DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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242
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .37
.F LO R I A N O P O L I S / S C - T AU BAT E / S P
. .38
.I M B I T U BA / S C - T AU BAT E / S P
. .39
.L AG U N A / S C - T AU BAT E / S P
. .40
.T U BA R AO / S C - T AU BAT E / S P
. .41
.BARRA VELHA/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .42
.FLORIANOPOLIS/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .43
.IMBITUBA/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .44
.LAGUNA/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .45
.TUBARAO/SC-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .46
.CURITIBA/PR-EMBU DAS ARTES/SP
. .47
.GARUVA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .48
.JOINVILLE/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .49
.BARRA VELHA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .50
.ITAJAI/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .51
.BALNEARIO CAMBORIU/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .52
.ITAPEMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .53
.FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .54
.IMBITUBA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .55
.LAGUNA/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .56
.TUBARAO/SC-EMBU DAS ARTES/SP
. .57
.L AG U N A / S C - A P A R EC I DA / S P
. .58
.I M B I T U BA / S C - A P A R EC I DA / S P
DECISÃO SUPAS Nº 501, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000,
processo administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o que consta no
processo nº 50500.141610/2023-02, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para autorizar a operação da linha ALTA
FLORESTA/MT-PORTO VELHO/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.ALTA FLORESTA/MT-PORTO VELHO/RO
. .2
.ALTA FLORESTA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .3
.ALTA FLORESTA/MT-ARIQUEMES/RO
. .4
.ALTA FLORESTA/MT-JARU/RO
. .5
.ALTA FLORESTA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .6
.ALTA FLORESTA/MT-JI-PARANA/RO
. .7
.ALTA FLORESTA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .8
.ALTA FLORESTA/MT-CACOAL/RO
. .9
.ALTA FLORESTA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .10
.ALTA FLORESTA/MT-VILHENA/RO
. .11
.CARLINDA/MT-PORTO VELHO/RO
. .12
.CARLINDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .13
.C A R L I N DA / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .14
.C A R L I N DA / M T - JA R U / R O
. .15
.CARLINDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .16
.C A R L I N DA / M T - J I - P A R A N A / R O
. .17
.CARLINDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .18
.C A R L I N DA / M T - C ACOA L / R O
. .19
.CARLINDA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .20
.C A R L I N DA / M T - V I L H E N A / R O
. .21
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-PORTO VELHO/RO
. .22
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .23
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-ARIQUEMES/RO
. .24
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-JARU/RO
. .25
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .26
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-JI-PARANA/RO
. .27
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .28
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-CACOAL/RO
. .29
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .30
.NOVA CANAA DO NORTE/MT-VILHENA/RO
. .31
.COLIDER/MT-PORTO VELHO/RO
. .32
.COLIDER/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .33
.CO L I D E R / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .34
.CO L I D E R / M T - JA R U / R O
. .35
.COLIDER/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .36
.CO L I D E R / M T - J I - P A R A N A / R O
. .37
.COLIDER/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .38
.CO L I D E R / M T - C ACOA L / R O
. .39
.COLIDER/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .40
.CO L I D E R / M T - V I L H E N A / R O
. .41
.NOVA SANTA HELENA/MT-PORTO VELHO/RO
. .42
.NOVA SANTA HELENA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .43
.NOVA SANTA HELENA/MT-ARIQUEMES/RO
. .44
.NOVA SANTA HELENA/MT-JARU/RO
. .45
.NOVA SANTA HELENA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .46
.NOVA SANTA HELENA/MT-JI-PARANA/RO
. .47
.NOVA SANTA HELENA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .48
.NOVA SANTA HELENA/MT-CACOAL/RO
. .49
.NOVA SANTA HELENA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .50
.NOVA SANTA HELENA/MT-VILHENA/RO
. .51
.ITAUBA/MT-PORTO VELHO/RO
. .52
.ITAUBA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .53
.I T AU BA / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .54
.I T AU BA / M T - JA R U / R O
. .55
.ITAUBA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .56
.I T AU BA / M T - J I - P A R A N A / R O
. .57
.ITAUBA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .58
.I T AU BA / M T - C ACOA L / R O
. .59
.ITAUBA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .60
.I T AU BA / M T - V I L H E N A / R O
. .61
.SINOP/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .62
.SINOP/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .63
.SORRISO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .64
.SORRISO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .65
.LUCAS DO RIO VERDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .66
.LUCAS DO RIO VERDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .67
.NOVA MUTUM/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .68
.NOVA MUTUM/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .69
.CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .70
.COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .71
.CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O
. .72
.CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .73
.COMODORO/MT-PRESIDENTE MÉDICI/RO
. .74
.COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO
. .75
.COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .76
.CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N Á / R O
. .77
.CO M O D O R O / M T - JA R U / R O
. .78
.COMODORO/MT-ITAPUÃ DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 2.588, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - art. 144, inciso XXIV, bem como da delegação de competência disposta no
inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 04 de fevereiro de 2025, resolve: RATIFICAR a declaração de situação
de EMERGÊNCIA na rodovia BR-267/MS, visando contratar as obras emergenciais de
engenharia para a reconstrução dos taludes do aterro de encabeçamento da ponte situada
na rodovia BR-267/MS, na altura do Km 554,2, nos termos do Processo n.º
50619.000794/2025-88.
