DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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VASCULARTECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS
LTDA / 56.990.683/0001-26
25351.454601/2024-65 / 8307300
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0442860251
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JESSICA ROCHA DE JESUS / 25.184.834/0001-25
25351.499838/2016-65 / 7488305
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0542134250
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DINIZ & FELIPE - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.155.071/0001-57
25351.215368/2017-78 / 7513146
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
FRACIONAMENTO: -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0537345256
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FARMACIA JS CARNEIRO LTDA. / 08.403.575/0001-67
25351.630252/2007-93 / 0515901
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0537012257
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SA FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA / 21.555.008/0001-94
2476497 / 1034166
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
PRODUZIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0442632258
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
MATEUS SILVA ALEGRO / 19.945.652/0001-27
25351.052365/2025-27 / 8315400
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0474235254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n°
16/2014.
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TOMBINI & CIA. LTDA. / 82.809.088/0012-04
25351.050849/2025-31 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0464543258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não é exigida AFE dos estabelecimentos matriz ou filial que não realizam atividades com
produtos para saúde sujeitas à AFE, nos termos do art. 5º, inciso II, da RDC nº 16/2014,
alterada pela RDC nº 860/2024.
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ARLENE RAMOS MENDONCA ME / 01.525.266/0001-10
25351.052354/2025-47 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0474172252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13,
a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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FS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA / 06.372.708/0001-50
25351.050836/2025-62 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0464457254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
25351.050843/2025-64 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0464486254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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REAL JG FACILITIES S/A / 08.247.960/0001-62
25351.038667/2025-92 /
70378 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0353202258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no
art. 11 da RDC nº 903/2024.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°.
344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições
estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
ANA PAULA BOLSONELLO BERLATO LTDA / 18.511.438/0001-08
25351.335609/2014-51 / 1106958
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0538384255
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.563, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
VISION DISTRIBUIDORA S/A / 05.355.137/0001-82
25023.162003/2006-01 / 1219822
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0205718256
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA / 13.928.896/0003-87
25351.500236/2022-14 / 7900892
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0191400254
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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W J P SABINO COMERCIO / 40.066.709/0001-04
25351.400249/2024-48 / 5122169
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0201015251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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SANDRA CRISTINA RODRIGUES DE PAULA CARDOSO & CIA LTDA-ME / 10.817.655/0001-
00
25351.304399/2014-50 / 7193532
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0205661254
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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FARMACIA PACAJUS LTDA / 47.407.266/0001-17
25351.637132/2022-56 / 7952331
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0207853258
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
VISION DISTRIBUIDORA S/A / 05.355.137/0001-82
25023.160051/2004-56 / 1059672
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0205694250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
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CENTRO QUÍMICA INDÚSTRIA LIMITADA / 02.690.888/0001-67
25351.029423/00-16 / 3024610
719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0193032252
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 582, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Estabelece procedimentos para a gestão de bens
móveis permanentes que integram o patrimônio do
Ministério do Trabalho e Emprego.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto 11.779, de 13 de
novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018,
no Decreto
nº 9.764,
de
11 de
abril de
2019,
e no
processo SEI
nº
19958.243659/2024-53, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a gestão de bens móveis permanentes que
integram o patrimônio do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º As disposições desta
Portaria aplicam-se a toda estrutura
organizacional do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - bem móvel permanente - bem que não perde sua identidade física em
razão de seu uso corrente, com durabilidade superior a 2 (dois) anos, e que tem o
registro e o controle individualizados;
II - unidade gestora de patrimônio - unidade administrativa integrante da
estrutura do Ministério com competências regimentais relativas à gestão patrimonial em
determinado âmbito de atuação;
III - agente responsável - servidor que, em razão do cargo ou função que
ocupa ou por indicação de autoridade superior, responda pelo encargo de guarda, de uso
e de conservação de bem móvel permanente que a Administração do Ministério lhe
confiar, mediante termo de responsabilidade;
IV - termo de responsabilidade - documento administrativo eletrônico ou
impresso,
emitido pela
unidade
gestora
de patrimônio,
no
qual
é atribuída
a
responsabilidade pela guarda, uso e conservação do bem móvel permanente;
V - tombamento - procedimento administrativo de identificação de bem móvel
permanente com numeração única de registro patrimonial, denominado número de
patrimônio;
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