DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.209, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903149/2023-31 , decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e
Serviços S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, e, no mérito, dar parcial
provimento, no sentido de reformar o Despacho nº 4.641, de 2023, para: (i.i) reconhecer
os investimentos referentes à realização do Plano de Gestão PG-0385-0005/2014 Elektro -
Eletricidade e Serviços S.A, no valor total de R$ 1.463.560,74 (um milhão, quatrocentos e
sessenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos); e (i.ii)
declarar o encerramento desse projeto, conforme tabela 1 abaixo:
. .Empresa
.Valor Reconhecido (R$)
.Valor Glosado (R$)
. .Proponente: Elektro
.1.463.560,74
.23.966,29
.
.Total
.1.463.560,74
.23.966,29
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.210, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903729/2024-17, decide:
manter o Termo de Intimação nº 100/2024 lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da
autorização da Sustenta Comercializadora de Energia S.A. (CNPJ nº 14.568.419/0001-59),
objeto do Despacho nº 4.723, de 7 de dezembro de 2011.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.211, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906415/2023-87, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo
Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71 e, no mérito,
dar provimento, de modo a reformar o Despacho nº 1.114, de 2024, reconhecendo os
investimentos referentes à realização do Plano de Gestão PG-0380-0008/2014, no valor
total de R$ 997.015,66 (novecentos e noventa e sete mil e quinze reais e sessenta e seis
centavos) e declarando o encerramento deste projeto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.212, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900225/2022-75, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG), inscrita no CNPJ sob o nº 17.155.730/0001-64, em relação à decisão
administrativa emanada pela SFF/ANEEL por meio do Despacho nº 1.749, de 10 de junho
de 2024, que decidiu não anuir ao pedido para estruturação de Cessão de Crédito por meio
de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Padronizado - FIDC, e no mérito,
negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.228, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.907747/2022-06 , decide:
(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos tempestivamente em face
da Resolução Homologatória nº 3.344, de 9 de julho de 2024; e no mérito (i.i) dar
provimento parcial aos Recursos Administrativos conhecidos, nos termos da Nota Técnica nº
57/2025-STR/ANEEL, aprovando as alterações no resultado da Revisão Periódica da Receita
Anual Permitida - RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica
prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, com data de revisão em julho de 2023,
cujos efeitos serão refletidos de forma efetiva ao longo do ciclo 2025-2026 da RAP.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.115, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.001874/2024-55. Interessado: Interligação Elétrica Ivaí S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.052.123/0001-95. Decisão: (i) conhecer e, no mérito, negar
provimento ao pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação
comercial das instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 22/2017-ANEEL, A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
Substituta
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços
de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.125, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.001874/2024-55. Interessado: Interligação Elétrica Ivaí S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.052.123/0001-95. Decisão: (i) conhecer e, no mérito,
negar provimento ao pedido de isenção do desconto na receita pela aplicação da Parcela
Variável por Atraso nas instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 22/2017-
ANEEL, A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
DESPACHO Nº 1.155, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.000668/2025-17. Interessado: Instituto Butantan, CNPJ nº
61.821.344/0001-56. Decisão: (i) Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UTE
Cogeração, CEG UTE.GN.SP.074986-9, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica,
com 11.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Paulo, no estado de
São Paulo; e (ii) Enquadrar esse empreendimento como cogeração qualificada. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e
estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.223, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.906170/2009-30. Interessados: Cooperativa Pioneira de
Eletrificação - COOPERA (suprida), CNPJ nº 83.646.653/0001-70, e a Celesc Distribuição S.A.
- Celesc (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Decisão: Homologar o 10º e 11º Termos
Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP. A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
está
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 1.229, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.905217/2020-53. Decisão: publicar a tabela de referência
elaborada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional -
ENBPar com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna
e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, para as instalações realizadas no período de 1º de abril
a 30 de junho de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão
disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 208/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
830.166/2015-GOLD
MINAS
MINERACAO
E
COMERCIO
LTDA-OF.
N°12659/2025/UAPC-MG/ANM
830.634/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14623/2025/DIFIP-MG/ANM
830.635/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14622/2025/DIFIP-MG/ANM
830.638/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14617/2025/DIFIP-MG/ANM
830.639/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14612/2025/DIFIP-MG/ANM
830.633/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14611/2025/DIFIP-MG/ANM
832.961/2021-FABRICCIO PADUA VIANA-OF. N°14586/2025/DIFIP-MG/ANM
830.640/2023-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°14609/2025/DIFIP-MG/ANM
831.768/2020-JARBAS
MACHADO
BATISTA-OF.