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Banco Central do Brasil
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB Nº 463, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre regras gerais relativas a testes em
produção no Open Finance.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de
abril de 2025, com base no disposto nos arts. 9º, 10, caput, incisos VI e IX, e 11, caput,
inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965, 9º, caput, incisos II, VII e VIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e 51, caput, inciso XI, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre regras gerais relativas a testes em produção
no Open Finance.
Art. 2º Os testes em produção de que trata esta Resolução devem ser
realizados:
I - pelas instituições participantes do Open Finance previamente ao lançamento
de novos produtos
ou serviços e de versionamentos
relevantes de application
programming interfaces (interfaces de programação de aplicações - APIs) relacionadas a
produtos ou serviços existentes;
II - pelas instituições participantes do Open Finance que não participaram ou
que não obtiveram sucesso nos testes prévios de que trata o inciso I; e
III - por novas instituições participantes do Open Finance, em uma ou mais
modalidades de participação, relativamente aos principais produtos, serviços e APIs já
implementados.
§ 1º O disposto no caput se aplica a todas as instituições participantes,
independentemente de a participação no Open Finance se dar em caráter obrigatório ou
facultativo, conforme cada modalidade de participação.
§ 2º O Banco Central do Brasil divulgará os versionamentos que deverão ser
considerados relevantes e os principais produtos, serviços e APIs já implementados, de que
tratam os incisos I e III do caput, respectivamente.
§ 3º Os testes em produção de que tratam os incisos II e III do caput devem
possuir características semelhantes aos testes em produção realizados previamente ao
lançamento de novos produtos ou serviços e de versionamentos relevantes de APIs
relacionadas a produtos ou serviços existentes, de que trata o inciso I do caput, nas
situações em que eles tiverem ocorrido.
§ 4º Em relação a versionamentos de APIs que não forem considerados
relevantes, nos termos do disposto no § 2º, a Estrutura de Governança do Open Finance
deve:
I - estabelecer cronograma para acionamento escalonado dessas APIs durante o
período de convivência entre sua versão anterior e a nova versão; e
II - definir itens mínimos para o monitoramento.
§ 5º A Estrutura de Governança do Open Finance deve estabelecer itens
mínimos para o monitoramento de ajustes em implementações que não envolvam
versionamentos de APIs.
§ 6º A implementação de funcionalidades relacionadas a APIs do Open Finance
em determinada marca de instituição participante ou para diferentes aplicações ou
ambientes providos por essa instituição participante deve estar contemplada no escopo de
testes em produção de que trata este artigo.
§ 7º A realização de testes em produção não deve afetar o regular
fornecimento de produtos e serviços já implementados.
§ 8º No caso de impossibilidade de contratação de produtos ou serviços em
ambiente de produção, o Banco Central do Brasil poderá definir métodos alternativos à
realização de testes em produção.
Art. 3º Os testes em produção de que trata o art. 2º deverão:
I
- ser
realizados
utilizando a
ferramenta
de
validação em
produção
desenvolvida pela Estrutura de Governança do Open Finance e entre as instituições
participantes que oferecem e que oferecerão os produtos ou serviços de que trata o art.
2º;
II - ser restritos a uma base de clientes definida pelas instituições que
participarão dos testes, acrescida de relação de clientes informada pela Estrutura de
Governança do Open Finance e de relação de clientes informada pelo Banco Central do
Brasil; e
III - abranger as funcionalidades dos produtos ou serviços de que trata o art. 2º,
as jornadas de experiência do cliente e a integração com as ferramentas da Estrutura de
Governança do Open Finance, de acordo com o especificado pela regulamentação vigente
e pela documentação da Estrutura de Governança do Open Finance.
§ 1º O Banco Central do Brasil poderá, com o intuito de garantir a adequada
completude e segurança dos testes em produção, determinar:
I - a realização de testes entre pares de instituições transmissoras e receptoras de
dados ou de instituições detentoras de conta e iniciadoras de transação de pagamento; e