DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
DIRETORIA DE SUPERVISÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
RETIRADA DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100304/2023-80
PARTE INTIMADA: LITORAL FOMENTO MERCANTIL LTDA, CNPJ 23.808.092/0001-36.
MOTIVO: em razão do pedido de dispensa apresentado pelo Conselheiro Relator.
FINALIDADE: Intimar
a parte
intimada acerca
da retirada
do Processo
Administrativo Sancionador nº 11893.100304/2023-80, instaurado por força do disposto no
art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, da pauta da Sessão de Julgamento do Plenário
do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que será realizada em 23 de abril de
2025, por videoconferência, devendo o feito ser incluído em pauta de futura Sessão de
Julgamento, por meio das pertinentes intimações. O processo em referência, em cujo
prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade
independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas.
Brasília, 17 de abril de 2025.
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EDITAL Nº 30/2025
A Controladoria-Geral da União torna público o processo seletivo simplificado
de representantes de entidades do terceiro setor, da sociedade civil, do setor privado e da
academia para integrarem o Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
(CGINDA), conforme disposto a seguir:
OBJETO: O processo seletivo, regido por este Edital, tem por finalidade o
preenchimento, por representações da sociedade civil, de 6 (seis) vagas no Comitê Gestor
da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), responsável pela gestão da Política
de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º do Decreto nº 8.777,
de 11 de maio de 2016.
PRAZO PARA INSCRIÇÃO: 28/04/2025 a 23/05/2025.
OBSERVAÇÕES: Os assentos no Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos (CGINDA), objetos deste processo seletivo, serão ocupados por
representantes de organizações envolvidas em ações de transparência, dados abertos e
governança de dados distribuídos conforme as categorias abaixo:
a) 4 (quatro) vagas para organizações da sociedade civil ou terceiro setor, com
experiência comprovada em projetos de transparência governamental e/ou fomento ao
controle social que reutilizem dados abertos governamentais em seu desenho e/ou
execução, bem como para organizações do setor privado com experiência comprovada no
desenvolvimento de produtos provenientes da economia digital no país que desenvolvam
produtos com o reúso de dados abertos governamentais; e
b) 2 (duas) vagas para organizações de pesquisa ou grupos de pesquisa
acadêmicos dedicados a projetos relacionados com os temas definidos no art. 1º do
Decreto nº 8.777/2016.
LIVIA DE OLIVEIRA SOBOTA
Secretária de Integridade Pública.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica Movida Locações de Veículos S/A, DANIEL RICARTE TORRES, CPF ***646.921**,
ANDERSON MEDEIROS DE ANDRADE, CPF ***877.171**, WILLIAM DIAS DE SOUSA, CPF
***420.101**, VENCESLAU MEDEIROS DE ANDRADE, CPF ***690.991**, comunicados do
arquivamento do Pje 0735257-41.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília-DF, 22 de abril de 2025.
FABIANA SCOTTI GIUSTI
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL e a empresa ESSA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES EIRELI. CNPJ:
17.004.212/0001-40. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12
(doze) meses, de 26/06/2025 a 25/06/2026, nos termos da Cláusula Segunda - Vigência, do
Contrato; e b) a alteração da Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais,
para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção
de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério
Público, conforme Cláusula Décima Sexta - Alterações, do Contrato. Vigência: 26/06/2025
a 25/06/2026. Data de Assinatura: 27/03/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$
544.334,04. Valor Global do Contrato: R$ 1.622.203,20. Signatários: pelo Contratante,
THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor RAUL
DUARTE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013853/2022-70.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa
AMÉRICA
TECNOLOGIA
DE INFORMÁTICA
E
ELETRO-ELETRÔNICOS
LTDA.
CNPJ:
06.926.223/0001-60. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do item 11 - Subscrição, Suporte
Técnico e Atualização Mensal da Solução Commvault, licenças da CommCell ID FCDF9, por 12 (doze)
meses, compreendendo o período de 24 de novembro de 2025 a 23 de novembro de 2026, nos termos
da Cláusula Sétima do Contrato. Vigência: 24/11/2025 a 23/11/2026. Data de Assinatura: 28/03/2025.
Valor Total do Termo Aditivo: R$ 848.666,67. Valor Global do Contrato: R$ 5.178.196,67. Signatários:
pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor
WANDERSON PEDROSA DOS SANTOS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017999/2022-94.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025 - MPF/PRR3
Partes: União/PRR-3ª Região e a DEODE INOVACAO E EFICIENCIA EM ENERGIA LTDA, CNPJ
nº 15.103.354/0001-39. Objeto: O objeto do presente Acordo é a ENTREGA DO
DIAGNÓSTICO ENERGÉTICO PARA AVALIAÇÃO DA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na
Chamada Pública de Projetos 2025 para receber recursos (R$), a fundo perdido, do
Programa de Eficiência Energética da ANEEL, que terá como objeto a obtenção de
eficiência e a racionalização no consumo de energia elétrica por parte da BENEFICIÁRIA ,
mediante a implementação das medidas de eficiência energética propostas pela ESCO. O
diagnóstico contém as providências recomendadas para comporem o almejado Programa
de Eficiência da ANEEL junto à concessionária ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Processo nº
1.03.000.001533/2024-27. Assinam, em 17/04/2025, pela PRR/3ª Região, Cristina Marelim
Vianna, Procuradora-Chefe e pela empresa, Denise Sanches de Melo, Representante.
