DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.186/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34,
JBI5J59,
FRMEV03538062024,
606-82;
IST3I65,
FRMEV03524012024,
606-82;
JBH5I40,
FRMEV03501832024, 606-82; JCJ5E24, FRMEV03504502024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 76.667.682/0007-48, JCA9E78, FRMEV03535522024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES
LTDA,
76.667.682/0006-67,
SFB1E03,
FRMEV03260252024,
606-82;
BEI6G80,
FRMEV03553272024,
606-82;
SFA7A57,
FRMEV03511092024,
606-82;
SFG9G11,
FRMEV03519772024, 606-82; SFB1E05, FRMEV03520462024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXX0G98, FRMEV03504442024, 606-82; BUSNELLO
TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, JAO9H14, FRMEV03510432024, 606-82; BUDEL
TRANSPORTES
LTDA,
76.667.682/0017-10,
RXV9H34,
FRMEV03529302024,
606-82;
BUSATO'S TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCB5A08,
FRMEV03507462024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
95.863.684/0001-61,
MMI3J31,
FRMEV03521312024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98,
MKK5B94, FRMEV03521222024, 606-82; MKK5B94, FRMEV03492982024, 606-82; BUTZKE
TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, RLK7I70, FRMEV03490812024, 606-82; RLB7I10,
FRMEV03490842024, 606-82; A. RELEX GESSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
52.169.865/0001-80, NZQ3D87, FRMEV03481842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JCQ6F13,
FRMEV03540292024,
606-82;
FQI1D58,
FRMEV03554332024,
606-82;
JBK9A52,
FRMEV03532022024,
606-82;
JCC8I47,
FRMEV03528292024,
606-82;
JCI2E71,
FRMEV03496732024, 606-82; JCL8D43, FRMEV03500652024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I06, FRMEV03531802024, 606-82; RYA5F15,
FRMEV03527092024,
606-82;
RLB4B26,
FRMEV03522932024,
606-82;
CATARINAO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, MFM2087, FRMEV03497612024, 606-
82; CHARLES
FERNANDO BERGHAHN
08748570907, 48.280.668/0001-66,
OBR9H02,
FRMEV03502672024, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO OSORIENSE LTDA,
09.081.156/0001-19,
JHZ6464,
FRMEV03528602024,
606-82;
BWA
TRANSPORTES
ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50,
RJB5E03, FRMEV03484152024, 606-82;
CARISMA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
19.324.338/0001-27,
HKE4016,
FRMEV03493232024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11,
FRMEV03502472024, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RYG3G41,
FRMEV03490612024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70,
LYY6B63, FRMEV03484302024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-
08, RYS3A05, FRMEV03489452024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYQ7E93, FRMEV03489972024, 606-82; CARLINHOS FAGUNDES DE OLIVEIRA, ***.197.289-
**, ABF1576, FRMEV03489182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTAL
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
13.634.729/0001-61,
JBO9B90,
FRMEV03544142024, 606-82; IYZ8I76, FRMEV03500192024, 606-82; CRISTIANO CIRO
BUBA, ***.836.759-**, OBE2I92, FRMEV03532612024, 606-82; CONGE FRUTAS LTDA ,
00.599.375/0001-10, FCD7355, FRMEV03301662024, 606-82; CRISTIANO DA SILVA ,
***.135.099-**, ARJ7I10, FRMEV03538622024, 606-82; CONSTANTE & NASCIMENTO LTDA,
03.818.158/0001-61, JCR2E89, FRMEV03275942024, 606-82; CRISTIAN CARVALHO DE
SOUZA, ***.806.030-**, QIH6G24, FRMEV03533612024, 606-82; CRISLEINE DE SOUZA
SCHIAVON,
***.184.710-**,
IHP6C70,
FRMEV03541342024,
606-82;
CONFECCOES
AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32,
OMI2957, FRMEV03513612024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUC AO
LTDA,
58.515.495/0003-33,
RLC8I39,
FRMEV03511232024,
606-82;
RXT5B71,
FRMEV03499862024, 606-82; COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS
UNIMED
DO
RIO
GRANDE
DO
SUL
LTDA,
02.494.715/0001-73,
IZE1B92,
FRMEV03512582024,
606-82;
CONRADO TRANSPORTES
LTDA,
46.576.015/0001-01,
DAH1J73, FRMEV03500812024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
05.378.317/0001-80,
RYS3A73,
FRMEV03500512024,
606-82;
QJC7673,
FRMEV03529982024, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA,
19.751.137/0001-06, RNN8I59, FRMEV03516582024, 606-82; CONSTRUTORA SER LTDA,
22.385.066/0001-80, ECM9A26, FRMEV03515922024, 606-82; CONPASUL CONSTRUCAO E
SERVICOS
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
90.063.470/0001-97,
MJS8I19,
FRMEV03519572024,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98, MMF4801, FRMEV03514832024, 606-82; ADERVAL BARBOSA DA
SILVEIRA JUNIOR, ***.003.216-**, AUI7F64, FRMEV03489942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDOIR
DA
SILVA
SCHMOELLER
JUNIOR,
***.620.679-**,
QII0D30,
FRMEV03518332024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MEX9A16,
FRMEV03509342024, 606-82; MEX9A16, FRMEV03498042024, 606-82; EDERSON SOA R ES
DA SILVA, 23.937.877/0001-09, STB3C19, FRMEV03503712024, 606-82; EDILSON GOMES DA
SILVA, ***.120.427-**, PPJ8D83, FRMEV03511142024, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN,
***.129.289-**, SXE8A66, FRMEV03113562024, 606-82; SXE8A66, FRMEV03519082024,
606-82; SXE8A66, FRMEV03498902024, 606-82; EDERALDO LUIZ STEIN, ***.953.190-**,
ISB7252, FRMEV03518222024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54,
SXI8C85, FRMEV03554682024, 606-82; RYC7D72, FRMEV03506852024, 606-82; RLE9I79,
FRMEV03507642024, 606-82; EDSON MARCELO DE SOUZA, ***.066.309-**, LYB5I73,
FRMEV03507232024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, ***.485.079-**, MIS7G28,
FRMEV03553572024,
606-82;
EDN
MOVEIS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
09.687.217/0001-96, BWM6B63, FRMEV03498212024, 606-82; EDSON DA SILVA ALV ES ,
***.181.598-**, HLQ1A53, FRMEV03499212024, 606-82; EDIO VINICIUS RIBEIRO DE LIMA,
***.644.489-**,
IQZ7I28,
FRMEV03497022024,
606-82;
EDSON
GOMES
FERREIRA
TRANSPORTES LTDA, 23.951.437/0001-06, SIK1H48, FRMEV03499312024, 606-82; EDSON
PILAR FERREIRA DOS SANTOS, ***.028.679-**, PUS8H56, FRMEV03495832024, 606-82;
EDER OLIVEIRA COSTA, ***.767.906-**, OME0G00, FRMEV03483012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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