DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025042300012
12
Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 199, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.006864/2025-93, resolve:
Designar WELDER ALMEIDA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1743211, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de Contratos, da Coordenação-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva, ficando dispensado da função que
atualmente ocupa.
LUIZ PAULO TEIXEIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 200, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 55000.004634/2025-90, resolve:
Designar LUCAS RABELO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1855624, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, na Coordenação de
Patrimônio, da Coordenação-Geral de Administração e Logística, da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 203, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA AGRICULTUTA
FAMILIAR, considerando o disposto no caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 34, de
24 de março de 2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e
tendo em vista o que consta do processo eletrônico SEI INCRA nº 54000.014155/2025-19
e SEI MDA nº 55000.007223/2025-56, resolve:
Art. 1º Conceder Licença para tratar de assuntos particulares ao servidor Leonardo
Góes Silva, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE nº 1528156, do
Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Autarquia
vinculada a este Ministério, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 1º de junho de 2025, com
fundamento no art. 91, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 4 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial do dia seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 205, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.007060/2025-10, resolve:
Designar NARYANNE CRISTINA RAMOS SOUZA, matrícula SIAPE nº 3449937,
para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo de Diretor, código CCE 1.15, do
Departamento 
de
Reconhecimento, 
Proteção
de 
Territórios
Tradicionais 
e
Etnodesenvolvimento, da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº
47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024:
Autoriza o afastamento do País do servidor JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, Diretor de
Financiamento, Proteção e Apoio à Inclusão Produtiva Familiar da Secretaria de Agricultura
Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
(MDA), com objetivo de participar do Intercâmbio científico com o tema: "Mecanização da
Agricultura Familiar", na cidade de Berlim, República Federal da Alemanha, no período de 3 a
10 de maio de 2025, incluindo trânsito, com ônus para este MDA. (55000.005976/2025-27)
FERNANDA MACHIAVELI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 29, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo
87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e de acordo com o Decreto nº 1.171,
de 22 de junho de 1994, o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e a Resolução
CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo
00191.000111/2023-11, resolve:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria MDS nº 153, de 17 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 203, de 18 de outubro de 2024, Seção 2,
página 15, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética Setorial no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e designados os seguintes
servidores para sua composição:
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam convalidados, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, todos os atos praticados pela Comissão de Ética Setorial do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no período compreendido
entre a revogação da Portaria MDS nº 225, de 11 de setembro de 2023, e a entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 3º A Comissão de Ética Setorial terá como Secretário(a)-Executivo(a)
servidor(a) efetivo(a) em exercício na Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 6/2025
Processo nº 52315.000119/2024-18
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 167 da Lei nº 8.112/90
e o art. 2º do Decreto nº 11.123/2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER nº
00117/2025/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO nº 00329/2025/CO N J U R -
MDIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
52315.000119/2024-18, CONHECER do recurso e, no mérito, INDEFERIR o pedido de
reconsideração formulado pelo Senhor HENRIQUE LEMOS PIOTTO, matrícula SIAPE
3.364.478.
À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, autoriza
o afastamento do País de:
FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA, Analista de Comércio Exterior na
Secretaria de Comércio Exterior, para participar da XIII Rodada Negociadora Mercosul -
EFTA, em Buenos Aires, Argentina, no período de 27 de abril a 01 de maio de 2025,
inclusive trânsito, com ônus. (Processo SEI n° 19972.000676/2025-09).
PALOMA GALVÃO FERNANDES, Analista Ambiental na Secretaria de Comércio
Exterior, para participar da XIII Rodada Negociadora Mercosul - EFTA, em Buenos Aires,
Argentina, no período de 27 de abril a 01 de maio de 2025, inclusive trânsito, com ônus.
(Processo SEI n° 19972.000676/2025-09).
CLÁUDIA FERRAZ DOS SANTOS SILVEIRA, Coordenadora na Secretaria de
Comércio Exterior, para participar da XIII Rodada Negociadora Mercosul - EFTA, em Buenos
Aires, Argentina, no período de 27 de abril a 01 de maio de 2025, inclusive trânsito, com
ônus. (Processo SEI n° 19972.000605/2025-06).
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIAS DE 22 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura
Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e
o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que
consta no processo SEI nº 0052600.003602/2025-10, resolve:
Nº 225 Dispensar ROBSON ALVES DE CARVALHO, da Função Comissionada Executiva de
Chefe da Divisão de Acompanhamento de Atividades Delegadas, código FCE-1.07, da
Coordenação-Geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro.
Nº 226 Dispensar VALMIR SANT'ANNA DE SOUZA, da Função Comissionada Executiva de Chefe da
Divisão de Operações da Auditoria Interna, código FCE-1.07, da Auditoria Interna do Inmetro.
Nº 227 Designar ROBSON ALVES DE CARVALHO, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe da Divisão de Operações da Auditoria Interna, código FCE-1.07, da
Auditoria Interna do Inmetro.
Estas Portarias entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N° 158, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Dispensar EDNA ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA, do encargo de substituta da
função de Coordenadora de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste
Ministério, código FCE 1.10.
JANINE MELLO DOS SANTOS
PORTARIA N° 159, DE 17 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 267, de 09 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2024, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar ADRIANA PESSÔA DA CUNHA, para exercer o encargo de substituta da
função de Coordenadora de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste
Ministério, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular, bem como na vacância da função.
JANINE MELLO DOS SANTOS