DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO SCHERNER, ***.223.231-**, QCI1F55, FRMEV03396262024, 606-82;
MAZZIERO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 34.313.123/0001-02, RLN9I76, FRMEV03578512024,
606-82; MAYKE WILLIAN LOPES, ***.710.629-**, ATJ0E24, FRMEV03570742024, 606-82;
MAURO ROEGELIN, ***.624.019-**, IHZ7I83, FRMEV03343852024, 606-82; MAZINHO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, BCZ4H52, FRMEV03471172024, 606-
82; 
MAURICIO
VIVAN, 
***.924.539-**,
APX0J87, 
FRMEV03410782024,
606-82;
MAZZAROLLO 
INDUSTRIA
QUIMICA 
LTDA,
05.963.469/0001-40, 
RAF4B69,
FRMEV03545392024, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**, MHL0A42,
FRMEV03332622024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78,
FYF9H22, 
FRMEV03302232024, 
606-82;
MAXIMIANO 
TRANSPORTES 
LTDA,
39.362.005/0001-08, HBG9C89, FRMEV03335412024, 606-82; MAURO DA SILVA ROUPAS E
ELETRONICOS, 28.084.271/0001-91, PSB4D66, FRMEV03404942024, 606-82; MAXCARGO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.892.707/0001-95, PYY0724, FRMEV03403002024, 606-
82; MAXLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA, 04.235.922/0001-39, BY P 6 F 3 2 ,
FRMEV03410162024, 606-82;
MAURICIO SANTOS
KRUL, ***.885.659-**,
MDU0I86,
FRMEV03284682024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-
27, IYX6645, FRMEV03533422024, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, ***.607.230-**,
IZW3J38, FRMEV03589572024, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25,
NCY4B97, FRMEV03534442024, 606-82; MAURIZA SANTOS AMARAL, 43.152.593/0001-14,
CQH5D83, FRMEV03557152024, 606-82; MAURICIO MENDES JUNIOR, ***.555.179-**,
RAH4F66, FRMEV03295292024, 606-82; MAXTRA PLATAFORMA COMERCIO E LOCACAO
LTDA, 18.862.901/0001-58, CQU7D81, FRMEV03562572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGNER TORSANI DA SILVA, ***.949.919-**, OGQ7J50, FRMEV03504572024,
606-82; OGQ7J50, FRMEV03406002024, 606-82; WALDOMIRO DIMAS, ***.755.709-**,
LZD5568, FRMEV03563552024,
606-82; WALTER
PEYERL, ***.794.249-**,
RLO5I76,
FRMEV03517772024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA .,
01.602.498/0001-25,
AWI2E25, 
FRMEV03445052024,
606-82;
SEW1A23,
FRMEV03556622024,
606-82; 
AWI2E25,
FRMEV03409882024, 
606-82;
SEW1B23,
FRMEV03530842024, 606-82; WAGNER NEGRI BALANSIN, ***.197.672-**, RFA7I10,
FRMEV03453962024,
606-82;
WALDINEI 
PRANGE,
***.000.729-**,
SSS0A00,
FRMEV03456522024, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, SPL9C64,
FRMEV03440452024, 606-82; WALACE PELEGRINI PEREIRA, ***.510.489-**, LYO1J62,
FRMEV03512042024, 606-82; WAGNER APARECIDO PENHA, ***.203.891-**, NPJ8F24,
FRMEV03533632024, 606-82; W3 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 15.096.691/0002-27,
FFW5J13, FRMEV03422522024, 606-82; GEB5E27, FRMEV03422582024, 606-82; W AG N E R
IOPE, 08.583.896/0001-90, FDU1438, FRMEV03407932024, 606-82; WAGNER MUNIZ
GONCALVES, ***.214.420-**, ISO7558, FRMEV03528962024, 606-82; WANDERSON DE
ALMEIDA 
CELESTINO,
30.342.834/0001-46, 
BUS5248,
FRMEV03517932024, 
606-82;
WARLLEY DINIZ OLIVEIRA E CIA LTDA, 03.392.146/0001-18, NKP6379, FRMEV03563842024,
606-82; WANDERLEI BERTOLINI, ***.723.318-**, LJT1H01, FRMEV03563792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
OLIMPIA 
DA
CRUZ
TAVARES, 
***.540.965-**,
LUN5D24,
FRMEV03537512024, 606-82; LUN5D24, FRMEV03224662024, 606-82; MARIA IRIS CRUZ
JUSTINO DA COSTA, ***.289.394-**, KIH0656, FRMEV03313772024, 606-82; MARINELLA
INSTALACAO DE PAINEIS LTDA, 23.304.543/0001-06, ATG9F90, FRMEV03318962024, 606-
82; MARIA LOPES, ***.342.319-**, AJY7D89, FRMEV03478132024, 606-82; MARIANE DE
JESUS BORGES, ***.294.099-**, MBT8895, FRMEV03514632024, 606-82; MARIA HELENA
TAVARES FRANCA, ***.941.465-**, OXU4412, FRMEV03304712024, 606-82; MARIA SALETE
TOMAZI KLUCK, ***.327.419-**, IQJ2E81, FRMEV03298062024, 606-82; MARIA HELENA DA
