DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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241
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 499, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o que consta no
processo nº 50500.141651/2023-91, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para autorizar a operação da linha
BRASILIA/DF-RIO BRANCO/AC, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.BRASILIA/DF-RIO BRANCO/AC
. .2
.BRASILIA/DF-ITAPUA DO OESTE/RO
. .3
.GOIANIA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO
. .4
.RIO VERDE/GO-BARRA DO BUGRES/MT
. .5
.RIO VERDE/GO-NOVA OLIMPIA/MT
. .6
.RIO VERDE/GO-TANGARA DA SERRA/MT
. .7
.RIO VERDE/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .8
.RIO VERDE/GO-SAPEZAL/MT
. .9
.RIO VERDE/GO-ITAPUA DO OESTE/RO
. .10
.RIO BRANCO/AC-RIO VERDE/GO
. .11
.JATAI/GO-BARRA DO BUGRES/MT
. .12
.JATAI/GO-NOVA OLIMPIA/MT
. .13
.JATAI/GO-TANGARA DA SERRA/MT
. .14
.JATAI/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .15
.JAT A I / G O - S A P EZ A L / M T
. .16
.JATAI/GO-ITAPUA DO OESTE/RO
. .17
.RIO BRANCO/AC-JATAI/GO
. .18
.MINEIROS/GO-BARRA DO BUGRES/MT
. .19
.MINEIROS/GO-NOVA OLIMPIA/MT
. .20
.MINEIROS/GO-TANGARA DA SERRA/MT
. .21
.MINEIROS/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .22
.M I N E I R O S / G O - S A P EZ A L / M T
. .23
.MINEIROS/GO-ITAPUA DO OESTE/RO
. .24
.RIO BRANCO/AC-MINEIROS/GO
. .25
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-BARRA DO BUGRES/MT
. .26
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA OLIMPIA/MT
. .27
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-TANGARA DA SERRA/MT
. .28
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .29
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAPEZAL/MT
. .30
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO
. .31
.RIO BRANCO/AC-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO
. .32
.JACIARA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .33
.RIO BRANCO/AC-JACIARA/MT
. .34
.VARZEA GRANDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .35
.RIO BRANCO/AC-VARZEA GRANDE/MT
. .36
.BARRA DO BUGRES/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .37
.BARRA DO BUGRES/MT-CACOAL/RO
. .38
.BARRA DO BUGRES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .39
.BARRA DO BUGRES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .40
.BARRA DO BUGRES/MT-JARU/RO
. .41
.BARRA DO BUGRES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .42
.RIO BRANCO/AC-BARRA DO BUGRES/MT
. .43
.NOVA OLIMPIA/MT-VILHENA/RO
. .44
.NOVA OLIMPIA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .45
.NOVA OLIMPIA/MT-CACOAL/RO
. .46
.NOVA OLIMPIA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .47
.NOVA OLIMPIA/MT-JI-PARANA/RO
. .48
.NOVA OLIMPIA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .49
.NOVA OLIMPIA/MT-JARU/RO
. .50
.NOVA OLIMPIA/MT-ARIQUEMES/RO
. .51
.NOVA OLIMPIA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .52
.NOVA OLIMPIA/MT-PORTO VELHO/RO
. .53
.RIO BRANCO/AC-NOVA OLIMPIA/MT
. .54
.TANGARA DA SERRA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .55
.RIO BRANCO/AC-TANGARA DA SERRA/MT
. .56
.CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .57
.RIO BRANCO/AC-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
. .58
.SAPEZAL/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .59
.RIO BRANCO/AC-SAPEZAL/MT
. .60
.RIO BRANCO/AC-ITAPUA DO OESTE/RO
. .61
.ARIQUEMES/RO-RIO BRANCO/AC
. .62
.B R A S Í L I A / D F - CO M O D O R O / M T
. .63
.B R A S Í L I A / D F - C U I A BÁ / M T
. .64
.BRASÍLIA/DF-GOIÂNIA/GO
. .65
.B R A S Í L I A / D F - JAC I A R A / M T
. .66
.B R A S Í L I A / D F - JAT A Í / G O
. .67
.BRASÍLIA/DF-MINEIROS/GO
. .68
.BRASÍLIA/DF-VILHENA/RO
. .69
.CACOAL/RO-RIO BRANCO/AC
. .70
.CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .71
.CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O
. .72
.CO M O D O R O / M T - JA R U / R O
. .73
.CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N Á / R O
. .74
.COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE /RO
. .75
.COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .76
.COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO
. .77
.COMODORO/MT-PRESIDENTE MÉDICI/RO
. .78
.CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .79
