DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500147
147
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; ADRIANO ROCHA
PREDIGER, ***.217.580-**, IOV0469, FRMEV03395232024, 606-82; ADMIR DUTRA ,
07.641.276/0001-06, NPG9G05, FRMEV03245912024, 606-82; 56.283.053 JOSE CARLOS DE
BEM, 56.283.053/0001-11, LUE1A88, FRMEV03551082024, 606-82; ADMIR MOREIRA DOS
SANTOS LTDA, 43.659.992/0001-76, ALO9649, FRMEV03304932024, 606-82; ADMILSON
FERREIRA COSTA, ***.104.066-**, KAI6C49, FRMEV03364782024, 606-82; ADILSON
TRANSPORTES
LTDA,
12.959.612/0001-95,
OBG1F94,
FRMEV03393372024,
606-82;
OBG1F94, FRMEV03303952024, 606-82; ADILSON OTTO, ***.532.209-**, RXL0E99,
FRMEV03293432024,
606-82;
ADRISON
GIRARDI,
***.000.759-**,
EOF2315,
FRMEV03162092024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, RUT1G50,
FRMEV03218362024, 606-82; ADRIANO LUCIANER BEZERRA ARAUJO, ***.197.428-**,
AYL3F87,
FRMEV03388072024,
606-82;
,
54.664.023/0001-20,
AQP0H17,
FRMEV03199302024, 606-82; ADENILSON SILVA PANZINATO, ***.852.170-**, QJV7G52,
FRMEV03555462024, 606-82; ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, ***.968.341-**, IRJ7338,
FRMEV03367802024, 606-82;
ADRIEL DAMIAO
DE SOUZA
PAULO, ***.762.916-**,
GRM6A34, FRMEV03373382024, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80,
RLM2B55,
FRMEV03273012024,
606-82;
ADR
MASSAROLLI
TRANSPORTES
LTDA,
07.205.924/0001-73,
RRZ9A57, FRMEV03397372024,
606-82; ACENTRAL
SOLUCO ES
AMBIENTAIS LTDA, 10.822.506/0001-30, RXY6E11, FRMEV03551162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
QUATI COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 13.067.189/0001-81,
BCU7C93, FRMEV00891652022, 606-82; MILLAN TURISMO LTDA, 35.239.613/0001-60,
NFJ5I45, FRMEV00905652022, 606-82; M.V.T. TRANSPORTE E LOCADORA DE VEICULO S
LTDA, 13.359.704/0001-05, EZN2157, FRMEV00907192022, 606-82; JOSIVELTO DE OLIVEIRA
CARNEIRO LTDA,
04.820.139/0001-32, PLE5F10,
FRMEV00903352022, 606-82;
JSM
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.616.837/0001-00, KZI8035, FRMEV00895352022, 606-
82; KZI8035, FRMEV00894612022, 606-82; LEPHE TRANSPORTES LTDA, 37.875.164/0001-72,
KPT0E38, FRMEV00886402022, 606-82; P. ROZIM EIRELI, 04.523.768/0001-09, OBN1308,
FRMEV00922602022, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65,
QBX9482,
FRMEV00898712022,
606-82;
RODOELIAS
TRANSPORTES
EIRELI,
12.232.405/0001-34, SDQ4B45, FRMEV00851022022, 606-82; LOGMILA TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 32.805.403/0001-02, RDZ8C03, FRMEV00908792022, 606-82; JAH3E60,
FRMEV00907792022, 606-82; GIOVANNA M. C. B. DI SALVO, 24.336.325/0001-08, EIL1879,
FRMEV00855672022, 606-82; PAULO HENRIQUE SANTOS MOURA, ***.450.888-**,
BTO8F70, FRMEV00879772022, 606-82; DAVID ENRIQUES DOS SANTOS, ***.136.038-**,
BTO0741, FRMEV00885352022, 606-82; LUCAS GAMA BELIZARIO, ***.672.028-**, CPG3I33,
FRMEV00860572022,
606-82;
GELI
SOLETTI,
***.794.259-**,
QIV1A38,
FRMEV00910242022,
606-82;
PHS
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE
GAS
LTDA,
10.905.765/0001-24, KOL6197, FRMEV00907452022, 606-82; UELINTON CARLOS DE SOUZA,
42.008.963/0001-81, DIS0H99, FRMEV00885532022, 606-82; NEY TRANSPORTES LTDA,
