DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 4.278, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001212/2025-26. Expede autorização à Andrea Fialho Pereira
Furtado, CPF nº ***.410.657-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.299, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001221/2025-17. Expede autorização à Domingos Jorge Porto
da Silva Junior, CPF nº ***.918.747-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.320, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001230/2025-16. Expede autorização à Sadraque da Cunha
Rosa, CPF nº ***.549.087-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.319, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001214/2025-15. Expede autorização à Carlos Alexandre da
Silva, CPF nº ***.828.367-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.329, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.003617/2025-39. Expede autorização à Aero Store Aviation
Ltda, CNPJ nº 09.061.815/0002-36, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.330, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001065/2025-94. Expede autorização à Bruna Gomes Oliveira,
CPF nº ***.215.867-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.367, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001298/2025-97. Expede autorização à David de Souza Ramos,
CPF nº ***.666.777-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.368, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001299/2025-31. Expede autorização à Ana Maria Rebimbas
dos Santos, CPF nº ***.866.027-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.369, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001316/2025-31. Expede autorização à Clebio Paz de Carvalho,
CPF nº ***.112.027-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.371, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001315/2025-96. Expede autorização à Luca Brugnatelli, CPF nº
***.15.2261-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 4.373, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.001314/2025-41. Expede autorização à Luciane Michael Silva,
CPF nº ***.403.929-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATOS DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.346 - Processo nº 53500.063488/2023-14. Reconhece também a GUARDIAN CAR DO
BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA, CNPJ nº
04.403.421/0001-14, como representante legal da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC,
detentora do Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro Inmarsat-3 AOR West.
Nº 4.356 - Processo nº 53500.004955/2009-16. Reconhece também a GUARDIAN CAR DO
BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA MONITORAMENTO VEICULAR LTDA, CNPJ nº
04.403.421/0001-14, como representante legal da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC,
detentora do Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro Inmarsat-4 F3.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 3.602, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53500.011708/2025-88. declara extinta, por renúncia, a partir de
20/02/2025, da RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A, CNPJ nº
00.464.073/0001-34, incorporada pela EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC, CNPJ
nº 09.168.704/0001-42, autorizada por intermédio do Ato nº 623, de 29/01/2021 (SEI nº
6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado; e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) e Serviço Especial para Fins Cientifícos e
Experimentais, de interesse restrito, bem como a extinção da outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 4.173, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº
53500.026401/2025-81.
Outorga Autorização
de
Uso
de
Radiofrequência à Rbs Participacoes S A, CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço
de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Porto
Alegre/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 15 DE ABRIL DE 2025
Nº
4.269 -
Processo nº
53500.026809/2025-53.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO E TV UMBU LTDA, CNPJ 89.294.565/0001-32, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ciríaco/RS.
Nº
4.271 -
Processo nº
53500.027373/2025-10.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO TRES FRONTEIRAS, CNPJ 03.787.465/0001-22, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Recife/PE.
Nº
4.272 -
Processo nº
53500.027380/2025-11.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO TRES FRONTEIRAS, CNPJ 03.787.465/0001-22, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Mossoró/RN.
Nº
4.273 -
Processo nº
53500.027384/2025-08.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à FUNDACAO TRES FRONTEIRAS, CNPJ 03.787.465/0001-22, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Marabá/PA .
Nº
4.274 -
Processo nº
53500.027422/2025-14.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO DIFUSORA DE SAO MATEUS LTDA, CNPJ 27.322.619/0001-79,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
São Mateus/ES.
Nº
4.275 -
Processo nº
53500.027919/2025-32.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RADIO BRASIL SUL LTDA, CNPJ 77.431.476/0001-01, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ibiporã/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 4.396, DE 18 DE ABRIL DE 2025
Autoriza Eduardo Saia Lima, CPF nº ***322256**, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período
de 28/04/2025 a 13/05/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 4.488, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza 
2live
Streaming 
Telecomunicacoes 
Digitais 
Ltda,
CNPJ 
nº
33.178.979/0001-41, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Ribeirão Preto/SP, no período de 27/04/2025 a
02/05/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.083028/2023-02
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE
DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES
DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no caput e no § 1º art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de
novembro de 2023, examinando os autos do Processo em epígrafe, do Acórdão nº 4, de 24
de janeiro de 2025 (SEI nº 13189834) e do Acórdão nº 10, de 31 de janeiro de 2025 (SEI
nº 13221065), do Grupo de Implantação do RGC documentadas no Registro de Reunião SEI
nº 13530084 e o que mais foi exposto no Informe nº 2/2025/SRC (SEI nº 13215729),
constante do Processo nº 53500.083028/2023-02, decide:
Art. 1º Aprovar, com fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos
do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de
novembro de 2023, a revisão dos seguintes capítulos do Manual Operacional: