DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Administrativo nº 25351.810871/2024-61
Interessado: ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 033.608.937/0001-01).
Extrato da Decisão nº 131, de 12 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 31.907,68 (trinta e um mil, novecentos e sete reais e sessenta e oito
centavos), em descumprimento ao previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.818139/2024-39
Interessado: CREDPHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 40.061.543/0001-33).
Extrato da Decisão nº 132, de 13 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$61.725,68 (sessenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito
centavos), em descumprimento ao previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819379/2024-51
Interessado: CIRURGICA KLG LTDA.(CNPJ 08.618.163/0001-44).
Extrato da Decisão nº 133, de 14 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 899,05 (oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.816988/2024-58
Interessado: JACQUES MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPIT A L A R ES
LTDA. (CNPJ 33.119.849/0001-38).
Extrato da Decisão nº 134, de 14 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.735,21 (nove mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos),
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.823961/2024-11
Interessado: C.A. HOSPITALAR LTDA. (CNPJ 26.457.348/0001-04).
Extrato da Decisão nº 135, de 14 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 899,05 (oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821528/2024-41
Interessado: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA .
(CNPJ 16.902.612/0001-00).
Extrato da Decisão nº 136, de 14 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$71.738,79 (setenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e nove
centavos), em descumprimento ao previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no
Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820479/2024-20
Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ
81.706.251/0001-98).
Extrato da Decisão nº 137, de 14 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$899,05 (oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), em decorrência
da oferta de medicamento por preço
superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910669/2023-57
Interessado: FERNAMED LTDA. (CNPJ 04.759.433/0001-86).
Extrato da Decisão nº 138, de 14 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 859.085,75 (oitocentos e cinquenta e nove mil oitenta e cinco reais e setenta
e cinco centavos), em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814066/2024-14
Interessado: ERFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 35.310.181/0001-37).
Extrato da Decisão nº 139, de 14 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$899,05 (oitocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º,
inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821861/2024-51
Interessado: PHARMAPLUS LTDA. (CNPJ 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 140, de 17 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 181.236,71 (cento e oitenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e setenta
e um centavos), em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.817912/2024-40
Interessado: W2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ
19.079.667/0001-50).
Extrato da Decisão nº 141, de 17 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 536.969,55 (quinhentos e trinta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais
e cinquenta e cinco centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior
ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.817613/2024-13
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DMEDICAMENTOS LTDA - EPP. (CNPJ
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 142, de 17 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$R$2.088,35 (dois mil e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º,
inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.819421/2024-33
Interessado: DISMATH DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA .
(CNPJ 34.180.445/0001-12).
Extrato da Decisão nº 144, de 18 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.467.442,46 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos
e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto
no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814079/2024-85
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 145, de 18 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$15.091,05 (quinze mil e noventa e um reais e cinco centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º,
inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.916943/2023-00
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP (CNPJ
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 146, de 17 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$269.906,31 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e seis reais e trinta
e um centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED
nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.829982/2024-41
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA. (CNPJ
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 147, de 19 de março de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 237.458,70 (duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e
setenta centavos), em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930024/2023-31
Interessado: PRO HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME. (CNPJ 19.805.789/0001-86).
Extrato da Decisão nº 148, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 120.215,72 (cento e vinte mil duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos),
em decorrência da venda de medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942777/2023-99
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 31.151.224/0001-28).
Extrato da Decisão nº 149, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 4.584,75 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811530/2024-11
Interessado: SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ 06.294.126/0001-00).
Extrato da Decisão nº 150, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.833,90 (um mil oitocentos e trinta e três reais e noventa centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811534/2024-91
Interessado: SIDD COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 00.203.590/0001-50).
Extrato da Decisão nº 151, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.812477/2024-67
Interessado: MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. (CNPJ 31.123.992/0001-78).
Extrato da Decisão nº 152, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), que consiste
na oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado. Tal prática viola o
estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; na
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901634/2023-27
Interessado: VERDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 37.882.886/0001-54).
Extrato da Decisão nº 153, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 96.423,57 (noventa e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete
centavos), em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.816170/2024-35
Interessado: LOCAL FARMA LTDA. (CNPJ 37.505.791/0001-11).
Extrato da Decisão nº 154, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.430,56 (três mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.815128/2024-05
Interessado: PROGOODS COMERCIO ATACADISTA
DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ
39.494.470/0001-94).
Extrato da Decisão nº 155, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$907.253,45 (novecentos e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta
e cinco centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937143/2022-33
Interessado: DMC DISTRIBUIDORAS E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. (CNPJ
16.970.999/0001-31).
Extrato da Decisão nº 156, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$21.590,14 (vinte e um mil, quinhentos e noventa reais e quatorze centavos), em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no Artigo 5º, inciso
II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.930016/2022-11
Interessado: AJL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. (CNPJ
42.261.804/0001-94).
Extrato da Decisão nº 157, de 01 de Abril de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 50.031,95 (cinquenta mil trinta e um reais e noventa e cinco centavos), em