SILVA SOUZA SOARES, ***.132.031-**, NUA0818, FRMEV03557672024, 606-82; MARIAN &
MARIAN 
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA, 
18.848.991/0001-22,
RDT3B13,
FRMEV03328822024, 606-82; MARINA P. TRANSPORTES LTDA, 41.881.660/0001-06,
QTD1H17, FRMEV03526022024, 606-82; MARILU ESTER DOS REIS TRANSPORTES LTDA,
42.023.368/0001-15, SXS9C38, FRMEV03284672024, 606-82; MARIAL TRANSPORTES LTDA,
06.098.196/0001-85, IZX6J31, FRMEV03437562024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO,
***.783.169-**, JCA9E57, FRMEV03566122024, 606-82; MARIA VALDIRA DE LIMA,
35.239.398/0001-06, AVR7043, FRMEV03293302024, 606-82; MARIA SUELY OLIVEIRA
HEITOR DE MENDONCA, ***.155.261-**, EYF2H99, FRMEV03519242024, 606-82; MARINA
PEREIRA NUNES DE BORBA, ***.771.450-**, ISP3A65, FRMEV03576782024, 606-82;
MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, SSV7G10,
FRMEV03408152024,
606-82;
MARINA 
KROHLING,
***.607.541-**,
SPO5C19,
FRMEV03368902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.218/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINI MEAT S/A ARMAZENS
GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76,
FRMEV03398352024, 606-82; MARTINI TRANSPORTES LTDA, 04.320.884/0001-12, PHV0C23,
FRMEV03315182024, 606-82; QZN5J96, FRMEV03482702024, 606-82; MARTINS & MARTINS
INDUSTRIA 
CERAMICA 
DE 
TELHAS 
LTDA, 
01.898.290/0001-03, 
QJH6G96,
FRMEV03474832024,
606-82;
REA3G83, 
FRMEV03545502024,
606-82;
MARTINS
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QIS5A22, FRMEV03552912024, 606-
82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03512552024, 606-82;
MARTINI 
MEAT 
S/A 
ARMAZENS 
GERAIS, 
75.294.801/0020-79, 
QIK4E19,
FRMEV03557992024, 606-82; QJF7444, FRMEV03444662024, 606-82; MASCARENHAS &
CHAVES 
COMERCIO
DE 
ALIMENTOS
LTDA, 
22.510.225/0001-20,
TNH2F79,
FRMEV03552432024, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38,
IYE5B74, FRMEV03336452024,
606-82; MARTINS & GUERRA
TRANSPORTES LTDA,
00.013.331/0001-66, BFZ8191, FRMEV03549942024, 606-82; MASER TRANSPORTES LTDA,
28.490.943/0002-40, TCG8I74, FRMEV03414872024, 606-82; MARVULLE & DEPIZOL
TRANSPORTES LTDA, 42.811.685/0001-04, EXN9I15, FRMEV03528192024, 606-82; MARINO
DAMIAN DE PIERI, ***.209.179-**, QTK5F57, FRMEV03566652024, 606-82; MARTINS
ICABEM 
DISTRIBUICAO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
83.073.262/0001-03,
MIM7E01,
FRMEV03386152024,
606-82;
QJB9H79, 
FRMEV03386252024,
606-82;
MARTINELLI
TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, IZO4A81, FRMEV03554182024, 606-82; MARIA
DO SOCORRO VITAL FELIX DA SILVA, ***.130.918-**, FZA1F69, FRMEV03401652024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO COMERCIO DE METAIS
LTDA, 20.652.585/0001-31, IZL8D19,
FRMEV03390522024, 606-82;
MECASUL AUTO
MECANICA SA,
88.616.776/0002-62,
OOA2B57, FRMEV03396662024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10,
QIM2C18, FRMEV03309622024,
606-82; MECATRAN
TRANSPORTE RODOVIARIO
DE
CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRR5A55, FRMEV03386522024, 606-82; RRR1D85,
FRMEV03472762024, 606-82; QCH4F14, FRMEV03499632024, 606-82; MDONAY COM. E
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
17.624.514/0001-10, 
SLJ6B87,
FRMEV03368992024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, QOQ0D07,
FRMEV03357342024, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93,
MID0F98, FRMEV03570432024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-
35, RBI5D55, FRMEV03531252024, 606-82; SFT6H10, FRMEV03408852024, 606-82; MC
COMERCIO DE FERRO LTDA, 06.231.368/0001-47, QJE3589, FRMEV03471772024, 606-82;
MCR 
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
43.455.224/0001-09,
RAF8D33,
FRMEV03328672024,
606-82;
RDS3A45, 
FRMEV03535372024,
606-82;
RDS3A45,
FRMEV03537062024, 606-82; MATTOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 36.093.598/0001-

                            

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