DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 128/COM9ºDN, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso I, § 1º, art. 48, do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003
(Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com a alínea p, inciso IV, art. 50, e
inciso I, § 4º, art. 121, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares),
e em consonância com a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Lei para reestruturar
a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e dá outras
providências), resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), a pedido, e incluir na
Reserva Não Remunerada, na presente data, de acordo com a subalínea I, alínea a, inciso
10.6.2, da DGPM-308 (4a Revisão) - Normas para Prestação do Serviço Militar pelos
Militares da Reserva da Marinha e por conseguinte interromper, seus Estágios de Instrução
e Serviço (EIS), os Oficiais Médicos da Reserva de 2a Classe da Marinha abaixo
relacionados:
1º Ten (RM2-Md) 21.0678.21 LUCAS FERREIRA BARBOSA DE AGUIAR; e
1º Ten (RM2-Md) 24.0123.27 BENTO AFONSO MAUÉS BRANDÃO.
Art.
2º
Esta Portaria
entra
em
vigor
na
presente data,
com
efeitos
administrativos e financeiros, conforme o art. 1º desta Portaria.
V. Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Comandante
CT (T) VIVIANE OLIVEIRA DE JESUS DE SOUZA
PORTARIA Nº 132/COM9ºDN, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso I, § 1º, art. 30, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966
(Regulamento da Lei do Serviço Militar), e de acordo com o Parecer de Força Executória nº
00188/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a Região,
atinente ao Processo Judicial nº 1029230-68.2024.4.01.3200, em trâmite na 1a Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, resolve:
Art. 1º Reintegrar, ao Serviço Ativo da Marinha, a 1º Ten (RM2-S) 10.0155.23
VERA LÚCIA SOUZA DOS SANTOS, na condição de Adida à Policlínica Naval de Manaus, na
presente data, com percepção de soldo, nos termos da sentença transitada em julgado
proferida no processo 1003261-27.2019.4.01.3200, afastando-se, portanto, a determinação
de encostamento sem vencimentos contida na decisão anterior.
Parágrafo único. A referida militar foi incluída na condição de Encostada à
Policlínica Naval de Manaus por meio da Portaria nº 95/2025, deste Comando.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 95/2025, deste Comando.
Art.
3º
Esta Portaria
entra
em
vigor
na
presente data,
com
efeitos
administrativos e financeiros, conforme o art. 1º desta portaria.
V. Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT
Comandante
CT (T) VIVIANE OLIVEIRA DE JESUS DE SOUZA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 1.778, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do
art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no
Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de
junho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 60589.000025/2025-38,
resolve:
EXONERAR, a pedido,
NAIANE CRISTINE NEIVA BONTEMPO, do cargo de Assistente Técnico da
Coordenação de Infraestrutura da Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços do
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação desta Secretaria, código CCE
2.05, a contar de 16 de abril de 2025.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 206, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.007238/2025-14, resolve:
Designar CAROLINE LEÃO CORDEIRO DE FARIAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº
2275369, para exercer o encargo de substituto eventual da Função de Chefe de Gabinete,
código FCE 1.13, do Gabinete da Secretaria Executiva, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 207, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.009691/2024-84, resolve:
Dispensar JULIA MARQUES DALLA COSTA, matrícula SIAPE nº 1668521, do encargo
de substituta eventual da Função de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, do Gabinete da
Secretaria Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA N° 208, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº
9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio
de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de
2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27
de março de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 55000.006334/2025-45,
resolve:
Designar HELOINA SUCENA FONSECA, matrícula SIAPE nº 1764337, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Assessor, código FCE 2.13, do Gabinete da Secretaria Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 181, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.129000/2024-03, resolve:
Art. 1º Designar ANDREIA ALVES TAVARES, ocupante do cargo efetivo de Técnico
de Contabilidade, Matrícula SIAPE nº 1101667, CPF nº ***.619.891-**, para exercer a
Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.03, do Gabinete, da
Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 183, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.023897/2023-73, resolve:
Art. 1º Nomear NEWTON BUENO, CPF n.º ***.653.678-**, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo, de Assistente Técnico, código CCE-2.05, da Divisão de
Administração, da Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP, do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 184, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no processo administrativo n.º 54000.023773/2025-50, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 22 de abril de 2025, FERNANDA SILVEIRA ANJOS,
ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula
SIAPE n.º 1894691, CPF n.º ***.484.421.-**, da Função Comissionada Executiva, de
Coordenadora-Geral, Código
FCE-1.13, da Coordenação-Geral de
Identificação e
Reconhecimento de Territórios Quilombolas, da Diretoria de Territórios Quilombolas, do
Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 185, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.041655/2025-23, resolve:
Art. 1º Designar ANDRÉ FREDDO, ocupante do cargo efetivo de Analista em
Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1527445, CPF nº ***.984.810.-**,
para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental e Mudança do Clima, da Diretoria de Obtenção de
Terras, do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 87, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 146, inciso XII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria
nº 925, DE 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 30
seguinte e, considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº
54000.026724/2025-79, resolve:
Conceder pensão vitalícia a TELMA MARIA DE CASTRO DA CUNHA, CPF nº
***.661.807-**, em razão do falecimento de MANOEL SOUZA DA CUNHA, Matrícula SIAPE nº
0717618, aposentado deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os
artigos 217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, da Lei n°
8.112, de 11/12/1990, a partir de 26/02/2025, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e
§ 4º c/c o art. 24, parágrafos 1º ao 4º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 /11/2019.
LEONARDO HENRIQUE BEZERRA LOPES
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de
7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº
9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do País da servidora LUANA SIMÕES PINHEIRO,
Diretora do Departamento de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional da Política de
Cuidados e Família, deste Ministério, para participar da Cúpula Global sobre Trabalho de
Cuidado, a realizar-se na cidade de Carolina do Norte, Estados Unidos da América, no
período de 5 a 7 de junho de 2025.
O afastamento da servidora ocorrerá no período de 4 a 9 de junho de 2025,
inclusive 
trânsito, 
com 
ônus 
para 
este 
Ministério, 
conforme 
Processo 
nº
71000.041581/2025-44.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS Nº 30, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, e o §5º do artigo 3º do Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019,
resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 18, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial
da União nº 48, de 12 de março de 2025, Seção 2, página 15, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º ..................................................................................................................
I - ...........................................................................................................................
................................................................................................................................