DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042400015
15
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - Sistema de Registro de Ofertas (13574703);
II - Ofertas com Contratação e Atendimento Exclusivamente Digitais (13574757);
III - Reajuste de Preços (13574996);
IV - Documento de Cobrança (13575081); e,
V - Suspensão e Rescisão por falta de pagamento (13575265).
Art. 2º Aprovar, com fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos
do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de
novembro de 2023, os seguintes capítulos do Manual Operacional:
I - Comparação de Ofertas por Terceiros (13574734);
II - Ofertas com Formas de Pagamento Combinadas (13579882);
III - Conceito de Oferta Acessória (13580487); e,
IV - Migração e Renovação Automática (13580515).
Art. 3º Corrigir os seguintes erros materiais constantes do "Manual Operacional
RGC - 1ª Revisão Out/24" (SEI nº 12774267):
I - No item 2.4.5 do capítulo "Atendimento por meio digital", para o "SMP - Voz
Móvel", onde se lê "a) a quantidade de minutos locais consumidos", leia-se "a) a
quantidade de minutos locais e longa distância consumidos";
II - No Capítulo "Ressarcimento de valores a Consumidor prejudicado por
indisponibilidade do serviço por interrupção ou reparo / Cálculo do valor a ser ressarcido
e modo de devolução", onde se lê "A solicitação de reparo registrada, porém, tendo sido
identificada como decorrente da ocorrência de interrupção, deverá ter seu ressarcimento
processado na forma do item 4.6.2 supra.", leia-se "A solicitação de reparo registrada,
porém, tendo sido identificada como decorrente da ocorrência de interrupção, deverá ter
seu ressarcimento processado na forma do item 4.6.3 supra."; e,
III - No Capítulo "Pedidos de rescisão processados sem intervenção do atendente",
incluir a frase "Os procedimentos para confirmação da identidade do consumidor, sem
intervenção humana, deverão considerar os princípios da simplicidade e da segurança." que
constava da versão do capítulo aprovada no âmbito do Grupo de Implantação.
Art. 4º Consolidar a reformulação da revisão do Manual Operacional do
RGC/2023 na forma do documento consolidado "Manual Operacional RGC - 2ª Revisão -
Abril/25" (SEI nº 13602251), que incorpora também as alterações implementadas pelo
Acórdão nº 4, de 2025 (SEI nº 13189834), em atendimento à sua alínea "g.3".
Art. 5º Determinar o encaminhamento do Manual Operacional de que trata o
art. 4º às prestadoras dos serviços de telecomunicações, para cumprimento da obrigação
definida no art. 96, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
Art. 6º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
Ministério da Cultura
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
PORTARIA Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O(A) SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL, no uso das atribuições legais, que lhe
confere a Portaria nº 1.408, de 31 de janeiro de 2023 e o art. 1º da Portaria nº 1.201,
de 18 de dezembro de 2009, resolve:
Art. 1.º - Aprovar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) abaixo, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no
§ 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
245775 - 11º Cine.Ema - Festival Nacional de Cinema Ambiental do Espírito Santo
CAJU PRODUCOES LTDA
CNPJ/CPF: 04.585.783/0001-73
Cidade: Vitória - ES;
Valor Complementado: R$ 497.610,40
Valor total atual: R$ 1.493.577,80
247078 - 2º Bárbara de Cocais - Festival de Cinema e Formação Humana
CLAROESCURO STUDIO LTDA
CNPJ/CPF: 19.192.279/0001-80
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Valor Complementado: R$ 172.930,83
Valor total atual: R$ 1.096.996,21
248259 - 5º Festival Americano de Cinema e Vídeo Socioambiental de
Iraquara - 5º FASAI Cine Vídeo
ETNIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA.
CNPJ/CPF: 03.287.142/0001-70
Cidade: Goiânia - GO;
Valor Complementado: R$ 204.680,30
Valor total atual: R$ 631.919,53
Art. 2.º - Aprovar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) abaixo, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a
captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º do artigo
18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº
9.874, de 23 de novembro de 1999.
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
246259 
- 
30º 
E 
TUDO
VERDADE 
- 
FESTIVAL 
INTERNACIONAL 
DE
DOCUMENTÁRIOS
CIRCUNSTANCIA CINEMATOGRAFICA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 11.400.274/0001-94
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 866.509,82
Valor total atual: R$ 1.428.642,68
Art. 3.º - Aprovar a(s) alteração(ões) do(s) nome(s) do(s) projeto(s) abaixo
relacionado(s):
PRONAC: 232277 - Acerte no Cinema Nordeste, publicado na portaria nº
0028/23 de 31/07/2023, no D.O.U. em 01/08/2023, para Cine Caixa Cap 2ª Edição .
