DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 78
Brasília - DF, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
3
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500001
1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 8
Ministério da Defesa................................................................................................................. 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 35
Ministério da Educação........................................................................................................... 36
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 86
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 86
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 86
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 96
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 99
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 102
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 115
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 117
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 119
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 120
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 121
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 121
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 121
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 129
Ministério dos Transportes................................................................................................... 137
Ministério do Turismo........................................................................................................... 232
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 232
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 233
Ministério Público da União................................................................................................. 233
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 234
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 234
Poder Legislativo ................................................................................................................... 235
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 235
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 243
Ineditoriais ............................................................................................................................. 251
.................................. Esta edição é composta de 355 páginas .................................
Presidência da República
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 973840, Nº Processo: 00268000027202528, Concedente: Presidência da
República, Convenente: MUNICIPIO DE CONTAGEM CNPJ nº 18715508000131, Objeto:
Implementação do Programa Estação Juventude no Centro de Artes e Esportes Unificados (CÉU das
Artes) na cidade de Contagem/MG, desenvolvendo e capacitando jovens entre 15 e 29 anos., Valor
Total: R$ 505.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.100,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000001, Valor:
R$ 324.900,00, PTRES: 228568, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 31/03/2025 a
30/11/2026, Data de Assinatura: 31/03/2025, Signatários: Concedente: RONALD LUIZ DOS SANTOS
CPF nº ***.964.287-**, Convenente: MARILIA APARECIDA CAMPOS CPF nº ***.921.246-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 954394.
Convenentes: Concedente: Presidência da República, Unidade Gestora: 810014. Convenente:
INSTITUICAO PADRE HAROLDO RAHM, CNPJ nº 50068188000188. O presente Termo Aditivo tem
por objeto prorrogar a vigência do Convênio nº 954394/2023 para 22 de outubro de 2025. Valor
Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 23/04/2025 a 22/10/2025. Data
de Assinatura: 30/12/2023. Signatários: Concedente: RONALD LUIZ DOS SANTOS, CPF nº
***.964.287-**, Convenente: LUCIA DECOT SDOIA, CPF nº ***.087.038-**.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 884003, firmado entre Presidência da República e MUNICIPIO DE CAXIAS
DO SUL, Processo Administrativo 00135220120201914 - Objeto: Implantar uma unidade do Programa
Espaço 4.0 na sede do município de Caxias do Sul-RS, para atender à jovens de 15 a 29 anos. - Motivo
anulação: Considerando o término da vigência do Convênio 884003/2019, em 27/12/2022, à época, firmado
entre Secretaria Nacional de Juventude e o Município de Caxias do Sul, cujo objeto é Implantar uma unidade
do Programa Espaço 4.0 na sede do município de Caxias do Sul-RS, para atender à jovens de 15 a 29 anos..
Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho referente ao
Convênio já se encontra devidamente cancelada, conforme consta no OFÍCIO Nº 7/2024/GAB/SNJ/SG/PR
(4880240) e comprovada por meio do Documento SEI nº 5719711, seguindo as orientações dispostas no
Manual Transferegov.br já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 884005, firmado entre Presidência da República e
MUNICIPIO 
DE
NOSSA 
SENHORA
DO 
SOCORRO,
Processo 
Administrativo
00135220028201954 - Objeto: IMPLANTAR UMA UNIDADE DO PROGRAMA ESPAÇO 4.0 NO
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SE, PARA ATENDER À JOVENS DE 15 A 29
ANOS. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do Convênio 884005/2019,
em 31/12/2022, à época, firmado entre Secretaria Nacional de Juventude e a Município de
Nossa Senhora do Socorro, cujo objeto é Implantar uma unidade do programa espaço 4.0
no município de nossa senhora do socorro-se, para atender à jovens de 15 a 29 anos.
Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho referente ao
Convênio já se encontra devidamente cancelada, conforme consta no OFÍCIO Nº 26/2024/GAB/SNJ/SG/PR
(4898568) e comprovada por meio do Documento SEI nº 5722591, e, seguindo as orientações dispostas no
Manual Transferegov.br já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 884057, firmado entre Presidência da República e MUNICIPIO DE
ANANINDEUA, Processo Administrativo 00135219991201995 - Objeto: Implantação de uma
unidade do Programa Espaço 4.0 na sede do município de Ananindeua - PA, para atender à jovens
de 15 a 29 anos. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do Convênio
884057/2019, em 27/12/2022, à época, firmado entre Secretaria Nacional de Juventude e a
Secretaria de Cultura da Bahia - SeCult/Ba, cujo objeto é Implantação de uma unidade do Programa
Espaço 4.0 na sede do município de Ananindeua - PA, para atender à jovens de 15 a 29 anos.
Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que as Notas de Empenho
referente ao Convênio já encontram-se devidamente canceladas, conforme consta no
OFÍCIO Nº 27/2024/GAB/SNJ/SG/PR (4898638) e comprovada por meio dos Documentos
SEI nº 5723342 e 5723379, e, seguindo as orientações dispostas no Manual Transferegov.br
já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 890559, firmado entre Presidência da República e
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, Processo Administrativo 00135224075201977 - Objeto:
Implantar uma unidade do Programa Espaço 4.0 no município de Três Lagoas - Mato
Grosso do Sul, para atender à jovens de 15 a 29 anos. - Motivo anulação: Considerando o
término da vigência do Convênio 890559/2019, em 31/12/2022, à época, firmado entre
Secretaria Nacional de Juventude e o Município de Três Lagoas/MS, cujo objeto é
Implantar uma unidade do Programa Espaço 4.0 no Município de Três Lagoas - Mato
Grosso do Sul, para atender à jovens de 15 a 29 anos.
Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho referente
ao Convênio já se encontra devidamente cancelada, conforme consta no OFÍCIO Nº
28/2024/GAB/SNJ/SG/PR (4898913) e OFÍCIO
Nº 139/2024/GAB/SNJ/SG/PR (5724343) e
comprovada por meio dos Documentos SEI nº 5723409 e 5766045, seguindo as orientações dispostas
no Manual Transferegov.br já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 884055, firmado entre Presidência da República e
MUNICIPIO DE
ANAPOLIS, Processo Administrativo 00135220023201921
- Objeto:
Implantação de uma unidade do Programa Espaço 4.0 na sede do município de Anápolis, para
atender à jovens de 15 a 29 anos. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do
Convênio 884055/2019, em 31/12/2022, à época, firmado entre Secretaria Nacional de
Juventude e a Município de Anapolis, cujo objeto é Implantação de uma unidade do Programa
Espaço 4.0 na sede do município de Anápolis, para atender à jovens de 15 a 29 anos.
Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho
referente ao Convênio já se encontra devidamente cancelada, conforme consta no OFÍCIO
Nº 29/2024/GAB/SNJ/SG/PR (4899018) e comprovada por meio dos Documentos SEI nº
5723833 e 5723892, e, seguindo as orientações dispostas no Manual Transferegov.br já
referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 884056, firmado entre Presidência da República e
MUNICIPIO DE PAULISTA, Processo Administrativo 00135219987201927 - Objeto: Implantar
uma unidade do Programa Espaco 4.0 na sede do municipio de Paulista/PE, para atender
a jovens de 15 a 29 anos. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do
Convênio 884056/2019, em 30/12/2022, à época, firmado entre Secretaria Nacional de
Juventude e a Município de Paulista, cujo objeto é Implantar uma unidade do Programa
Espaco 4.0 na sede do municipio de Paulista/PE, para atender a jovens de 15 a 29 anos.
Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que a Nota de Empenho referente ao
Convênio
já
se 
encontra
devidamente
cancelada,
conforme
consta 
no
OFÍCIO
Nº
131/2024/GAB/SNJ/SG/PR (5717544); e OFÍCIO Nº 178/2024/GAB/SNJ/SG/PR (5767847) e comprovada
por meio dos Documentos SEI nº 5764227, 5764289 e 5792430, e, seguindo as orientações dispostas no
Manual Transferegov.br já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 901918, firmado entre Presidência da República e
SECRETARIA 
DE
ESTADO 
DA 
ASSISTENCIA 
SOCIAL,
Processo 
Administrativo
00135208114202022 - Objeto: Qualificação profissional e social de jovens do Estado do Amapá
no âmbito do Programa Amapá Jovem, através do projeto Qualifica Amapá Jovem. - Motivo
anulação: Considerando o término da vigência do Convênio 901918/2020, em 30/12/2022,
firmado entre Secretaria Nacional de Juventude e a Secretaria de Estado da Assistência Social
do Amapá, cujo objeto é Qualificação profissional e social de jovens do Estado do Amapá no
âmbito do Programa Amapá Jovem, através do projeto Qualifica Amapá Jovem.
Considerando que não houve repasse de recursos; considerando que as Notas de Empenho
referente ao Convênio já encontram-se devidamente canceladas, conforme solicitada no
OFÍCIO Nº 354/2024/GAB/SNJ/SG/PR (6010362) e comprovada por meio do Documento
Extrato Conrazão SEI nº 6031099, e, seguindo as orientações dispostas no Manual
Transferegov.br já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 903844, firmado entre Presidência da República e
MUNICIPIO DE ARUJA, Processo Administrativo 00135214028202059 - Objeto: Implantar
uma unidade do Programa Espaço 4.0 na sede do município de Arujá/SP, para atender
jovens de 15 a 29 anos. - Motivo anulação: Considerando o término da vigência do
Convênio 903844/2020, em 29/12/2022, à época, firmado entre Secretaria Nacional de
Juventude e o Município de Arujá/SP, cujo objeto é Implantar uma unidade do Programa
Espaço 4.0 na sede do município de Arujá/SP, para atender jovens de 15 a 29 anos.
Considerando que não houve repasse de recursos do ente Concedente; considerando que a
Nota de Empenho referente ao Convênio já se encontra devidamente cancelada, conforme
consta no Ofício Nº 234/2024/GAB/SNJ/SG/PR (5854312), e comprovada por meio dos
Documentos SEI nº 5901295 e Despacho 5901303, seguindo as orientações dispostas no Manual
Transferegov.br já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 904412, firmado entre Presidência da República e
MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, Processo Administrativo 00135214225202078 - Objeto:
IMPLANTAR UMA UNIDADE DO PROGRAMA ESPAÇO 4.0 NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO -
RJ, PARA ATENDER JOVENS DE 15 A 29 ANOS. - Motivo anulação: Considerando o término da
vigência do Convênio 904412/2020, em 30/12/2023, firmado entre a Secretaria Nacional de
Juventude e o Município de Belford Roxo, cujo objeto é Implantar uma Unidade do Programa
Espaço 4.0 no Município de Belford Roxo - RJ, para atender jovens de 15 a 29 Anos.
Tendo em vista que não houve repasse de recursos, e que as Notas de Empenho referente
ao Convênio já encontram-se devidamente canceladas, conforme solicitada no Ofício nº
134/2024/GAB/SNJ/SG/PR (5720683) e comprovada por meio dos documentos Extrato
Conrazão SEI nº 5764991, 5765012 e 5765026, seguindo as orientações dispostas no Manual
Transferegov.br já referenciado, sugere-se, assim, a ANULAÇÃO do respectivo Convênio..