025, 606-82; QCT9H01, FRMEV01077292025, 606-82; TRANSERTAO TAQUA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.228.561/0001-85, TLG5F72, FRMEV01065052025, 606-
82; 
TRANSFEGUITHA
TRANSPORTES 
LTDA,
26.526.280/0001-60, 
ABQ9J06,
FRMEV01147262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSGTR 
COMERCIO
LTDA, 
93.424.158/0001-70,
IKJ7824,
FRMEV00953892025,
606-82; 
TRANSGOSS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
08.753.822/0001-55, RHL6J59, FRMEV00947402025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, PPV6E72, FRMEV00954432025, 606-82; SFQ9C87,
FRMEV00972172025, 
606-82;
SFR1E56, 
FRMEV01046862025,
606-82; 
PPV6E72,
FRMEV01087712025, 606-82; TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA, 67.042.739/0001-

                            

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