DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2025 - UASG 110097 - SAD4R/AGU
Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA UN I ÃO,
CNPJ 03.566.231/0001-55, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PAULO FRONTIN, CNPJ 00.694.754/0001-99. OBJETO: Doação de bens de propriedade da
União, conforme Termo de Doação de Bens nº 04/2025, que integra o Processo nº
00436.023996/2024-97. Assinam: DOADOR: ROBLEDO DOHMER, Superintendente Regional
de Administração, e DONATÁRIO: LUCIO SZYMCYSZYN, Presidente. Data da Assinatura do
TERMO DE DOAÇÃO: 15/04/2025.
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 110792
Nº Processo: 00693.000561/2025-14.
Inexigibilidade
Nº 
69/2025.
Contratante:
DIRETORIA
DE 
LOGISTICA
E
GESTAO
DOCUMENTAL.
Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: Contratação de
sistema de gerenciamento de biblioteca, nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 02/06/2025 a
02/06/2026. Valor Total: R$ 12.092,40. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110322
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 00185.003653/2023-24.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL/PR.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto realizar a prorrogação do prazo de
vigência contratual, bem como efetivar o reajuste previsto na cláusula 7ª do contrato
original. Vigência: 23/04/2025 a 22/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
195.621,60. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00007/2025 publicado no D.O de 2025-04-24, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 13/02/2025 a 13/05/2026. . Leia-se: Vigência: 13/02/2025 a
13/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
909512. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI, CNPJ nº
03149084000118. Alteração da Vigência. Valor Total: R$ 956.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 22/04/2025 a 31/07/2025. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JOSE LUIS SCHAFER, CPF nº ***.202.650-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
914133. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE CARMO DA CACHOEIRA, CNPJ nº 18240135000190.
Solicito prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 725.650,00, Valor de Contrapartida: R$
57.150,00, Vigência:
22/04/2025 a
31/10/2025. Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: JULIANO PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.316.226-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
914595. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE RIBEIRAO BRANCO, CNPJ nº 46634366000113.
Referente ao MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - PROPOSTA: 028147/2021 - SICONV nº 914595/2021 - referente à Aquisição
de máquina Agrícola - Aquisição de Trator Agrícola, vimos a. Valor Total: R$ 193.500,00, Valor
de Contrapartida: R$ 2.500,00, Vigência: 22/04/2025 a 31/08/2025. Data de Assinatura:
27/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ANTONIO CARLOS CAMARGO RIBAS, CPF nº ***.256.558-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
J U LG A M E N T O
O Superintendente Lucio Aurélio Braga Matos, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado à Rod. BR 230, km 14, Estrada Cabedelo/João Pessoa, Cabedelo/PB -
CEP: 58.109-303, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do seguinte Termo de Julgamento, referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:
JOSELIA TAVARES FERNANDES DE MACEDO, CNPJ: 45.653.051/0001-50, Termo
de Julgamento 1ªInst INSP Animal-Procedente 436 (39255654), de 02/12/2024, processo nº
21032.000359/2023-84.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam 
configuradas 
e 
o 
processo 
terá 
continuidade, 
independentemente 
do
comparecimento da intimada.
LUCIO AURELIO BRAGA MATOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
J U LG A M E N T O
O Superintendente Lúcio Aurélio Braga Matos, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado à Rod. BR 230, km 14, Estrada Cabedelo/João Pessoa, Cabedelo/PB -
CEP: 58.109-303, das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
NORDESTE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ: 04.453.722/0001-52, Termo
de Julgamento 2ªInst Insp Animal-Procedente 1862 (36951684), de 14/02/2025, processo
nº 21032.004071/2020-36.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam 
configuradas 
e 
o 
processo 
terá 
continuidade, 
independentemente 
do
comparecimento do intimado.
LUCIO AURELIO BRAGA MATOS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 130090
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 21010.000607/2022-64.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/AM.
Contratado: 19.723.363/0001-83 - QUIRINO SERVICOS DE MONTAGEM E ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/04/2025 a 24/04/2026, nos termos do
art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 25/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 167.104,96. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
EDITAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nº 39894923
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento Cerealista Cooper Brasil
Ltda, CNPJ 46.426.054/0001-14 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, a
comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 39894923
e da GUIA DE RECOLHIMENTO, referente ao Auto de Infração 020/2024/489 , Processo n.º
21016.005537/2024-42
Informa-se que decorrido o prazo de 10 (dez) dias e não havendo manifestação
do interessado, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para
inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial sem prejuízo da adoção das demais
medidas administrativas cabíveis com vistas ao cumprimento do julgamento em 1ª
instância.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
Coordenador do 3º SIPOA
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO do Contrato nº 003/2019, de prestação de atividades por tempo
determinado, firmado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, representado por José
Eduardo de França - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás e
PRISCILA SOUZA PINHEIRO SANTOS, médica veterinária. Data da rescisão: 02.05.2025.