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DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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204
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para
implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014,
Resolução
DG/DNIT
n.º
07, de
03/03/2021,
publicada
no
DOU
de
04/03/2021.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 154.910,60
(cento e cinquenta e quatro mil novecentos e dez reais e sessenta centavos),
correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo
máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução
n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA ,
por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º
84.398, de 1980 e alterações.
PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data
de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou
revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova
norma.
PROCESSO N.º: 50612.001711/2024-57
DATA DA ASSINATURA: 17/4/2025
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 19/2025
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato
representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.
PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 19/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-407 - ENTR BR-452/GO-174(A) (RIO VERDE), SNV
060BGO0255, com travessia no km 373,400, perfazendo uma área total de 864,40 m²
(oitocentos e sessenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), sendo 450,00
m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 134,40
m² (cento e trinta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados) inseridos na área
lateral direita, e 280,00 m² (duzentos e oitenta metros quadrados) inseridos na área lateral
esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para
implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014,
Resolução
DG/DNIT
n.º
07, de
03/03/2021,
publicada
no
DOU
de
04/03/2021.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 154.428,90
(cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa centavos),
correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo
para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º
07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por
enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de
1980 e alterações.
PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data
de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação
desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.
PROCESSO N.º: 50612.001707/2024-99
DATA DA ASSINATURA: 17/4/2025
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 20/2025
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato
representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.
PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 20/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-364/GO; Trecho: ENTR BR-060(A) - ENTR BR-158(A)/GO-050(A)/184(A) (P/JATAÍ), SNV
364BGO0490, com travessia no km 195,530, perfazendo uma área total de 785,00 m²
(setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), sendo 530,00 m² (quinhentos e trinta
metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 235,00 m² (duzentos e trinta e cinco
metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 20,00 m² (vinte metros quadrados)
inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela
PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de
energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014,
Resolução
DG/DNIT
n.º
07, de
03/03/2021,
publicada
no
DOU
de
04/03/2021.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 123.599,40
(cento e vinte e três mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos),
correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo
para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º
07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por
enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de
1980 e alterações.
PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data
de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação
desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.
PROCESSO N.º: 50612.001078/2024-05
DATA DA ASSINATURA: 17/4/2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no estado do Maranhão notifica Francisca Joina Leão Carvalho, CPF
035.***.***-33, por ocupação irregular da faixa de domínio da BR-402/MA, km 6,5, Vila
Boa Esperança/Matadouro - Rosário/MA, decorrente do Auto de Infração (SEI nº
19604084), conforme justificado pela Unidade Local de Pedrinhas - MA (SEI nº 20346600),
a ser recolhido pelo notificado, via GRU (20499402), no montante apurado de no valor de
R$ 1.279,52 (um mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a contar
da data de publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação
postal, 
conforme 
consta
demonstrado 
no 
processo 
administrativo
SEI! 
nº
50615.001754/2024-11. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou
comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital se encontra amparada no que
dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da
Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias
corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar
recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente
notificação e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral,
ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e,
posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa.
Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107-4034,
2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107-4548, (98) 2107-4546, (98) 2107-4547
(Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 -
Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA.
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2025
O Agente de Contratação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de
Mato Grosso torna público o resultado de julgamento da licitação em destaque. Critério de
julgamento: Menor Preço. Empresa vencedora: AM2 BRASIL ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 35.
915.403/0001-45). Valor global da proposta: R$ 42.301.800,00. A análise da proposta de preços
e dos documentos de habilitação encontra-se disponível para consulta no site do DNIT.
LAÉRCIO COELHO PINA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393010
Número do Contrato: 137/2024.
Nº Processo: 50619.000896/2023-31.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 418/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E
CONSTRUCOES S.A.. Objeto: Prorrogação dos prazos do contrato por mais 120 (cento e
vinte) dias consecutivos. Vigência: 06/03/2024 a 04/10/2025. Data de Assinatura:
16/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 38/2022.
Nº Processo: 50600.003819/2021-71.
Pregão. Nº 510/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON ENGENHARIA LTDA.. Objeto: 7º termo aditivo
de prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro, ao contrato ut6-038/2022..
Vigência: 17/04/2025 a 22/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.406.176,47.
Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00256/2022 publicado no D.O de 2022-06-30, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 45.499,92. Leia-se: Valor Total: R$ 196.033,40. Onde se lê:
Vigência: 18/07/2022 a 18/07/2023. . Leia-se: Vigência: 16/04/2025 a 18/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-055/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: JOSÉ CARLOS DA COSTA, inscrito no CPF sob
o nº ***.602.236-**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-055/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-262/MG, no trecho Div. ES/MG à Entr.BR-153/262/Fim Ponte s/ Rio
Grande (Div MG/SP), no subtrecho Entr. BR-116 (p/ Manhuaçu) ao Entr. MG-852 (p/ Sta
Margarida), SNV 262BMG0297 (2025), km 53,9, coordenadas UTM 23K 7.757.089,0000S e
796.241,0000E, perfazendo uma área total de 15.407,40m² (quinze mil, quatrocentos e
sete 
metros 
quadrados 
e 
quarenta 
decímetros 
quadrados), 
no 
município 
de
Manhuaçu/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT,
com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme
artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO:
A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da
Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003308/2024-41. DATA DE
ASSINATURA: 17/04/2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 215/2025 - UASG 393016
Nº Processo: 50602.000313/2025-13.
Dispensa Nº 55/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA -
DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Serviços
emergenciais para recuperação dos desvios e acessos às pontes de madeira na Rodovia BR-
308/PA; trecho: divisa Mun. Belém/Ananindeua (alam. M. Bonita) - divisa PA/MA;
subtrecho: entroncamento PA-462 (vila patal) - entroncamento PA-102 (p/São José do
Gurupi); segmento: km 218,80 - km 278,50; extensão: pontos localizados no km 241,17; km
252,80; km 256,12; km 271,75; km 275,64 e km 277,91, código SNV: 308BPA0240 -
308BPA0260.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 17/04/2025 a
09/02/2026. Valor Total: R$ 66.914.933,22. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393016
Número do Contrato: 690/2024.
Nº Processo: 50602.002620/2024-58.
Pregão. Nº 90152/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA -
DNIT. Contratado: 04.576.614/0001-77 - M A M VIDAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência e do prazo de entrega do objeto do contrato nº 690/2024 (sei nº 19271644),
de 12/11/2024, sem alteração de valor, referente à aquisição de 07 (sete) arados de discos,
objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das obras de
pavimentação
e implantação
da Rodovia
BR-230/422/PA.
Vigência: 09/08/2025 a
08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.600,00. Data de Assinatura:
17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).

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