DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
DA
GUIA
PEREIRA 
DA
SILVA,
***.910.258-**,
FSI3D16,
FRMEV03510112024, 606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.310.756-**, HIJ4J82,
FRMEV03481072024, 
606-82;
MARIA 
DAS
GRACAS 
CAMARGOS
OLIVENCA,
05.198.936/0001-92, FRD4A53, FRMEV03471462024, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS
BARRETO, ***.856.951-**, NJL0C65, FRMEV03515612024, 606-82; MATLOG TRAN S P O R T ES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RXM3F12, 
FRMEV03495802024,
606-82;
RLG8F92,
FRMEV03281912024, 606-82; RLK3A99, FRMEV03287582024, 606-82; MATILDE BO R G ES
DOS SANTOS, ***.575.431-**, EGK8J13, FRMEV03325082024, 606-82; MARIA DIVINA
RIBEIRO DA CRUZ, 44.770.818/0001-69, KEU0D53, FRMEV03530862024, 606-82; MATHEUS
HALLUCH, 37.158.716/0001-21, TAM8J85, FRMEV03587462024, 606-82; MARCOS MAKOTO
MURAI, 
09.138.419/0001-89, 
QCZ3A41,
FRMEV03573732024, 
606-82; 
RAK5639,
FRMEV03573862024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34,
SXT5D67, FRMEV03565312024, 606-82; MARIA DA SILVA ZAGO, 07.360.228/0001-31,
QJL1291, FRMEV03546732024, 606-82; QJL1291, FRMEV03339022024, 606-82; M AT H E U S
DOS SANTOS CECHINEL, ***.993.590-**, ATL8A73, FRMEV03532962024, 606-82; MARIA
DAS DORES COSTA IZIDORIO, ***.268.039-**, CUA7E53, FRMEV03410032024, 606-82;
MATHEUS LUIZ WALLAUER, ***.054.020-**, IVJ0I97, FRMEV03555212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
O. 
F. 
PIRES 
MANUTENCAO 
E
REPARACAO 
DE 
MAQUINAS 
LTDA,
16.672.573/0001-00, EPK6A08, FRMEV03338882024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB,
15.058.195/0001-06, JAX2B86, FRMEV03233012024, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA,
50.426.198/0001-48, 
BBJ5C58,
FRMEV03310062024, 
606-82;
NXR 
LOG
LTDA,
51.464.615/0001-00, NBG5J67, FRMEV03194622024, 606-82; NUTRILI ALIMENTOS LTDA,
04.652.419/0001-89, RFE6A39, FRMEV03381142024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO
LTDA,
16.922.479/0001-53,
RAF3B72, 
FRMEV03212122024,
606-82;
QJX6E24,
FRMEV03512202024, 606-82;
NP TRANSPORTES
E COMERCIO
DE VIDROS
LTDA,
78.838.653/0001-31, 
MKO3I15, 
FRMEV03369812024, 
606-82; 
MKO3765,
FRMEV03283122024, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001-
29, TAJ0G70, FRMEV03261692024,
606-82; NS TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
27.468.139/0001-10, PKO1D71,
FRMEV03294482024, 606-82;
NZ TRANSPORTES
E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 58.108.887/0001-16, FMT8409, FRMEV03565432024, 606-
82; NP GUINCHOS LTDA, 49.866.505/0001-22, MAB0G52, FRMEV03545182024, 606-82; O.
J.
