DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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4
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
PROPRIEDADE INTELECTUAL
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.3
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.
.
.
. .INSTITUTO GUIMARÃES ROSA
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.4
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.5
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.3
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.
.
.
. .SECRETARIA DE COMUNIDADES
BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICOS
.1
.Secretário
.FCE 1.17
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.FCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.3
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.2
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE COMUNIDADES
BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CO N S U L A R ES
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.2
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.6
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .
.7
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.5
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E
COOPERAÇÃO JURÍDICA
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.5
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.5
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.4
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.
. .SECRETARIA DE CLIMA, ENERGIA E
MEIO AMBIENTE
.1
.Secretário
.FCE 1.17
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.FCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.2
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.3
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE CLIMA
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.2
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE ENERGIA
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.2
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.2
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.
.
.
. .SECRETARIA DE GESTÃO
A D M I N I S T R AT I V A
.1
.Secretário
.FCE 1.17
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.FCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.4
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.5
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.10
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.6
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE
A D M I N I S T R AÇ ÃO
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.13
. .Coordenação
.3
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.4
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .Setor
.1
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.8
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.1
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .
.26
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.7
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E
GESTÃO DA INFORMAÇÃO
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.13
. .Coordenação
.2
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.7
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .Setor
.5
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.2
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.7
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .
.10
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.
.
.
. .DEPARTAMENTO DO SERVIÇO
EXTERIOR
.1
.Diretor
.FCE 1.15
. .Divisão
.4
.Chefe
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.3
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.1
.Assistente
.CCE 2.07
. .
.7
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.2
.Assistente Técnico
.FCE 2.05
. .
.24
.Assistente Técnico
.FCE 2.02
. .
.17
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
.1
.Chefe
.FCE 1.14
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.1
.Gerente de Projeto
.CCE 3.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.2
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.3
.Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. .
.2
.Assistente Técnico
.FCE 2.01
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.1
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA
REGIÃO NORDESTE
.1
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
.1
.Chefe
.FCE 1.14
. .
.2
.Assistente
.FCE 2.07
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO
ESTADO DO PARANÁ
.1
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
.1
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NA
REGIÃO NORTE
.1
.Chefe
.FCE 1.13
. .
.
.
.
. .ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO NO
ESTADO DA BAHIA
.1
.Chefe
.FCE 1.13
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.18
.7,65
.1
.7,65
.1
.7,65
.
.SUBTOTAL 1
.1
.7,65
.1
.7,65
.
.CCE 1.15
.5,41
.1
.5,41
.1
.5,41
.
.CCE 1.13
.4,12
.5
.20,60
.5
.20,60
.
.CCE 1.07
.1,39
.7
.9,73
.7
.9,73
.
.CCE 2.07
.1,39
.3
.4,17
.3
.4,17
.
.CCE 3.13
.4,12
.-
.-
.1
.4,12
.
.SUBTOTAL 2
.16
.39,91
.17
.44,03
.
.FCE 1.17
.4,25
.10
.42,50
.10
.42,50
.
.FCE 1.16
.3,74
.2
.7,48
.2
.7,48
.
.FCE 1.15
.3,25
.36
.117,00
.36
.117,00
.
.FCE 1.14
.2,78
.4
.11,12
.4
.11,12
.
.FCE 1.13
.2,47
.132
.326,04
.132
.326,04
.
.FCE 1.10
.1,27
.15
.19,05
.16
.20,32
.
.FCE 1.07
.0,83
.14
.11,62
.14
.11,62
.
.FCE 2.15
.3,25
.2
.6,50
.2
.6,50
.
.FCE 2.14
.2,78
.1
.2,78
.1
.2,78
.
.FCE 2.13
.2,47
.16
.39,52
.16
.39,52
.
.FCE 2.10
.1,27
.74
.93,98
.77
.97,79
.
.FCE 2.07
.0,83
.177
.146,91
.173
.143,59
.
.FCE 2.05
.0,60
.2
.1,20
.4
.2,40
.
.FCE 2.02
.0,21
.162
.34,02
.151
.31,71
.
.FCE 2.01
.0,12
.66
.7,92
.56
.6,72
.
.FCE 3.15
.3,25
.3
.9,75
.3
.9,75
.
.FCE 3.13
.2,47
.1
.2,47
.-
.-
.
.FCE 4.05
.0,60
.13
.7,80
.11
.6,60
.
.SUBTOTAL 3
.730
.887,66
.708
.883,44
.
.T OT A L
.747
.935,22
.726
.935,12
" (NR)
DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da
Bolívia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu
de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa
do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de
março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e do Estado Plurinacional da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu
de 1980, firmaram, em 17 de dezembro de 1996, em Fortaleza, o Acordo de Complementação
Econômica nº 36, promulgado pelo Decreto nº 2.240, de 28 de maio de 1997; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do Mercosul, e do Estado Plurinacional da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu
de 1980, firmaram, em 29 de outubro de 2024, em Montevidéu, o Trigésimo Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36;
D E C R E T A :
Art. 
1º 
O 
Trigésimo 
Quarto
Protocolo 
Adicional 
ao 
Acordo 
de
Complementação Econômica nº 36, firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai,
Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia, em 29 de outubro
de 2024, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus
termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira