DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.068/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 28 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WELLINGTON SOARES DO NASCIMENTO, ***.721.637-**, , FREVP00220542025,
773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00248932025, 773-0;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-
02, , FREVP00249032025, 773-0; VIVIAN SIMONETTI DE MARCO, ***.513.828-**, ,
FREVP00248902025, 773-0; ZILMAR VOSS FERREIRA, ***.388.950-**, , FREVP00249732025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLEDSON
LUIZ
DA
SILVA
LTDA,
04.185.183/0001-18,
MHX3754,
FRMEV03300962024, 606-82; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20,
OVF9B71,
FRMEV03542772024,
606-82;
M.M.B.
-
PECAS
E
ACESSORIOS
LTDA,
04.941.061/0001-04,
MMB3860,
FRMEV03110052024,
606-82;
FELIPE
FAGUNDES
PETITENBERT, ***.920.700-**, MLE0G77, FRMEV03233372024, 606-82; MARCELO GONCALVES
DE CASTRO, ***.143.326-**, PWB0J69, FRMEV03350792024, 606-82; LEDEMAR TIMM,
31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV03253562024, 606-82; IPIRANGA PRE MOLDADOS LTDA,
31.900.628/0001-77,
RXU7D60, FRMEV03234342024,
606-82;
EDSON LUIS
KREUSCH,
***.673.419-**, SXU8B98, FRMEV03233662024, 606-82; CLOVIS VIEIRA FILHO T R A N S P O R T ES ,
22.768.580/0001-02, RAJ8C93, FRMEV03220092024, 606-82; MAQ LOC CONSTRUTORA LTDA,
41.413.439/0001-23, QXK2E45, FRMEV03249812024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IUM3944, FRMEV03376842024, 606-82; MAB
TRANSPORTES
E
REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA,
45.461.858/0001-91,
JAZ2C34,
FRMEV03130212024, 606-82; FRANCISCO SANDOVALDO FAUSTO BARBOSA, ***.056.233-**,
IGI7D95, FRMEV03378942024, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59,
QJX9D27, FRMEV03352912024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA,
34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV03231632024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3E30, FRMEV03377922024, 606-82; FENIX TRANSPORTES DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV03378252024, 606-82; LUIS
CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV03115862024, 606-82; MARCELO ROCHA
LTDA, 03.186.461/0001-99, KWD2284, FRMEV03108312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SORATO
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA, 06.203.464/0001-81,
SEN8F49,
FRMEV03240872024, 606-82;
SAFANELLI TRANSPORTES
LTDA, 12.319.756/0001-87,
RWJ9C28, FRMEV03238002024, 606-82; RODOFAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
06.906.420/0001-18, NDL7278, FRMEV03246692024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
16.543.354/0001-12,
RAL0760,
FRMEV03432922024,
606-82;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0001-40,
QAG2D80,
FRMEV03441972024,
606-82;
RODOVIVA TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
QCQ8713,
FRMEV03437492024,
606-82;
SCHMITZ
AC
TRANSPORTES
LTDA,
44.156.608/0001-85, SXG5D87, FRMEV03440812024, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI,
***.695.399-**, MHR9B79, FRMEV03440562024, 606-82; SMALL DISTRIBUIDORA DE
DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.044.526/0002-80, HTP5D00, FRMEV03441602024, 606-
82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, FZH3465, FRMEV03442402024,
606-82; ROBSON PEGORARO, ***.411.399-**, RYI9E50, FRMEV03442882024, 606-82;
SERGIO ROBERTO
MELLO, ***.969.309-**,
BEE8I32, FRMEV03445582024,
606-82;
RODOPARANA
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
97.467.856/0010-02,
SEL2B59,
FRMEV03445522024,
606-82;
RODORAFA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV03449552024, 606-82; ROTA DA ONDA COMERCIO E
CONFECCOES LTDA., 10.874.009/0001-85, BWK8D77, FRMEV03452512024, 606-82; S&A
PARTICIPACOES LTDA, 51.250.797/0001-16, MFY5J52, FRMEV03447962024, 606-82; SEHN
TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, ELO1G84,
FRMEV03449192024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JBL1I41,
FRMEV03453332024, 606-82; SEVERINO ALONSO MIGUEZ, ***.206.918-**, DAO2C48,
FRMEV03127412024, 606-82; SUPERMERCADO SAN RUAN LTDA, 00.572.811/0001-67,
QZT5B13, FRMEV03247472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
IRMAOS
WERNER
LTDA,
13.437.365/0001-20,
ITW9015,
FRMEV03101702024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74,
RYA8F29,
FRMEV03135972024, 606-82;
TRANSPORTES
-
TURISMO E
SERVICOS
JP
GRANDINO
LTDA,
05.024.274/0001-34,
GHN2147,
FRMEV03442132024,
606-82;
TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ3J25, FRMEV03441102024, 606-82;
SXH2G22, FRMEV03442382024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-
08,
RHC7F30,
FRMEV03440032024,
606-82;
TRANSPORTES
FONTANA
LTDA,
92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV03440582024, 606-82; TRANSPORTES N DE ARAUJO
LTDA, 51.149.891/0001-83, AZE0E80, FRMEV03441862024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER
LTDA, 89.626.386/0001-55, IXU1764, FRMEV03441722024, 606-82; TRANSPORTES TORRE
FORTE
LTDA,
55.657.586/0001-53,
MLF1B53,
FRMEV03435602024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANS
MOSA
LTDA,
26.157.871/0001-07,
SEW3B10,
FRMEV03442872024, 606-82; TRANSPORTADORA ZEPOLATO LTDA, 14.190.043/0001-91,
SEY7E63,
FRMEV03445652024,
606-82;
TRANSPORTES
CEMIRO
COMERCIO
DE
EQUIPAMENTOS DE SOLDA LTDA, 87.829.727/0001-64, JCH9J58, FRMEV03445682024, 606-
82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBY8F49, FRMEV03444862024, 606-
82; TRANSPORTES RODA LIVRE LTDA, 24.033.150/0001-60, JAA8C48, FRMEV03444362024,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0013-19,
IZU1C96,
FRMEV03444222024,
606-82;
TRANSPORTES
GUILARDI
LTDA,
10.898.599/0001-86,
SPG5F90, FRMEV03444072024, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75,
DJB0547, FRMEV03444572024, 606-82; TRANSPORTES MS LTDA, 34.520.413/0001-19,
JAZ6F84,
FRMEV03444932024,
606-82;
TRANSPORTADORA
RAVANELLO
LTDA,
88.671.003/0001-06, IYD5717, FRMEV03449062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de2025.
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