MARTELLI, 15.726.551/0002-95,
RYM0J87, FRMEV03420422024,
606-82;
O &
M
TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69, FRMEV03562502024, 606-82; JCR7D69,
FRMEV03577622024, 
606-82; 
NILTON 
GOMES 
DUARTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
71.384.960/0001-40, 
REA2C54,
FRMEV03431702024, 
606-82;
NILTON 
MODOLON,
***.401.199-**, 
BYH2I08,
FRMEV03432212024, 
606-82;
NUTRITEC 
SUPRIMENTOS
AGROPECUARIOS LTDA,
10.655.370/0005-44, JCL9B69,
FRMEV03575722024, 606-82;
OAZZYS
SUL
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
13.931.655/0001-25,
EQS1B31,
FRMEV03427272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 10.277.146/0001-32, LSA5F42, FRMEV03215772024, 606-82;
OMEGA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
LTDA, 
16.791.062/0001-07, 
RRX6E90,
FRMEV03318632024, 606-82; SPG6B90, FRMEV03491732024, 606-82; OMEGA COMERCIO
DE 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA, 
37.013.161/0001-20,
RYC6C68,
FRMEV03385742024, 606-82; OVOESTE AGROAVICOLA LTDA, 04.527.408/0001-77, RLP2C57,
FRMEV03310142024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26,
FRMEV03494342024, 606-82; OTD BRASIL LOGISTICA S/A, 07.579.025/0001-30, BBO7J12,
FRMEV03577582024, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01,
SPO0D90,
FRMEV03350642024,
606-82;
OST 
RENOVADORA
DE
PNEUS
LTDA,
04.209.387/0001-41,
JAF5253, 
FRMEV03565822024,
606-82;
JBQ1G08,
FRMEV03570682024, 606-82; OTONIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.908.551-**, JYQ4720,
FRMEV03447442024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43,
QPX1G58, FRMEV03333082024, 606-82; RTO8C98, FRMEV03500082024, 606-82; OMAIR
BATISTA SILVA, ***.282.356-**, OQX2C47, FRMEV03515122024, 606-82; OSMAR POLLI,
07.225.160/0001-88, IZP4194,
FRMEV03504262024, 606-82;
OTICA FAVORITA
LTDA ,
26.719.185/0001-82, GFH5A22, FRMEV03497462024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA,
39.257.876/0001-53,
MFL9F88, 
FRMEV03578782024,
606-82;
MFL9F88,
FRMEV03581512024, 606-82; OSVALDO FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.413.155-**,
QMA5700, FRMEV03560842024, 606-82; ONEIDE JOSE FREY, ***.478.570-**, IHF2270,
FRMEV03524332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRATTICA 
LOGISTICA 
COMERCIAL
LTDA, 
06.309.794/0001-56, 
JAX6I49,
FRMEV03333382024, 606-82; JAI1B02, FRMEV03262382024, 606-82; PREMIER EVENTOS E
LEILOES LTDA, 05.593.989/0001-08, IUQ6E85, FRMEV03310792024, 606-82; PORTAL
GAUCHO
PRODUCOES 
ARTISTICAS
LTDA, 
03.136.333/0001-30,
ILT1010,
FRMEV03227332024, 606-82; POSTO CERRADAO LTDA, 21.979.067/0001-90, SIE8I39,
FRMEV03383552024, 606-82; POTRICH TRANSPORTES LTDA, 13.400.926/0001-16, OBS6483,
FRMEV03380302024, 
606-82;
POSTO 
ADS
LTDA, 
03.295.652/0001-99,
RDT9C02,
FRMEV03218412024, 606-82; POSTES DO SUL
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
42.830.678/0001-41, IDV5I34, FRMEV03202972024, 606-82; PRAMINAS LOG TRA N S P O R T ES
LTDA, 13.285.449/0001-95, RNF6E65, FRMEV03198882024, 606-82; POSITIVA E X P R ES S
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.157.723/0001-60, GZV4J35, FRMEV03370742024, 606-
82; PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, GDO5E21, FRMEV03358692024, 606-
82; 
PORTAL 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
04.053.228/0001-09, 
RYL6B00,
FRMEV03344742024, 606-82; POSTO AVENIDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS
LTDA, 13.147.393/0001-02, PCB0021, FRMEV03371092024, 606-82; POSTO DE MOLAS
BRASIL LTDA, 03.076.802/0001-73, FPJ8F89, FRMEV03359902024, 606-82; PONTUAL
TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A26, FRMEV03547462024, 606-82; POSTO E
TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RYS5G99, FRMEV03304392024, 606-
82; RXP7C64, FRMEV03304462024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
07.069.828/0003-07, RUP4C47, FRMEV03342692024, 606-82; PRA & CIA ADMINISTRADORA
DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 48.482.254/0001-10, TIZ0A10, FRMEV03339872024, 606-
82; 
PRA
LOG 
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA,
31.882.636/0001-38, 
SRR5B49,
FRMEV03578822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.281/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado
com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação
da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de
recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual
opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO
SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
RAYANE RODRIGUES SOUZA LTDA., 35.633.970/0001-09, FELCG00037012024,
23/02/2024, R$ 3.000,00; TRANSPAR TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
42.370.492/0001-57, FELCG00043932024, 28/03/2024, R$ 3.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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