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DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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141
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, CSK4D04,
FRMEV03449852024, 
606-82; 
PACTUAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.616.948/0001-22,
RXW4B08, FRMEV03464212024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA1F34, FRMEV03491252024, 606-82; JBL7F92, FRMEV03488152024,
606-82; JBL8C75, FRMEV03438672024, 606-82; JCS4I43, FRMEV03438682024, 606-82;
JCS4F15, FRMEV03470512024, 606-82; JBL2E61, FRMEV03475952024, 606-82; JBL7F85,
FRMEV03494482024, 
606-82; 
JBO8C97, 
FRMEV03309362024, 
606-82; 
JBS4A10,
FRMEV03317702024,
606-82; 
JDA3I72,
FRMEV03387192024, 
606-82;
PAGANI
TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV03541932024, 606-82; P.W.J.
TRANSPORTES
LTDA,
37.930.818/0001-13, 
RFH8D04,
FRMEV03479302024,
606-82;
PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04,
OII8I50, FRMEV03434242024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11,
SPE5F79, FRMEV03405552024,
606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10, RXR5A16, FRMEV03478452024, 606-82; RLJ2I29, FRMEV03340592024,
606-82; RXO5A04, FRMEV03309332024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA, 68.979.111/0001-25, EHE9E26, FRMEV03491142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I44, FRMEV03452442024,
606-82; LUIZ CLAUDIO LEITE, 12.954.997/0001-06, MIQ5511, FRMEV03261092024, 606-82;
LUCAS KAUAN BERNARDO, ***.914.109-**, BAW0H03, FRMEV03404232024, 606-82; LUIZ
BATISTA DE
REZENDE, ***.268.736-**, MTI3E49,
FRMEV03217542024, 606-82;
L
L
TRANSPORTES LTDA, 12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV03479642024, 606-82; LUIZ
CARDOSO DA SILVA, ***.270.771-**, MMM4867, FRMEV03273962024, 606-82; LUIS
FRANCISCO MARTINELLO, ***.025.439-**, RAR5I67, FRMEV03376992024, 606-82; LUIZ DE
ANDRADE CARVALHO, ***.222.539-**, JHI0536, FRMEV03374202024, 606-82; LUCAS
MATEUS DE OLIVEIRA FABRO, ***.680.210-**, BYD8G00, FRMEV03477872024, 606-82; LUIS
RICARDO MICHELIN, ***.447.439-**, FIY7E36, FRMEV03386332024, 606-82; LUIZ DE
LISBOA MARQUES, 21.682.364/0001-79, OLY0460, FRMEV03414482024, 606-82; LUCIANO
DOS SANTOS PEREIRA, ***.838.044-**, OAC9G17, FRMEV03316912024, 606-82; LU I Z
CARLOS TIOSSI, ***.561.259-**, OAZ3C38, FRMEV03482122024, 606-82; LUIZ C A R LO S
POLESELLO, 12.872.185/0001-03, IUU5H42, FRMEV03477082024, 606-82; LUIZ CARLOS
POLICARPO, ***.893.109-**, MFZ5J40, FRMEV03482552024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES,
19.129.834/0001-20, FSW6F83, FRMEV03374972024, 606-82; LUIS CARLOS ANTUNES LUTZ,
***.266.220-**, MKI2E25, FRMEV03493312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBE5B41,
FRMEV03438312024, 606-82; JCO3D18, FRMEV03430642024, 606-82; NR COMERCIO DE
MATERIAIS E MADEIRAS LTDA, 35.645.437/0001-67, CUL9A59, FRMEV03453682024, 606-
82;
OURITRANS TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA, 12.811.952/0001-74,
FND8C49,
FRMEV03453622024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31,
OYH4G02, FRMEV03438132024, 606-82; NILTO FACHINELLO & CIA LTDA, 09.339.633/0001-
01, IWK4F16, FRMEV03451582024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-
09, SKC4E98, FRMEV03435342024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-
06, IZY9G01, FRMEV03427352024, 606-82; NILSON DOS ANJOS, ***.635.499-**, QJN6H50,
FRMEV03394442024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69,
FRMEV03392632024, 606-82; NYCHOLAS ALCIONI JULIO 10513603905, 45.376.136/0001-
