DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA GABAER Nº 562/GC1, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Decreto nº 10.973, de 18
de fevereiro de 2022, e o que consta no Processo nº 67002.000993/2025-37, resolve:
DESIGNAR para o serviço ativo, em caráter transitório, para atender a
necessidade do serviço, o Cel QOAV R/1 ANDRÉ MAURICIO SCHNEIDER (Nr Ord 2827808),
no Centro de Inteligência da Aeronáutica (CIAER), pelo prazo de 36 meses, a contar de 14
abril de 2025, na forma da ICA 33-12/2008, aprovada pela Portaria n° 431/GC1, de 17 de
junho de 2008, alterada pelas Portarias n° 144/GC3, de 11 de março de 2010, e n°
524/GC3, de 23 de agosto de 2012.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/AAJ-SAJ Nº 563, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O
COMANDANTE
DA AERONÁUTICA,
de
acordo
com
o art.19
da
Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o disposto no art. 19, letra "b", da Lei nº
5.821, de 10 de novembro de 1972; em cumprimento à decisão judicial prolatada nos
autos do Processo nº 0003977-52.2011.4.01.3200, atestada pelo Parecer de Fo r ç a
Executória nº 00152/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 25 de março de 2025, da
Procuradoria-Regional da
União da
1ª Região;
e o
que consta
do Processo
nº
67005.000687/2025-71, resolve:
PROMOVER no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, no Quadro de Oficiais
Especialistas da Aeronáutica (QOEA), pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de
preterição, a contar de 25 de dezembro de 2013, ao posto de Primeiro-Tenente, o então
Segundo-Tenente COM ROBSON FIGUEIREDO DAS NEVES (Nr Ord 1755048).
PROMOVER no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, no Quadro de Oficiais
Especialistas da Aeronáutica (QOEA), pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de
preterição, a contar de 30 de abril de 2017, ao posto de Capitão, o então Primeiro-Tenente
COM ROBSON FIGUEIREDO DAS NEVES (Nr Ord 1755048).
O pagamento de eventuais valores retroativos deverá ser processado na via
judicial, observando o regime de precatório ou requisição de pequeno valor.
Em consequência a
Organização Militar responsável deverá
adotar os
procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto
na ICA 35-1/2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 564/GC1, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021 e o que consta no Processo nº 19.03.0016.0000005/2025-51, resolve:
TORNAR INSUBSISTENTE na Portaria GABAER nº 454/GC1, de 28 de março de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 64, de 3 de abril de 2025, Seção 2, a
colocação, por necessidade do serviço, ex officio, do Cabo SAD JÚLIO RODRIGUES SILVA E
SOUZA JÚNIOR (Nr Ord 6926240/BAPV) à disposição do Ministério Público Militar, a fim de
prestar serviço na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho, na cidade de Porto
V e l h o - R O.
Maj Brig Ar ANTONIO LUIZ GODOY SOARES MIONI
R O D R I G U ES
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 182, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
N O M EA R
o Cel R/1 (0111022141) MARCOS ROBERTO BOAVENTURA, no Comando do
Comando Militar do Sul, em Porto Alegre-RS, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo,
para a tarefa de Assessor de Comunicação Social, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1º de maio de 2025, em vaga da cota do Gabinete do Comandante do
Exército.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 183, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR
ex officio, o 2º Sgt R/1 (1126738846) REGINALDO PEREIRA NASCIMENTO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército, em
Brasília-DF, em 30 de abril de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria
do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
N O M EA R
o 2º Sgt R/1 (1126738846) REGINALDO PEREIRA NASCIMENTO, no Gabinete do
Comandante do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
a tarefa de apoiar tecnicamente o Serviço de Aprovisionamento, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 185, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR
ex officio, o Cel R/1 (0231345133) MÁRCIO ANTÔNIO DO PRADO, da Prestação
de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, em 30 de abril de
2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército
nº 218, de 20 de março de 2017.