PRONAC: 240374 - Espaço Imaginário Digital, publicado na portaria nº
0015/24 de 22/02/2024, no D.O.U. em 23/02/2024, para Gentileza, Espaço
Imaginário.
Art. 4.º - Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s) projeto(s)
cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 5.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA
ANEXO I
ÁREA: 2 AUDIOVISUAL (Artigo 18 , § 1º )
233153 - Minuto Escola - Ano 2024
UM MINUTO PRODUCOES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 66.708.900/0001-04
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
233154 - Cinetransformer Brasil V
CEPAR COMUNICACAO E PRODUCAO CULTURAL LTDA
CNPJ/CPF: 58.928.128/0001-08
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 31/12/2025
236302 - Festival Permanente do Minuto 2024-2025
UM MINUTO PRODUCOES CULTURAIS LTDA.
CNPJ/CPF: 66.708.900/0001-04
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 31/03/2025 à 31/12/2025
236551 - Minha Criança
ANA PAULA GUIMARAES VALOIS
CNPJ/CPF: ***.593.276-**
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 09/04/2025 à 10/11/2025
240024 - Cine São Paulo Itinerante
DOC SERVICE LTDA
CNPJ/CPF: 05.441.429/0001-38
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 02/11/2024 à 31/12/2025
2412075 - CINE JK ITINERANTE 2ª EDIÇÃO
JK PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 27.501.490/0001-66
Cidade: Brasília - DF;
Prazo de Captação: 03/04/2025 à 31/12/2025
244379 - DALT: MESTRE DAS ÁGUAS E DA VIDA
Paulo Duarte Guimarães
CNPJ/CPF: ***.583.517-**
Cidade: Nova Friburgo - RJ;
Prazo de Captação: 21/04/2025 à 31/12/2025
245897 - FESTIVAL GUARNICÊ DE CINEMA
FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA
CNPJ/CPF: 07.060.718/0001-12
Cidade: São Luís - MA;
Prazo de Captação: 01/01/2025 à 29/12/2025
248087 - A voz do corpo
ANA CAROLINA GUIMARAES VALOIS
CNPJ/CPF: ***.971.386-**
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 08/04/2025 à 31/12/2025
248104 - Acerte no Cinema - Alagoas e Sergipe
INSTITUTO ACERTE - ARTE CULTURA E EDUCACAO RAIZES DE TODOS OS ESPORTES
CNPJ/CPF: 07.251.254/0001-21
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 03/04/2025 à 31/12/2025
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 283, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela
Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase
de obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
251442 - O Livro dos Prazeres
Rimel Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 08.588.114/0001-06
Processo: 01400007583202516
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 585.906,75
Prazo de Captação: 24/04/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: Nosso objetivo é divulgar mais uma obra de Clarice Lispector: "O
LIVRO DOS PRAZERES" que nunca foi adaptada para o teatro. Clarice, uma das maiores
escritoras brasileiras do século XX e um dos maiores nomes da nossa literatura, merece
atenção especial, pois compartilha com o público, reflexões sobre as relações humanas,
sob a ótica de uma visão de mundo plural, inclusiva e que elege representatividade
feminina expressada pela personagem principal, Lori, como um polo agregador
251443 - um grito parado no ar
JESSICA RODRIGUES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
CNPJ/CPF: 26.340.989/0001-76
Processo: 01400007584202561
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 899.819,28
Prazo de Captação: 24/04/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: Circulação do espetáculoUM GRITO PARADO NO AR do coletivo
Teatro do Osso, que estreou em 2024 no Sesc Bom Retiro
251447 - Anymica
LAMPEJA PROJETOS CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 46.220.842/0001-50
Processo: 01400007588202549
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 240.696,32
Prazo de Captação: 24/04/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: Anymica é um espetáculo teatral híbrido, que mescla artes visuais,
instalação e projeção. Pretendemos realizar montagem inédita e temporada de 1 mês,
com 16 apresentações, reunindo um público diverso. Será realizado 1 debate semanal
com a equipe artística, e o projeto também incluirá 01 oficina de dramaturgia com
autora e diretora do espetáculo.
251448 - Çairé 2025 - Festival dos Botos
MNOGUEIRA APOIO E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA
CNPJ/CPF: 21.627.904/0001-11
Processo: 01400007589202593
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 1.268.520,00
Prazo de Captação: 24/04/2025 à 30/09/2025
Resumo do Projeto:
O Çairé 2025 - Festival dos Botos é uma celebração cultural emblemática de Alter do Chão,
Pará, que exalta a identidade amazônica por meio de apresentações artísticas, danças,
músicas e a emocionante disputa entre os botos Tucuxi e Cor de Rosa. O festival transforma
a vila em um grande palco a céu aberto, onde cada boto encanta o público com performances
teatrais, coreografias elaboradas e toadas que celebram a riqueza da cultura local.