DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500149
149
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOALDO LIMA DE ARAUJO, ***.913.854-**, NLZ2D69, FRMEV03364222024,
606-82; IAN4E11, FRMEV03200242024, 606-82; NIVIA REGINA POLETO BERGAMINI,
***.937.681-**, 
QCW9225,
FRMEV03391192024, 
606-82;
NOEDIR 
JOSE
KARAM
MARCONDES, ***.751.619-**, RAQ2I83, FRMEV03522012024, 606-82; NUNES E VI EG A S
TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBY1F21, FRMEV03517542024, 606-82; NJC
LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, RAD2038, FRMEV03551402024, 606-82; NONETE
CABRAL
DA SILVA,
***.158.094-**, EFW7A76,
FRMEV03379302024, 606-82;
NISOL
LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BDZ2C16, FRMEV03249522024, 606-82; NUNES
PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFX1G50, FRMEV03249692024, 606-
82; SFX1G50, FRMEV03246512024, 606-82; RQQ6F84, FRMEV03247012024, 606-82; NMP
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, QHG3I70, FRMEV03206832024,
606-82;
NOVA IMPERTOP
IMPERMEABILIZACAO
E
COMERCIO DE
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, GGO6E68, FRMEV03070622024, 606-82; NOVA
DECAMP 
COMERCIO
DE 
ALUMINIO
LTDA, 
31.048.815/0001-74,
BUK1G63,
FRMEV03191332024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IZO2507,
FRMEV03395112024, 606-82; IUI1B18, FRMEV03520932024, 606-82; NTR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV03390222024, 606-82; NIVALDO
RODRIGUES, ***.592.359-**, QIE1C35, FRMEV03517212024, 606-82; NOVA ALIANCA
TRANSPORTES
LTDA, 27.006.837/0001-02,
MKW4C36, FRMEV03361272024,
606-82;
NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV03521262024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PACTUS 
TRANSPORTES 
LTDA,
24.053.106/0001-11, 
QCW7H91,
FRMEV03242052024, 
606-82;
RRV3B26, 
FRMEV03246442024,
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV03362032024,
606-82; 
RXL9F45, 
FRMEV03245162024, 
606-82; 
PADIRO 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV03174692024, 606-82; PAO DO VALE PANIF I C AC AO
INDUSTRIAL LTDA, 17.606.573/0001-66, RYB7A59, FRMEV03571412024, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA1F36, FRMEV03574212024, 606-
82; JDA8J26,
FRMEV03361732024, 606-82;
JBS5D94, FRMEV03235652024,
606-82;
JBW6H65, 
FRMEV03571342024,
606-82; 
P
G 
HINBNER
TRANSPORTES 
LTDA,
32.616.119/0001-80, RQR3H85, FRMEV03260162024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWD0D92, FRMEV03578582024, 606-82;
GAV1E71, FRMEV02988432024, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUI C AO
LTDA,
01.959.991/0001-05, 
OOY3G36,
FRMEV03231812024, 
606-82;
OOY3G36,
FRMEV03252942024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JAX0B31,
FRMEV03292222024, 606-82; JAX0B31, FRMEV03239662024, 606-82; P. R. DE SOUZA
TRANSPORTES,
10.355.499/0001-03,
OAP4I93, FRMEV03372842024,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES 
DE 
FERTILIZANTES
LTDA, 
15.058.185/0001-62, 
BDP5B58,
FRMEV03363642024, 606-82; P W X TRANSPORTES LTDA, 21.538.141/0001-32, AYE1B50,
FRMEV03234922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RAA5E63, FRMEV03580782024,
606-82; RXU6E31, FRMEV03363742024, 606-82; MUNICIPIO DE IPUACU, 95.993.028/0001-
83, RXQ5D44, FRMEV03235672024, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20,
PYY0642,
FRMEV03490932024, 606-82;
NEIDERT
COMERCIO
E TRANSPORTES
LTDA,
73.322.471/0001-90, MDM0339, FRMEV03524962024, 606-82; MUNICIPIO DE COCAL DO
SUL, 95.778.056/0001-88, RAI4F91, FRMEV03295602024, 606-82; MUNICIPIO DE TRES
CACHOEIRAS, 
91.103.127/0001-91, 
ITN7009, 
FRMEV03302652024, 
606-82; 
NDC
CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 31.944.835/0001-23, ARI7F23, FRMEV03582162024, 606-82;
MUNICIPIO DE NATERCIA, 17.935.412/0001-16, QXW7I57, FRMEV03163002024, 606-82;
QXW7I57, FRMEV02977072024, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-
92,
QTL4I64, 
FRMEV03252002024,
606-82; 
MUNICIPIO
DE 
JACINTO
MACHADO,
82.960.758/0001-36, RAB3J62, FRMEV03073122024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE
GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, DZD1F31, FRMEV03188952024, 606-82; FMS6G44,
FRMEV03582552024, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63,
FRMEV03395292024, 
606-82;
TAQ1J37, 
FRMEV03396772024,
606-82; 
TAQ1J37,
FRMEV03523262024, 606-82; NDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.215.178/0001-24,
ELY6D86, 
FRMEV03179862024,
606-82; 
MULTIPO
PINTURA 
ELETROSTATICA
LTDA,
09.173.216/0001-23, MFM8E35, FRMEV03308722024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E
AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM5A41, FRMEV03317682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILSON 
TELLES 
DE
SANTANA, 
39.257.876/0001-53, 
DTE5F07,
FRMEV03203682024, 606-82; NEWSYSTEMS - TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA,
22.739.374/0001-66, SCP3I33, FRMEV03313362024, 606-82; SCP3I33, FRMEV03283102024,
606-82; NEUSA KUNSTLER LOHN, ***.710.359-**, RXX6H25, FRMEV03562292024, 606-82;
NEURI JUNIOR VANIN, ***.837.720-**, PEJ6E53, FRMEV03573392024, 606-82; NEXTRANS
TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, REB5G61, FRMEV03552382024, 606-82; NILTON
DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV03239502024, 606-82; NEXO FOODS
LTDA, 13.842.594/0001-20, PIT3909, FRMEV03530022024, 606-82; NIKKEY COMERCIO DE
COLCHOES LTDA, 36.039.090/0001-71, DTV6F51, FRMEV03523152024, 606-82; NEY A
COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV03385102024, 606-82; NEW CAR
AUTO CENTER LTDA, 22.336.749/0001-47, SEV3B39, FRMEV02980282024, 606-82; NEW TEC
SOLUCOES EM GESTAOE PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03,
FRMEV03193652024, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-
27, RKW7F94, FRMEV03178252024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV03523782024, 606-82; NICOLE
MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV03557642024, 606-82; NEW
COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, MKZ3I84, FRMEV03238952024, 606-
82; 
NICOLAS
ROGERIO 
FISCHER
TRANSPORTES, 
23.206.128/0001-01,
SEV9J40,
FRMEV03530122024, 606-82; NILSON DE COUTO BATISTA, ***.578.946-**, GSV4F34,
FRMEV03264262024,
606-82; 
NEXT
CARGO 
LOGISTICA
E 
DISTRIBUICAO
LTDA,
34.639.606/0001-93, FZD3D09, FRMEV03396532024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO
LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV03365402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 7 . 4 0 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TROPICAL 
BUS 
TRANSPORTE 
E
TURISMO 
LTDA, 
08.360.383/0001-10,
PASFR00016372022, 15/07/2022; PASFR00017372022, 21/07/2022; JOSE GERALDO DOS
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 34.890.032/0001-21, PASFR00038122022, 25/10/2022; HD CH
TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, PASFR00026412022, 09/09/2022.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar