DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
D EC L A R A :
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 05101/0100 ao estabelecimento da empresa
FAZENDA VACCARO LTDA, CNPJ nº 03.505.827/0001-45, situado na Fazenda Vaccaro, 3, Sede,
Rio de Contas/BA, para a atividade específica de ENGARRAFADOR.
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter
este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SDR Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, 
engarrafadores,
cooperativas 
de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e
importadores de
Bebidas
Alcoólicas para
a
atividade específica de Produtor.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 364, VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e considerando
ainda as informações constantes do processo administrativo nº 10271.057645/2025-44,
D EC L A R A :
Art. 1º Concedido o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 05101/0100 ao estabelecimento da empresa
DESTILARIA BERTO LTDA, CNPJ nº 49.599.106/0001-42, situado na Estrada Porto
Seguro/Eunápolis, s/n, Recanto de Dona Amália, BR 367, Porto Seguro/BA, para a atividade
específica de PRODUTOR.
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO MACÁRIO DE CARVALHO
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.003, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. CONDIÇÕES.
Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são
aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva,
não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se
restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3)
não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria
descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho
superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar,
objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi
superado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151,
DE 14 DE MAIO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943, art. 457, §§ 2º e 4º; e Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de
2022, art. 34, inciso V, alínea "l".
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
Chefe Disit05
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 60, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais
documentos 
integrantes
dos 
Dossiês/Processos
nºs 
13031.213817/2020-82
e
13031.339880/2023-91, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 531.300 (quinhentos e trinta e um mil e trezentos)
selos de controle, tipo bebida Uísque, cor amarela, à empresa COLUMBIA TRADING S/A,
CNPJ nº 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09,
bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de
Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
BROWN - FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE, P.O. BOX 1080 - LOUISVILLE, KY 40210-1080
- USA:
. .P r o Fo m a
Invoice
.P . O.
.Marca
Comercial
.Característica do Produto
.Caixas
.Unidades
. .7787174
.669
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787175
.670
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787176
.671
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787177
.672
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787178
.673
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787179
.674
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787180
.675
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787181
.676
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787182
.677
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787183
.678
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787184
.679
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787185
.680
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787186
.681
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787187
.682
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787188
.683
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787189
.684
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787190
.685
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787191
.686
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787192
.687
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787193
.688
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787194
.689
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787195
.690
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787196
.691
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787197
.692
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787198
.693
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787199
.694
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787200
.695
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787201
.696
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787202
.697
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787203
.698
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787204
.699
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787205
.700
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787206
.701
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787207
.702
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
. .7787208
.703
.JAC K
DA N I E L ' S
.Em caixas de 12 garrafas de
1000ml, 40% GL idade até 8
anos
.1.265
.15.180
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 61, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo
com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de
2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais
documentos 
integrantes
dos 
Dossiês/Processos
nºs 
13031.213817/2020-82
e
13031.339880/2023-91,