13.036.102/0001-09, QTC0H17, FRMEV00864862022, 606-82; JOSE ANTONIO DOS SANTOS
GUTIERREZ, ***.557.581-**, ARJ9828, FRMEV00883902022, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L&A BRASIL LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 39.907.793/0001-62, LQT3G70,
FRMEV00941692022,
606-82;
TRANSTAVELLA
&
BIANCONI
TRANSPORTE
LTDA,
14.935.271/0001-43,
EJW2D18,
FRMEV00939952022,
606-82;
MQP3I47,
FRMEV00944632022, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38,
RAH3J63, FRMEV00947712022, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10,
IXJ7989, FRMEV00884662022, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08,
MJG4450, FRMEV00935342022, 606-82; JZT TRANSPORTES LTDA, 22.342.915/0001-18,
QJQ4254, FRMEV00968202022, 606-82; ANDERSON ROBERTO LUIZ DIPRE, ***.702.247-**,
OPJ3A77,
FRMEV00958902022,
606-82;
VALE
CARIOCA
LATICINIOS
EIRELI,
20.937.770/0001-72, LQD6J96, FRMEV00948002022, 606-82; TAYANARA KARINE TEIXEIRA,
***.263.231-**, JZK7B69, FRMEV00964462022, 606-82; ADRIANO BRUNO RABELO
MORAIS, ***.751.041-**, KES1656, FRMEV00965332022, 606-82; EMILIO CASSIANO
OSSANI
LTDA,
04.342.963/0001-24,
RAQ5F40,
FRMEV00963462022,
606-82;
TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF8H00, FRMEV00944042022, 606-
82; CEREAIS PENSO EIRELI, 23.418.371/0001-93, SDV2I82, FRMEV00963382022, 606-82;
DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, ASO0I45, FRMEV00956792022, 606-82;
RAFAEL MARTINS DE ANDRADE, ***.683.867-**, LMO4J29, FRMEV00949352022, 606-82;
LMO4J29, FRMEV00949042022, 606-82; RAFAEL FILASSI REMANASCHI 21976603811,
38.027.789/0001-47, BSG6E21, FRMEV00959132022, 606-82; HEIDER SILVA DE LIMA ,
***.990.737-**, BXB4D05, FRMEV00927662022, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 7 . 3 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
GIRO TURISMO LTDA, 12.402.506/0001-06, PASFR00045922022, 22/12/2022, R$
7.428,32; PASFR00045912022, 22/12/2022, R$ 7.428,32; MINTAKA TRANSPORTES LTDA,
37.826.744/0001-70,
PASFR00032352022,
08/10/2022,
R$
1.857,08;
LVM
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.587.008/0001-45, PASFR00031932022, 06/10/2022,
R$
7.428,32;
LC
TRANSPORTES
E
TURISMO
EIRELI,
37.763.111/0001-60,
PASFR00030232022, 08/09/2022,
R$ 3.714,16;
PASFR00040162022, 17/11/2022, R$
7.428,32; PASFR00043652022, 10/12/2022, R$ 3.714,16; MP LOCACAO E TURISMO LTDA,
25.091.508/0001-73, PASFR00035032022, 15/10/2022, R$ 7.428,32; PASFR00035042022,
15/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00035052022, 15/10/2022, R$ 1.857,08; VALE TURISMO E
TRANSPORTE LTDA, 20.947.961/0001-15, PASFR00033862022, 12/10/2022, R$ 1.857,08; JS
LOCADORA DE VEICULOS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11,
PASFR00016542022,
16/07/2022,
R$
3.714,16;
EXPRESSO
SAO
JOAO
LTDA,
24.131.777/0001-53, PASFR00022812022,
14/08/2022, R$
1.857,08; SANTA
MARIA
TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00022442022, 17/08/2022, R$ 7.428,32; J & Z
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.491.840/0001-08, PASFR00040062022, 16/11/2022, R$
7.428,32.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
Fechar