N O M EA R
o Cel R/1 (0231345133) MÁRCIO ANTÔNIO DO PRADO, no Ministério da Defesa,
como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de Assessor Técnico,
Administrativo e Logístico na supervisão dos serviços de licitações, contratos, gestão de
pessoas, patrimônio, almoxarifado, transporte, protocolo e arquivo de documentos, no
Centro Regional de Belém do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia, em Belém-PA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio
de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 186, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR
ex officio, o 1º Ten R/1 (0115582934) SILVIO MORAES VIANNA, da Prestação de
Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército, em Brasília-DF, em 30 de
abril de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
N O M EA R
o 1º Ten R/1 (0115582934) SILVIO MORAES VIANNA, no Gabinete do
Comandante do Exército, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
a tarefa de apoiar tecnicamente o Ordenador de Despesas, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 393, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 20, inciso XIV, do Anexo I,
do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, conjugado com o art. 1º da Portaria
Normativa nº 20-MD, de 17 de março de 2016, e considerando o que consta nos autos
64466.001444/2025-34, resolve:
1 - EXONERAR
o Capitão Refm (014943462-3) MARCELO THIMOTI DA SILVA, da função de
Coordenador-Adjunto Substituto do Sistema CGU-PJ, no âmbito do Comando do Exército, a
contar de 28 de fevereiro de 2025; e
2 - NOMEAR
o Segundo-Tenente (111959517-9) RENATO RIBEIRO BRANDÃO, do Centro de
Controle Interno do Exército, para a função de Coordenador-Adjunto Substituto do Sistema
CGU-PJ, no âmbito do Comando do Exército, a contar de 28 de fevereiro de 2025.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 29 - SSAPC - SAP- SVP/1-RIO, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela Portaria nº 1700 do Comandante de Exército, de 08 de dezembro de 2017,
publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o
que consta do Processo nº AASCL202400750V01, resolve:
Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à NORYLTON BARBOSA, na qualidade de
cônjuge da instituidora civil aposentada, EMIRENE ROCHA MORGADO BARBOSA, matrícula
SIAPE n° 74.480, falecida em 11 de outubro de 2024, tendo como referência atual o cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, enquadrado no Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso I - combinado com o Art.
222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em
conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo
o valor do benefício calculado em conformidade com os artigos nº 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por
cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).
Art 2º Está Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros a vigorar em 11
de outubro de 2024, data do óbito da instituidora, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº
13.846 de 18 de junho de 2019.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 81-SSAP2.2.2/SVP/CMDO 7ªRM, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional
que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de
2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte ao Senhor WASHINGTON MARTINS DA
SILVA, na qualidade de filho inválido do ex-servidor GERALDO MARTINS DA SILVA, matrícula
SIAPE Nº 82157, falecido na inatividade em 19 de maio de 2023, tendo como referência
atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serv Diversos, código SA -1006, no percentual
correspondente a cota familiar de 100% (cem) por cento, com fundamento no inciso I, §
2º, art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004 e Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de outubro de 2023,
data do requerimento do benefício, conforme consta no art. 22 da Lei nº 13.846 de 18 de
junho de 2019.
Art. 3º Registre-se que o percentual de 100% (cem) por cento será rateado
entre o Sr. WASHINGTON MARTINS DA SILVA e a Sra. MARIA HELENA VICENTE DA SILVA,
viúva do de cujus, habilitada à Pensão Civil a contar do óbito do instituidor.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ
PORTARIA Nº 119-SSAP2/SVP 7, DE 8 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade
com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral
do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 -
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e tendo em
vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0805601-26.2022.4.05.8400,
junto a 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (TRF5), resolve:
1 - REVOGAR
a Portaria nº 121-SSAP2/SVP 7, de 8 de maio de 2023, publicada no DOU nº
090, de 12 de maio de 2023, que Reformou por Incapacidade Física e Concedeu a Isenção
do Imposto de Renda, com amparo no inciso II do art. 104, incisos II e III do art. 106, inciso
III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ao Cabo Especialista
Temporário MARCOS ALDENIR FERREIRA (Idt 070.280.527-6), a contar de 1º de junho de
2023.
2 - REFORMAR
o Cabo Especialista Temporário, (Idt 070.280.527-6) MARCOS ALDENIR
FERREIRA, a contar de 7 de junho de 2019, na mesma graduação, com proventos integrais
calculados com base no soldo de Cabo, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do
art. 106, inciso III do art. 108, § 2º do art 109, § 1º e letra "c" do § 2º do art. 110 da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
3 - CONCEDER
a. ao Cabo Especialista Temporário Refm, (Idt 070.280.527-6) MARCOS ALDENIR
FERREIRA, a contar de 7 de junho de 2019, o benefício da Remuneração com Base no
Soldo do Grau Hierárquico Imediato (Terceiro-Sargento), previsto § 1º e letra "c" do § 2º
do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e
b. ao Cabo Especialista Temporário Refm, (Idt 070.280.527-6) MARCOS ALDENIR
FERREIRA, a contar de 7 de junho de 2019, o benefício de Isenção do Imposto de Renda,
previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada
pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e
nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e no decreto nº 9.580/2018.
Gen Div SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ

                            

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