39, RAH7J69, FRMEV03399142024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA.,
06.139.591/0001-69, RXM3I29, FRMEV03227892024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA
LTDA, 
21.979.806/0001-43, 
RUA1E33,
FRMEV03221612024, 
606-82; 
RTO8D10,
FRMEV03375262024, 
606-82;
NUTRITEC 
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS 
LTDA,
10.655.370/0001-10, JBK2J43, FRMEV03313022024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE 
TREFILADOS 
DE
METAL 
LTDA, 
03.200.802/0001-33, 
RLB5E29,
FRMEV03379192024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, MKL7687, FRMEV03316752024, 606-
82; MKL7687, FRMEV03301712024, 606-82; NELSON SUETONIO CORREIA DOS SANTOS
FILHO,
***.428.784-**, AYK9I22,
FRMEV03304342024,
606-82;
NUNES E
VIEGAS
TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBM9I84, FRMEV03183792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L &
C TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA, 13.712.749/0001-03,
BEB1F39,
FRMEV03481222024, 606-82; L A DE CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.871.407/0001-27,
MMA4I64, FRMEV03484532024, 606-82; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA,
17.810.890/0001-08, SHV9I25, FRMEV03278922024, 606-82; L & M SANTOS SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 31.658.234/0001-54, GXS5J02, FRMEV03196392024, 606-82; KOCH
VON BESEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 07.329.207/0001-53, FVM1E93,
FRMEV03472192024, 606-82; KS CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI,
25.195.598/0001-42, PLR2E65, FRMEV03332712024, 606-82; L A ROMANI JUNIOR LTDA,
23.950.440/0001-05, ROI2G73, FRMEV03332412024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA ,
12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV03212092024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, EZL9I78, FRMEV03366512024, 606-82; EOE5E18,
FRMEV03199052024, 606-82; RNT3F04, FRMEV03131212024, 606-82; L F CAMINHO ES
LTDA, 79.281.481/0001-00, RYI2G08, FRMEV03390632024, 606-82; L C DAGOSTIN & CIA
LTDA, 72.363.773/0001-43,
LXJ4179, FRMEV03463352024,
606-82; KYOODAI
JCCC
TRANSPORTES, 
FRETAMENTO 
E 
LOCACAO 
LTDA, 
09.011.161/0001-55, 
GEY9B17,
FRMEV03298812024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96,
JCU1H96, FRMEV03387652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6H50,
FRMEV03537662024,
606-82; 
RKX2F20,
FRMEV03566862024, 
606-82;
RKX2H50,
FRMEV03554052024, 
606-82;
RXL3F30, 
FRMEV03549592024,
606-82; 
RKX2F40,
FRMEV03526932024,
606-82;
RKW6H50, FRMEV03571552024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
41.104.296/0002-59, 
RYP9F30,
FRMEV03541852024,
606-82;
RLB4F30, 
FRMEV03559342024,
606-82;
RLC3F30,
FRMEV03530412024,
606-82;
RYG5F30, 
FRMEV03553692024,
606-82;
RLE2F30,
FRMEV03574992024, 
606-82; 
RXU2F30, 
FRMEV03326512024, 
606-82; 
RYO5F10,
FRMEV03338342024, 
606-82; 
RLE0F30, 
FRMEV03339542024, 
606-82; 
RXQ8F30,
FRMEV03339772024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66,
GAG3C79, FRMEV03552292024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TIP4C10, FRMEV03562412024, 606-82; FRA N C I S CO
EDIVAN DE AZEVEDO DA SILVA, ***.016.693-**, NGF0099, FRMEV03558852024, 606-82;
FRANCISCO REGINALDO DE OLIVEIRA, ***.465.073-**, JJU0I29, FRMEV03322552024, 606-
82;
FRATELLI TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA, 10.989.401/0001-70,
RLC2G95,
FRMEV03335812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida

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