.C U I A BÁ / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .80
.C U I A BÁ / M T - C ACOA L / R O
. .81
.C U I A BÁ / M T - JA R U / R O
. .82
.C U I A BÁ / M T - J I - P A R A N Á / R O
. .83
.CUIABÁ/MT-OURO PRETO DO OESTE /RO
. .84
.CUIABÁ/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .85
.CUIABÁ/MT-PORTO VELHO/RO
. .86
.CUIABÁ/MT-PRESIDENTE MÉDICI/RO
. .87
.CUIABÁ/MT-RIO BRANCO/AC
. .88
.C U I A BÁ / M T - V I L H E N A / R O
. .89
.G O I Â N I A / G O - CO M O D O R O / M T
. .90
.G O I Â N I A / G O - C U I A BÁ / M T
. .91
.GOIÂNIA/GO-RONDONÓPOLIS/MT
. .92
.GOIÂNIA/GO-VILHENA/RO
. .93
.JAC I A R A / M T - G O I Â N I A / G O
. .94
.JAC I A R A / M T - JAT A Í / G O
. .95
.JAC I A R A / M T - M I N E I R O S / G O
. .96
.JARU/RO-RIO BRANCO/AC
. .97
.JAT A Í / G O - CO M O D O R O / M T
. .98
.JAT A Í / G O - C U I A BÁ / M T
. .99
.JAT A Í / G O - R O N D O N Ó P O L I S / M T
. .100
.JI-PARANÁ/RO-RIO BRANCO/AC
. .101
.M I N E I R O S / G O - CO M O D O R O / M T
. .102
.M I N E I R O S / G O - C U I A BÁ / M T
. .103
.MINEIROS/GO-RONDONÓPOLIS/MT
. .104
.OURO PRETO DO OESTE /RO-RIO BRANCO/AC
. .105
.PIMENTA BUENO/RO-RIO BRANCO/AC
. .106
.PRESIDENTE MÉDICI/RO-RIO BRANCO/AC
. .107
.RONDONÓPOLIS/MT-BRASÍLIA/DF
. .108
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-BRASÍLIA/DF
. .109
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COMODORO/MT
. .110
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABÁ/MT
. .111
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT
. .112
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONÓPOLIS/MT
. .113
.SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VILHENA/RO
. .114
.VILHENA/RO-RIO BRANCO/AC
. .115
.V I L H E N A / R O - JAC I A R A / M T
. .116
.V I L H E N A / R O - JAT A Í / G O
. .117
.VILHENA/RO-MINEIROS/GO
. .118
.VILHENA/RO-RONDONÓPOLIS/MT
DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.165652/2024-93;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0018028 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.284, de 07 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.141582/2023-15,
50500.325179/2023-47 e nº 50500.170320/2024-49, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização -
TAR nº SCSP0018028, linha TUBARAO/SC - APARECIDA/SP, com a implantação das
seções indicadas de 36 a 58 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.284, de 07 de outubro de
2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 185, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP
. .2
.BARRA VELHA/SC-APARECIDA/SP
. .3
.BARRA VELHA/SC-SAO PAULO/SP
. .4
.C U R I T I BA / P R - A P A R EC I DA / S P
. .5
.CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC
. .6
.CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC
. .7
.C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .8
.C U R I T I BA / P R - I M B I T U BA / S C
. .9
.CURITIBA/PR-ITA JAI/SC
. .10
.C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C
. .11
.C U R I T I BA / P R - L AG U N A / S C
. .12
.CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP
. .13
.C U R I T I BA / P R - T U BA R AO / S C
. .14
.F LO R I A N O P O L I S / S C - A P A R EC I DA / S P
. .15
.FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP
. .16
.IMBITUBA/SC-SAO PAULO/SP
. .17
.ITA JAI/SC-APARECIDA/SP
. .18
.ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP
. .19
.J O I N V I L L E / S C - A P A R EC I DA / S P
. .20
.JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP
. .21
.LAGUNA/SC-SAO PAULO/SP
. .22
.T U BA R AO / S C - A P A R EC I DA / S P
. .23
.TUBARAO/SC-SAO PAULO/SP
. .24
.JAC A R E I / S P - C U R I T I BA / P R
. .25
.JACAREI/SP-BARRA VELHA/SC
. .26
.JAC A R E I / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .27
.JACAREI/SP-ITA JAI/SC
. .28
.JAC A R E I / S P - J O I N V I L L E / S C
. .29
.JAC A R E I / S P - T U BA R AO / S C
. .30
.P I N DA M O N H A N G A BA / S P - T U BA R AO / S C
. .31
.P I N DA M O N H A N G A BA / S P - C U R I T I BA / P R
. .32
.PINDAMONHANGABA/SP-BARRA VELHA/SC
. .33
.P I N DA M O N H A N G A BA / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C
. .34
.PINDAMONHANGABA/SP--ITA JAI/SC
. .35
.P I N DA M O N H A N G A BA / S P - J O I N V I L L E / S C
. .36
.BARRA VELHA/SC-TAUBATE/SP

                            

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