DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO GERAL MEMP/SEBRAE Nº 1/2025
PROCESSO: SEI MEMP nº 16100.002924/2024-38. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Geral que entre si celebram o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte - MEMP, CNPJ/MF nº 52.224.046/0004-30, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, CNPJ/MF sob o nº 00.330.845/0001-45. OBJETO: O Acordo de
Cooperação Geral tem por objeto envidar os esforços necessários para o desenvolvimento de projetos e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento e de outras iniciativas
que vierem a ser acordadas, em especial as de caráter Sul-Sul, em consonância com as diretrizes da política externa brasileira, referentes ao fortalecimento do empreendedorismo e das micro
e pequenas empresas (MPEs), com destaque para as ações junto aos países da América Latina e Caribe e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). VIGÊNCIA: Vigência de 60
(sessenta) meses contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, por termo aditivo de prazo, por igual período, se atingir os resultados esperados no presente Acordo e houver
manifesto interesse de ambas as Partes. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 22/4/2025. SIGNATÁRIOS: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte; DÉCIO NERY DE LIMA, Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; e BRUNO QUICK LOURENÇO DE LIMA, Diretor
Técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº
9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, abaixo os nomeados, acerca da análise da prestação de contas financeira,
registrada na Nota Técnica nº 111/2025- MESP/SE/CGPC/CPC referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1 1814334-27, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Associação Argos,
(CNPJ nº 19.638.657/0001-07), tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios - Ofício nº 912/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de
Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.009824/2018-62.
.SLIE nº 1814334-27
.Presidente da Associação Argos.
Isabelle Caroline Antunes de Souza
Nogueira
.19.638.657/0001-07.
.Ofício nº 912/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial,
nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial-CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto
nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, os abaixo
nomeados, acerca da análise da prestação de contas financeira, registrada na Nota Técnica nº 118/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC referente ao Termo de Compromisso nº 1813960-41/2019,
celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Associação Argos, encaminhada mediante no Ofício nº 954/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação
de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo - Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Convenente
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.005234/2018-61
.SLIE nº 1813960-41
.Associação Argos
.19.638.657/0001-07
.OFÍCIO Nº 954/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do
responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial-CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento
ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar,
publicamente, o abaixo nomeado, acerca da análise da prestação de contas financeira, registrada na Nota Técnica nº 779/2024, referente ao Termo de Compromisso nº 1611314-
41, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Recreativa e Cultural Pequenos Leoninos, encaminhada mediante Ofício nº 4404/2024/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual
encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo - Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150,
B r a s í l i a / D F.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.010140/2016-41
.1611314-41
.Ivonete Machado Farias
.***.602.139-**
.OFÍCIO Nº 4404/2024/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do
responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 958637/2024. Processo n. º
71000.012188/2024-62. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-
74.
Convenente: Município de Cruzeiro do Sul/RS - CNPJ: 87.297.990/0001-50. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem por fim incluir no Convênio nº 958637/2024 a Cláusula
Vigésima Primeira, referente à Condição Suspensiva, em conformidade com o Parecer nº
239/2024/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP 
e 
com 
o 
Parecer 
nº
15/2025/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP, nos termos abaixo: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA -
DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à
apresentação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos: I - Termo de
Referência, nos termos do art. 7º, II, "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de
2024; Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s)
referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos,
até o dia 30/09/2025. Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput
desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à extinção do convênio, quando
não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua
imediata
rescisão, com
o ressarcimento
de
eventuais recursos
liberados para a
elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data
de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas
especial. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio
original, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento. Data de
Assinatura: 23/04/2025. Signatários: Concedente: IGOR GUSTAVO LIBERAL CALDAS -
Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Substituto -
Matrícula Funcional nº 3591670. Convenente: CESAR LEANDRO MARMITT - Prefeito
Municipal de Cruzeiro do Sul/RS - Matrícula Funcional nº 2101.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF
EXTRATO DO CONTRATO 5873/OC-BR
ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5873/OC-BR. FINAL I DA D E :
Financiamento parcial do Programa "A Educação Paulistana Pode +". PARTES: O
Município de São Paulo/SP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 361/2025/CAFIN
CENTESIMA DECIMA QUINTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 361/2025/CAFIN da Centesima Decima Quinta Novação de Dívida.
PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR; 649.252.467,63 (seiscentos
e quarenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e
sete reais e sessenta e três centavos) PROCESSO SEI No: 17944.006166/2024-68, DATA DA
CELEBRAÇÃO: 17 de abril de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODR I G U ES
MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa Econômica Federal; ROGERIO
DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA;
Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 273/2025/CAFIN
PRIMEIRA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 273/2025/CAFIN da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a
Agencia Goiana de Habitacao S.A; VALOR; 199.890.971,45 (cento e noventa e nove milhões,
oitocentos e noventa mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
PROCESSO SEI No: 17944.100688/2023-74, DATA DA CELEBRACAO: 17 de abril de 2025.
REPRESENTANTES: pela Uniao, FLAVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela
Agencia Goiana de Habitacao; ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA, Diretor Presidente.
Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.001166/2024-71.
VALOR:
US$
60.000.000,00 (sessenta
milhões
de
dólares
dos EUA).
DATA
DE
CELEBRAÇÃO: 23 de abril de 2025. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Secretário
de Fazenda, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO; pelo BID, a Sra. Representante do Banco no
Brasil, ANNETTE BETTINA KILLMER; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA
RACHEL FREITAS DA SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 273/2025/CAFIN
PRIMEIRA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 273/2025/CAFIN da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a
Agencia Goiana de Habitacao S.A; VALOR; 199.890.971,45 (cento e noventa e nove milhões,
oitocentos e noventa mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos)
PROCESSO SEI No: 17944.100688/2023-74, DATA DA CELEBRACAO: 17 de abril de 2025.
REPRESENTANTES: pela Uniao, FLAVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela
Agencia Goiana de Habitacao; ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA, Diretor Presidente.