N°13775/2025/UAGV-
M G / A N M ; 1 4 0 1 4 / 2 0 2 5 / U AGV - M G / A N M
830.619/2023-RL MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA-OF. N°14986/2025/DIFIP-
MG/ANM
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento
30 dias(638)
830.370/2023-FOXFIRE
METALS
LTDA-AI
N°449/2025/DIFIP-MG/ANM
-
(PROCESSO ADM.: 48054.930425/2025-11)
830.377/2023-FOXFIRE
METALS
LTDA-AI
N°448/2025/DIFIP-MG/ANM
-
(PROCESSO ADM.:48054.930424/2025-68)
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30
dias(1026)
832.211/2022-RYVIAN SILVEIRA AMORIM
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
832.961/2021-FABRICCIO PADUA VIANA- AI N°643/2025/DIFIP-MG/ANM -(
Processo Referência: 48054.930642/2025-01 )
830.890/2024-PROSPER MINERACAO S.A.- AI N°681/2025/DIFIP-MG/ANM -
(Processo Referência: 48054.930657/2025-61)
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
831.430/2017-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA
831.431/2017-EMPRESA BRASILEIRA DO QUARTZO LTDA
830.958/2022-"SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES
832.505/2021-"SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES
832.166/2015-TOLEDO MINERACAO LTDA
832.091/2015-TOLEDO MINERACAO LTDA
830.407/2023-SANTA MARIA PESQUISA E MINERACAO LTDA
Prorroga
por 02
(dois) anos
o prazo
de validade
da autorização
de
pesquisa(325)
830.983/2017-LUIZ ANTONIO SCHIAVON-ALVARÁ N°4718/2019
830.615/2023-MENDES DO CARMO SERVICOS LTDA-ALVARÁ N°3175/2023
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.742/2011-FLAVIO GRISI- Área de 813,66 hectares para 98,14 hectares .-
MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-PIUMHI/MG
Prorroga
por 01
(um)
ano o
prazo de
validade
da autorização
de
pesquisa(324)
830.450/2022-WL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°3858/2022
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa
ou pagamento 30 dias(1407)
831.626/2019-BRIX
MINERAÇÃO DO
BRASIL
LTDA- AI
N°683/2025/UAGV-
MG/ANM -( Processo:48054.930659/2025-50)
832.312/2021-JARBAS MACHADO BATISTA- AI N°682/2025/UAGV-MG/ANM -(
Processo:48054.930651/2025-93 )
Prorroga
por 03
(três)
anos
o prazo
de
validade
da autorização
de
pesquisa(326)
833.087/2022-MINERACAO MORROFERRENSE - LTDA-ALVARÁ N°832/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
832.377/2024-FERRO + MINERACAO S.A.-OF. N°14400/2025/DIOUT-MG/ANM
008.664/1944-VALE S.A.-OF. N°14418/2025/DIOUT-MG/ANM
830.512/1979-CERAMICA SAFFRAN LTDA-OF. N°14863/2025/DIFIL-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
832.352/2013-C 3 MINERAÇÃO LTDA-OF. N°14314/2025/DIOUT-MG/ANM
830.264/2015-R&M MINERACAO LTDA-OF. N°14315/2025/DIOUT-MG/ANM
833.166/2015-MINERACAO
CASTELO
LTDA.-OF.
N°14317/2025/DIOUT-
MG/ANM
830.573/2008-A W F LTDA-OF. N°14337/2025/DIOUT-MG/ANM
830.103/2014-GILSON DE MAIO REIS-OF. N°14587/2025/DIOUT-MG/ANM
830.653/2011-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF.
N°14595/2025/DIOUT-MG/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
830.400/2013-MINERAÇÃO MURILO E GEOVANA-OF. N°14318/2025/DIOUT-
MG/ANM-60 dias
830.915/2014-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA-OF. N°14319/2025/DIOUT-
MG/ANM-60 dias
832.237/2017-CONSTRUTORA
E
PEDREIRA
BEIRA
RIO
LTDA-OF.
N°14584/2025/DIOUT-MG/ANM-60 dias
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