DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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140
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIBOCA
INDUSTRIA E
COMERCIO
LTDA, 05.419.368/0001-02,
RXK2A99,
FRMEV03516172024,
606-82;
FRIENDS
TRANSPORTES
E
COMUNICACAO
LTDA,
06.038.981/0001-42, RXN9A85, FRMEV03180682024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA,
00.498.991/0001-84, GFH6J99, FRMEV03497192024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE
FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03474332024, 606-
82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RXR8E59, FRMEV03480662024, 606-82; DAIANE
VIVIAN DA SILVA, ***.872.121-**, EMU4J02, FRMEV03486732024, 606-82; QCQ7I92,
FRMEV03495142024, 606-82; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, ***.575.759-**,
RSE9J23, FRMEV03491032024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98,
RLK0B29, FRMEV03480902024, 606-82; E. DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001-
33,
CNI1466, FRMEV03484142024,
606-82; ELISABETE
DA COSTA,
***.028.239-**,
AOU8F55, FRMEV03485862024, 606-82; ELIZABETH MENEZES SOUZA, ***.499.039-**,
EHH8410, FRMEV03479102024,
606-82; ELOIR
PEREIRA, ***.155.699-**,
AHB2H55,
FRMEV03478392024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19,
FRMEV03480032024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER LTDA, 97.211.676/0001-66,
IMZ1354, FRMEV03483112024, 606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA,
36.299.697/0001-90, IUQ0C09,
FRMEV03485942024, 606-82;
EQUIPO LOCACAO
DE
MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRE8B52, FRMEV03486282024, 606-82;
ERVATEIRA PUTINGUENSE LTDA, 05.326.653/0001-89, JAF0G74, FRMEV03486502024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12,
FRMEV03378832024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
SPQ9J15, FRMEV03273022024, 606-82; SPM3H00, FRMEV03302152024, 606-82; RRP8F00,
FRMEV03302222024,
606-82;
RRW8H97,
FRMEV03302072024,
606-82;
SPI7G40,
FRMEV03304012024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79,
RYD1B79, FRMEV03283712024, 606-82; NELSON DE FREITAS LIMA, ***.864.308-**,
SXM3F97,
FRMEV03631192024, 606-82;
P
H
DE OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV03630782024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE
PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV03631802024, 606-82;
NORQUIMA
PRODUTOS
QUIMICOS
LTDA,
58.202.912/0001-26,
DFK4705,
FRMEV03632232024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCB0I74,
FRMEV03628852024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001-
68,
JAA9G29,
FRMEV03627852024,
606-82;
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
04.910.644/0001-78, RLD6G35, FRMEV03578932024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCG3520, FRMEV03285872024, 606-
82; RRR5A15, FRMEV03291822024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93,
SHJ4J08, FRMEV03630842024,
606-82; MUNICIPIO DE
BOM JARDIM
DA SERRA,
82.844.754/0001-92, SXE5G33, FRMEV03626612024, 606-82; NEMUEL SILVEIRA DOKI,
***.980.280-**, GKB7D20,
FRMEV03632002024, 606-82;
NSB TRANSPORTES
LTDA,
25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV03634472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, IQQ1F05,
FRMEV03109342024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63,
RLJ4C49, FRMEV03119972024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C47,
FRMEV03148332024,
606-82;
JCJ9G83,
FRMEV03160412024,
606-82;
JBP5F91,
FRMEV03634542024,
606-82;
JBP5F91,
FRMEV03160772024,
606-82;
JCJ9G75,
FRMEV03168692024, 606-82; JBY4F93, FRMEV03170592024, 606-82; SANDRA FLAV I A
PEREIRA DA SILVA, ***.185.976-**, APQ5J77, FRMEV03627192024, 606-82; SAN C H ES
PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9005, FRMEV03627182024, 606-82; SAN
RAFAEL
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
16.543.354/0001-12,
RAL0860,
FRMEV03046132024, 606-82; RAL0760, FRMEV03130822024, 606-82; SAMARA ROSA
GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RXW4H01, FRMEV03052502024, 606-82;
SAMUEL MORAIS, 18.423.108/0001-52, RXM1B79, FRMEV03090562024, 606-82; SARTORI
TRANSPORTES
LTDA,
10.936.398/0001-26,
RRP5B17,
FRMEV03089232024,
606-82;
RAK6H52, FRMEV03116872024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48,
JBX9B24, FRMEV03101292024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA
LTDA, 80.415.771/0001-89, MLI6B75, FRMEV03131782024, 606-82; SAO CRISTOV AO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.000.781/0001-33, HKW5H01, FRMEV03180192024,
606-82;
SANTOS
&
COSTA
TRANSPORTE
LTDA,
54.320.567/0001-74,
IWA9866,
FRMEV03546222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, RDX9J33, FRMEV03385372024,
606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RVZ0H24,
FRMEV03385732024,
606-82;
CUD6I46,
FRMEV03318842024,
606-82;
RVZ0H24,
FRMEV03422362024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, FBV1I64,
FRMEV03440502024,
606-82;
FRANCIEL
RECUPERADORA
DE
CARRETAS
LTDA,
33.157.999/0001-36,
AXH3H26,
FRMEV03397112024,
606-82;
FRANCELINO
SERGIO
BAIRROS,
***.372.340-**,
IDJ3D17,
FRMEV03296212024,
606-82;
IDJ3D17,
FRMEV03296092024, 606-82; FRANCISCO CEZAR MOTA FILHO, ***.063.369-**, BEG 8 C 7 9 ,
FRMEV03494682024,
606-82;
FRANCIANE
MARTINS,
***.113.239-**,
MJY2E28,
FRMEV03367442024, 606-82; FORTE FRIOS TRANSPORTES LTDA, 09.400.682/0001-02,
RXK0E98, FRMEV03339432024, 606-82; FRANCINEI ARIEL TEPE, ***.203.289-**, KDP8B04,
FRMEV03483562024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96,
FNM2J15,
FRMEV03333712024,
606-82;
FORTE CONSULTORIA
E
COBRANCAS
LTDA,
43.261.764/0001-43, OOA2B67,
FRMEV03311702024, 606-82;
FRANCISCO ANTONIO
CARDOSO DA SILVA, ***.488.984-**, PYQ5J59, FRMEV03321112024, 606-82; FRANCHIN
TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV03398802024, 606-82; FFH
ADMINISTRADORA
DE
BENS
S/S
LTDA,
51.399.400/0001-52,
GBW1168,
FRMEV03190202024,
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES
LTDA,
72.306.947/0001-36,
AQY4A58, FRMEV03356232024, 606-82; RIY9B20, FRMEV03349232024, 606-82; J BT 4 A 1 7 ,
FRMEV03392452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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