DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110
do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto
e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria Anatel nº 2959, de 24 de fevereiro de 2025 (SEI nº 13329233),
contado da data da publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a instrução do Processo de Aplicação de Sanção Contratual nº 53524.003760/2024-
10.
As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico, bastando, para tanto, efetuar o
registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, e deverão ser assinada pelo representante legal
da empresa, acompanhada de documento que comprove tal condição, sob pena de seu não conhecimento, fazendo referência ao número do processo em tela.
A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em
http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso de eventual dificuldade, orienta-se o registro de
pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de manifestação nos autos.
. .Processo
.Interessado
.CNPJ/CPF
.Conduta
Infracional
.Dispositivos Infringidos
.Sanções Previstas
. 53524.003760/2024-10
JAQ U E L I N E
VIEIRA
DE
S T E FA N I
LOCACAO
DE
M AQ U I N A S
39.828.043/0001-03
não
manter
a
proposta, salvo em
decorrência
de
fato superveniente
devidamente
justificado.
item 8.1.5. do Aviso de
Dispensa
Eletrônica
Nº
90001/2024
-
UASG
413005 (12400841).
Dispensa
Eletrônica
Nº
90001/2024
-
A N AT E L / G R 0 4 / M G .
.item 8.2. b) do Aviso de Dispensa Eletrônica Nº 90001/2024 - UASG
413005 (12400841): penalidade de multa limitada ao mínimo de 0,5%
e ao máximo de 5% calculado sobre o valor estimado do item a ser
contratado (R$ 39.002,40). Nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021
e da Portaria Anatel nº 2959 de 24/02/2025 (SEI nº 13329233)
. .
.
.
.
.
.item 8.2 c) do Aviso de Dispensa Eletrônica Nº 90001/2024 - UASG
413005 (12400841): penalidade de impedimento de licitar e contratar
no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3
anos.
Nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Portaria Anatel nº 2959
de 24/02/2025 (SEI nº 13329233).
ANDREIA CRISTINA COSTA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/24 SE/SPI
Prestação de serviços de transporte rodoviário de carga de Logística Integrada
dos Correios no Estado de São Paulo. - ID 1069129. Recebimento das Propostas e obtenção
do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 21/05/2025
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e
telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 156/2025.Data da assinatura: 17/04/2025 Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Rio Branco do Sul Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Açungui.
Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à
população da localidade de Açungui, pertencente ao Município de Rio Branco do Sul, através de
Agência de Correios Comunitária - AGC Açungui.Recursos Financeiros: a execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria
MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no
que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023;
Convênio nº: 155/2025.Data da assinatura: 14/04/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de São José dos Pinhais; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Borda do
Campo; Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de Borda do Campo, pertencente ao Município de São José
dos Pinhais, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Borda do Campo. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal:
Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de
2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de
22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de
2023.
Convênio nº: 162/2025. Data da assinatura: 17/04/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Guaraci. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Bentópolis; Vigência:
30/04/2025 a 30/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população
da localidade de Bentópolis, pertencente ao Município de Guaraci, através de Agência de
Correios Comunitária - AGC Bentópolis.Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo
de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação
Técnica.Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº
15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33/2023, de agosto de 2023.
Convênio nº: 157/2025. Data da assinatura: 04/04/2025. Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Guaratuba. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Pedra Branca do
Araraquara. Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030. Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de Pedra Branca do Araraquara, pertencente ao Município de
Guaratuba, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Pedra Branca do
Araraquara.Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal:
Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de
2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de
22 de dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Convênio nº: 166/2025. Data da assinatura: 17/04/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Rolândia; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Nossa
Senhora da
Aparecida; Vigência: 24/04/2025
a 24/04/2030;
Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de Nossa Senhora da Aparecida,
pertencente ao Município de Rolândia, através de Agência de Correios Comunitária - AGC
Nossa Senhora da Aparecida. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de
Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.
Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de
Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021,
Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de 2024, e tendo ainda como referência
legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023, e a
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
Espécie: Convênio nº: 165/2025. Data da assinatura: 17/04/2025; Nome da convenente: Prefeitura
Municipal de Rolândia; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC São Martinho; Vigência:
24/04/2025 a 24/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da
localidade de São Martinho, pertencente ao Município de Rolândia, através de Agência de Correios
Comunitária - AGC São Martinho. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação
Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de
despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de dezembro de
2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 11.531/2023, de 22 de
dezembro de 2023, e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de agosto de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 SC
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo nº: 158/2025; data da assinatura: 17/04/2025; Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇADOR/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Taquara Verde, vigência: de 22/04/2025 a
22/04/2030; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Taquara
Verde, por meio da AGC, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela
ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução
do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as
partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho
de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de
14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
Espécie: Acordo nº: 160/2025; data da assinatura: 17/04/2025; Órgão Público: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAQUARI/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Itapocu, vigência:
de 22/04/2025 a 22/04/2030; objeto: proporcionar atendimento de serviços postais à população
da localidade de Itapocu, por meio da AGC, mediante prestação de serviços e a comercialização
de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição
constante do Plano de Trabalho; A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não
implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Fundamentação legal: Decreto-
lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30
de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de
2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio de 2021.
Espécie: Acordo nº: 159/2025; data da assinatura: 17/04/2025; Órgão Público: PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUATAMBU/SC; nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Guatambu,
vigência: de 22/04/2025 a 22/04/2030; objeto: proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de Guatambu , por meio da AGC, mediante prestação de
serviços e a comercialização de produtos oferecidos pela ECT, na forma que lhe forem
autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; A execução do presente
Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre
as partes. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n°
6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844,
de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº.
2.729, de 28 de maio de 2021.
Ministério da Cultura
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
960461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 42006.
Convenente:
INSTITUTO
CULTURA
EM
MOVIMENTO,
CNPJ
nº
04994930000169.
Prorrogação da
vigência para
15/10/2025. Valor
Total: R$
200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 24/04/2025 a 15/10/2025. Data de Assinatura:
07/08/2024. Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA, CPF nº ***.684.775-**,
Convenente: ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA, CPF nº ***.313.786-**.
SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00005/2025, ao Instrumento código 732455. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420029, Convenente: FUNDACAO
CULTURAL DE JOAO PESSOA, CNPJ nº 01072474000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
2.913.500,81, Valor de Contrapartida: 1.200.000,00, Vigência: 30/06/2010 a 08/04/2026.
Data de Assinatura: 23/04/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / MARCIA HELENA
GONCALVES ROLLEMBERG - Secretária de Cidadania e Diversidade Cultural
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