Testemunhas: Evaldo Martins Vieira, Secretário Regional, e Juliana Costa Bandeira de
Mello, Coordenadora de Administração.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e o GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 22/04/2025. ANNA CAROLINA RESENDE
MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, e ANDRE BARBOSA CORREA, DIRETOR
ACADÊMICO. Processo Administrativo 1.16.000.001378/2025-71.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200066
Nº Processo: 118000645202438. Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de manutenção predial integrada, de natureza continuada, a
serem executados nas edificações da Procuradoria da República em Goiás - PR-GO
(Goiânia, Anápolis e Luziânia), conforme condições e especificações contidas neste Edital e
seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/04/2025 das 08h00 às 12h59 e das
13h00 às 17h59. Endereço: Avenida Olinda Quadra G, Lote 2 Park Lozandes, - Goiânia/GO
ou https://www.gov.br/compras/edital/200066-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 23/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
08/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES
Pregoeira
(SIASGnet - 22/04/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023. PGEA n.° 1.21.000.000179/2023-
14. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Estado de
Mato Grosso
do Sul.
Contratada: Raniero Engenharia
e Construtora
LTDA. CNPJ
29.641.512/0001-19. Objeto: Alterar seu valor global, em virtude de acréscimo, com
fundamento no Art. 65, I, "a" e b" da Lei nº 8.666/93, passando para R$ 1.477.433,12;
atualizar o valor da garantia e o cronograma físico-financeiro. Vigência: 21/12/2023 a
20/06/2025. Data da Assinatura: 15/04/2025. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano Nogueira,
Secretária Estadual, pela Contratante; Jefferson Augusto Raniero (Sócio-administrador),
pela Contratada. Ratificação da Autoridade Superior: Julia Rossi de Carvalho Sponchiado.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/PB Nº 2/2025. PROCEDIMENTO DE GES T ÃO
ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.001160/2024-64. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA
PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (PRPB), e a empresa
VITÁLIS ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.283.859/0001-60. OBJETO: ENTREGA DO
DIAGNÓSTICO ENERGÉTICO PARA AVALIAÇÃO DA ENERGISA NA CHAMADA PÚBLICA para
receber recursos (R$), à fundo perdido, do Programa de Eficiência Energética da ANEEL, que
terá como objeto a obtenção de eficiência e a racionalização no consumo de energia elétrica
por parte da BENEFICIÁRIA, mediante a implementação das medidas de eficiência energética
propostas pela VITÁLIS. O diagnóstico contém as providências recomendadas para comporem
o almejado
Programa de
Eficiência da
ANEEL junto
à concessionária
ENERGISA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: Início com a publicação do
extrato no Diário Oficial da União. Termo final no mesmo prazo de validade indicado no item
8.1 do Edital da Chamada Pública promovida pelo MPF/PB, podendo ser prorrogada por igual
período, a critério da BENEFICIÁRIA, ou até a assinatura do contrato com a ENERGISA
PARAÍBA, o que ocorrer primeiro, nos termos da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASS I N AT U R A :
18/04/2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Josemar de
Oliveira Brancacci, representante da empresa VITÁLIS.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
2º 
Termo
Aditivo
ao 
Contrato
nº
17/2024 
PROCESSO
PR-SP/DICGC:
1.34.001.002684/2024-16; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM EPP; CNPJ:
05.808.628/0001-31; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula
Sexta - Do Prazo de Vigência e da Cláusula Sétima - Do Preço, ambas do Contrato Originário;
VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato Originário por 01 (um) ano, ou seja, de 03
de maio de 2025 a 02 de maio de 2026; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO: A
partir de 11/12/2024 a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente
prestados o valor total mensal de R$ 1.423,94, totalizando, durante a vigência deste Termo
Aditivo, o valor global anual de R$ 17.087,30; SIGNATÁRIOS: Elisa Brito Silva, Secretaria
Estadual e CONTRATADA: Samuel Padovam; DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 1.35.000.001433/2024-97. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de
Compromisso nº 01/2023, firmado com a empresa COOPERATIVA DE RECICLAGEM
REVIRAVOLTA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. (CNPJ 15.121.421/0001-48). Objeto: O
presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar o Termo de Compromisso nº 01/2023
para fazer constar cláusula referente a Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13709, de 2018.
Fund. Legal: Portaria PGR n° 599, de 03 de dezembro de 2010, e legislação correlata. Data
da assinatura: 11/04/2025. Assinam: José Antônio da Silva, pela Cooperativa de Reciclagem
Reviravolta de Nossa Senhora do Socorro e Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário
Estadual, pela Procuradoria da República em Sergipe.

                            

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