DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
58, RXV6A55, FRMEV03496272024, 606-82; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-
07, AUJ2882, FRMEV03559292024, 606-82;
MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA,
34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV03564772024, 606-82; MD CONTROLE DE PR AG A S
LTDA,
11.242.630/0001-99,
EPU6A62,
FRMEV03289802024,
606-82;
MATTOS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEV03483432024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO
COMERCIO DE
METAIS
LTDA, 20.652.585/0001-31,
IZL8D19,
FRMEV03390522024, 606-82;
MECASUL AUTO
MECANICA SA,
88.616.776/0002-62,
OOA2B57, FRMEV03396662024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10,
QIM2C18, FRMEV03309622024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
14.426.858/0001-27,
RRR5A55,
FRMEV03386522024,
606-82;
RRR1D85,
FRMEV03472762024, 606-82; QCH4F14, FRMEV03499632024, 606-82; MDONAY COM. E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
17.624.514/0001-10,
SLJ6B87,
FRMEV03368992024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07,
FRMEV03357342024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93,
MID0F98, FRMEV03570432024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-
35,
RBI5D55,
FRMEV03531252024,
606-82;
MC
COMERCIO
DE
FERRO
LTDA,
06.231.368/0001-47,
QJE3589,
FRMEV03471772024,
606-82;
MCR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
43.455.224/0001-09,
RAF8D33,
FRMEV03328672024,
606-82;
RDS3A45, FRMEV03535372024, 606-82; RDS3A45, FRMEV03537062024, 606-82; M AT T O S
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-58, RXV6A55, FRMEV03496272024, 606-
82; MBR TRANSPORTES LTDA, 21.847.554/0001-07, AUJ2882, FRMEV03559292024, 606-82;
MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV03564772024,
606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MIV7I42,
FRMEV03527652024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99,
EPU6A62, FRMEV03289802024, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEV03483432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MELLO
TRANSPORTES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
04.108.923/0001-12,
HIV3H61,
FRMEV03391432024,
606-82;
HMM0C22,
FRMEV03386142024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXZ3A14,
FRMEV03372512024,
606-82;
RAC0106,
FRMEV03532382024,
606-82;
RXR9I34,
FRMEV03337272024,
606-82;
RAB9667,
FRMEV03535692024,
606-82;
RXZ3A14,
FRMEV03517432024,
606-82;
RYE7C11,
FRMEV03554972024,
606-82;
RAI2248,
FRMEV03567882024,
606-82;
RLN3H88,
FRMEV03474182024,
606-82;
RAH7548,
FRMEV03485122024,
606-82;
RXS0B21,
FRMEV03331552024,
606-82;
MENEGHIM
TRANSPORTES LTDA, 08.513.395/0001-38, FIU4D03, FRMEV03368132024, 606-82; MEFS
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 75.176.347/0001-99, ART0E97, FRMEV03342012024,
606-82;
MELQUISEDEQUE
ALVES
RIBEIRO
-
TRANSPORTES,
36.005.311/0001-90,
MKB1B37, FRMEV03303462024, 606-82; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA,
31.525.950/0001-63, MKK7E40, FRMEV03448102024, 606-82; MEGA F.R.A LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 18.713.751/0001-10, GET8E98, FRMEV03502242024, 606-82; MEES
& SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60,
FRMEV03560062024,
606-82;
MEGA
INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
TINTAS
LTDA,
16.734.229/0001-90, ELT0C62, FRMEV03512322024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E
COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RNU0I91, FRMEV03332662024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RYK8B41,
FRMEV03540392024, 606-82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57,
FZX0593, FRMEV03335112024,
606-82; MULTIPLUS
RECICLADORA DE
GESSO LTDA,
27.687.355/0001-57, FSF6765, FRMEV03216382024, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI,
46.578.522/0001-76, EEX2199, FRMEV03309882024, 606-82; MUNICIPIO DE GARUVA ,
83.102.848/0001-59,
SXE4C86,
FRMEV03479792024,
606-82;
SXE4C86,
FRMEV03472642024, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, JAC 2 H 4 2 ,
FRMEV03208772024, 606-82; JAC2H42, FRMEV03368962024, 606-82; MUNICIPIO DE
BLUMENAU, 83.108.357/0001-15, MII9J63, FRMEV03529012024, 606-82; MUNICIPIO DE
GUARAMIRIM, 83.102.475/0001-16, SXL0H76, FRMEV03516162024, 606-82; MUNICIPIO DE
ITAPIRA, 45.281.144/0001-00, CUJ7B89, FRMEV03555142024, 606-82; MUNICIPIO DE
BATATAIS, 45.299.104/0001-87, GDW8A75, FRMEV03444142024, 606-82; MUNICIPIO DE
INDAIAL,
83.102.798/0001-00,
RLB0D06,
FRMEV03520422024,
606-82;
MUNDIAL
TRANSPORTES
LTDA,
40.089.274/0001-13,
RYZ7J76,
FRMEV03286732024,
606-82;
MUNICIPIO DE AGUA BOA, 15.023.898/0001-90, RAN1844, FRMEV03424582024, 606-82;
MUNICIPIO DE CHOPINZINHO, 76.995.414/0001-60, TAM0G89, FRMEV03585962024, 606-
82; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA, 00.240.568/0007-75,
KXC5967, FRMEV03314202024, 606-82; KXC5967, FRMEV03282912024, 606-82; MUNICIPIO
DE ARARANGUA, 82.911.249/0001-13, PBN8H00, FRMEV03561872024, 606-82; MUNICIPIO
DE BARRA VELHA, 83.102.830/0001-57, APX5C12, FRMEV03275732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, SHH9C79, FRMEV03221542024,
606-82; SYO3I22, FRMEV03234732024, 606-82; JAS6C49, FRMEV03206612024, 606-82;
SYP9B24, FRMEV03209982024, 606-82; MEZZANATTI TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA ,
30.545.903/0001-19, SLZ7A43, FRMEV03335292024, 606-82; MILTON CESAR DE BA R R O S
LTDA, 34.047.625/0001-20, MXD1C97, FRMEV03208402024, 606-82; MILLY TRAN S P O R T ES
LTDA,
34.989.647/0001-00, QZW5B24,
FRMEV03387282024, 606-82;
MG &
SEIDE
TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-55, MLE3J03, FRMEV03348282024, 606-82; MH
TRANSPORTES
LTDA,
47.044.176/0001-09,
BWP7I92,
FRMEV03373112024,
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8H42, FRMEV03354682024,
606-82;
RAE8E12,
FRMEV03507282024,
606-82;
MGL
TRANSPORTES
LTDA,
52.919.616/0001-64, DAO6H97, FRMEV03356482024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA,
***.013.675-**, PKK5A06, FRMEV03345772024, 606-82; MINABRASI TERRAPLENAGEM E
CONSTRUCOES LTDA, 08.486.422/0001-20, RAX0D28, FRMEV03342322024, 606-82; MFS
TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, RBF8D98, FRMEV03334142024, 606-82; MG
TRANSPORTES
LTDA,
08.814.422/0001-02,
RHS7G36,
FRMEV03288872024,
606-82;
MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RBD5F72, FRMEV03306852024, 606-
82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40,
RUD4C84, FRMEV03375772024, 606-82; MILENIUM TURISMO LTDA, 03.918.696/0001-28,
CUD8814, FRMEV03308872024, 606-82; MH REIS TRANSPORTES LTDA, 20.992.825/0001-47,
BBS3D67, FRMEV03373452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
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