DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 467, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.838, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada ao Sistema
Radiodifusão de Bebedouro Ltda. para a Canastra FM Comunicação Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Nº 468, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.023, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à GToll
Telecomunicações Ltda. para a Rádio Planalto de Irineópolis Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 469, de 23 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.965, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que renova, partir de 1º de maio de 2024, a outorga anteriormente
conferida à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito
regional, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 470, de 23 de março de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro
Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo
de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora
do Brasil na República de Trinidad e Tobago.
Nº 471, de 23 de março de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do
nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do
Brasil no Reino do Camboja.
CASA CIVIL
IMPRENSA NACIONAL
PORTARIA IN/CC/PR Nº 47, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA IMPRESA NACIONAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 782, de 17 de julho de 2024 e pela competência que lhe foi subdelegada pelo Regimento Interno, inciso
IV do artigo 8º da Portaria nº 702, de 22 de maio de 2024, ambas do Ministro de Estado da Casa Civil da
Presidência da República, e considerando o disposto na Portaria nº 720, de 24 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Realocar Função de Confiança no âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil
da Presidência da República, constantes na alínea a do anexo III do Decreto nº 12.098, de 03 de
julho de 2024.
I - uma Função de Confiança de Assistente, código FCE 2.07, da Coordenação de
Recursos Logísticos, unidade 99, para Coordenação de Orçamento e Finanças, unidade 487;
Art. 2º As realocações de que trata o caput serão refletidas no Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Imprensa Nacional da
Casa Civil da Presidência da República e devem ser registradas no Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após três dias úteis contados da data de sua publicação.
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
ANEXO
PERMUTAS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA IMPRENSA NACIONAL
DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, PREVISTOS NA ALÍNEA
"A" DO ANEXO III DO DECRETO Nº 12.098, DE 3 DE JULHO DE 2024
.
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
.
.U N I DA D E
.Q U A N T I DA D E
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
.Q U A N T I DA D E
.D E N O M I N AÇ ÃO
.C C E / FC E
. .CO O R D E N AÇ ÃO
DE RECURSOS
LOGÍSTICOS (99)
.01
.ASSISTENTE
.FCE 2.07
.-
.-
.-
. .CO O R D E N AÇ ÃO
DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS (487)
.-
.-
.-
.01
.ASSISTENTE
.FCE 2.07
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 55/25, 56/25, 57/25, 58/25, 59/25, 60/25 e 61/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado
Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de
alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
.NCM
.Nº Ex
.Alíquota
.Descrição
.Quota
.Unidade
da quota
.Observação
.Enquadramento
(Anexo da Resolução
GMC Nº 49/19)
.Início da vigência
.Término da
vigência
.
.1302.13.00
.-
.0%
.-- De lúpulo
.1.200
.Toneladas
.
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.002
.0%
.Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais
brancos
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.003
.0%
.Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.004
.0%
.Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.005
.0%
.Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.006
.0%
.Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.007
.0%
.Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.008
.0%
.Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.009
.0%
.Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó,
com um suporte de sabugo de milho
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.010
.0%
.Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.011
.0%
.Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de
pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.012
.0%
.Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.2309.90.90
.013
.0%
.Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na
forma de pó
.20.000
.Toneladas
.Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004,
005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013
da NCM 2309.90.90
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.3907.99.99
.001
.0%
.Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis
alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons
e 50.000 daltons, apresentado em pellets
.120
.Toneladas
.
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.3926.90.90
.233
.0%
.Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com
espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para
hemodiálise
.114,46
.Toneladas
.
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.7502.10.10
.-
.0%
.Catodos
.7.200
.Toneladas
.
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.8501.10.19
.062
.0%
.Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless
DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior
a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica
que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto,
com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de
125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na
carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto
.2.000.000
.Unidades
.
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026
.
.9018.90.69
.005
.0%
.Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e
tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB)
.300
.Unidades
.
.Art. 2º Inciso 1º
.30/04/2025
.29/04/2026