DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500150
150
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 7 . 4 1 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
POLENTUR
- 
VIAGENS
&
TURISMO 
LTDA,
03.184.521/0001-34,
PASLD00243022022, 05/12/2022; PASLD00243012022, 05/12/2022; M. A. DE CARVALHO
TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 03.621.121/0001-49, PASLD00131072022, 11/07/2022.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 7 . 4 1 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RAFAEL EDNALDO DE LIMA, ***.160.054-**, PASNA00005932022, 21/04/2022;
D MAIS TURISMO E AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 32.509.687/0001-81, PASNA00022932022,
01/12/2022; 
RAPIDO 
ACAILANDIA 
LTDA, 
04.598.286/0001-00, 
PASNA00005862022,
21/04/2022; PASNA00005872022, 21/04/2022; JAILSON VIAGENS E TURISMO EIRELI,
34.731.202/0001-25, PASNA00009342022, 15/06/2022; PASNA00009332022, 15/06/2022.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.589/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOMAR 
TRANSPORTES 
LTDA, 
79.842.399/0001-08, 
SXO3F57,
FRMEV03544102024, 
606-82;
QHM2069, 
FRMEV03588602024,
606-82; 
JOLIMAR
TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD3I90, FRMEV03550442024, 606-82; JOSE
GUILHEN, ***.178.059-**,
CNR9459, FRMEV03522292024,
606-82; JAQUELINE
ROSA
MARIA, ***.287.907-**, BBM1F72, FRMEV03322032024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA ,
***.442.079-**, MBZ1879, FRMEV03580742024, 606-82; JOSE FERREIRA DIAS JUNIOR,
07.284.674/0001-04, DSB3A95, FRMEV03578342024, 606-82; JOSE ESMERALDINO DE
COUTO SOUSA TRANSPORTES, 96.266.168/0001-12, FDZ3048, FRMEV03258112024, 606-82;
JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, RDA4J34, FRMEV03572102024, 606-82;
JOSE ELIAS GARCIA, ***.499.379-**, INE3E63, FRMEV03384902024, 606-82; JOAO GOMES
CARLOTA SILVA, ***.767.798-**, PVG2G47, FRMEV03352612024, 606-82; JOSE F R A N C I S CO
PASSIANOTO, ***.227.331-**, NLR9J99, FRMEV03378622024, 606-82; JOSE FRA N C I S CO
DOS SANTOS, ***.358.981-**, MYY0040, FRMEV03196012024, 606-82; JANIR FRA N C I S CO
DE MIRANDA JUNIOR, ***.429.499-**, ATA8868, FRMEV03564322024, 606-82; JA LOT O
TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWF6826, FRMEV03571972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.590/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO 
VERONA
TRANSPORTES 
LTDA,
31.358.985/0001-55, 
IYW3G08,
FRMEV03332522024, 606-82;
RODO WALL
LTDA, 13.773.968/0001-00,
BDW8A04,
FRMEV03349852024, 606-82; RODO VASKI ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA,
37.380.702/0001-58, 
OWM5I86,
FRMEV03259292024, 
606-82;
RODO 
W
CARLI
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
DE 
CARGA 
LTDA, 
09.645.964/0001-61, 
JBI9J80,
FRMEV03412072024, 
606-82;
JDA3E46, 
FRMEV03554672024,
606-82; 
JBX3I71,
FRMEV03526552024, 606-82;
THIAGO PEREIRA
MATIAS, ***.379.989-**,
MCU0G20,
FRMEV03357252024, 
606-82; 
THIAGO
TOKARSKI, 
***.254.659-**, 
ATK6769,
FRMEV03251232024, 606-82; THIAGO VELAME RIBEIRO AGUIAR, ***.242.015-**,
MKR2B24, FRMEV03251402024, 606-82; THIAGO OBAL, ***.810.009-**, MJQ4J98,
FRMEV03387792024, 606-82; THM EXPRESS TRANSPORTES LTDA., 11.014.869/0001-01,
DLG4E39, FRMEV03254002024, 606-82; THIAGO SILVA DOS SANTOS, ***.041.144-**,
IAH1G47, FRMEV03117732024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA,
08.038.972/0001-87, 
IZZ6E84, 
FRMEV03031272024, 
606-82; 
THIAGO 
NUERNBERG
MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, ATV1345, FRMEV03180822024, 606-82; SANTA FE
TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA, 11.494.858/0001-76, GJD1A27, FRMEV03242022024,
606-82; 
SAN 
MARTINO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.441.679/0001-08, 
RYV5C48,
FRMEV03242792024, 
606-82;
RODOFAMA 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
06.906.420/0001-18, 
NDL7278, 
FRMEV03246662024,
606-82; 
SUZANCARGAS
TRANSPORTES LTDA, 04.323.370/0001-10, CPG6209, FRMEV03249102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, FJG6G26,
FRMEV03541892024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20,
RAT1B15, FRMEV03606362024, 606-82; RAT1B15, FRMEV03477772024, 606-82; RRZ7I32,
FRMEV03437622024, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02,
OBF8C71, 
FRMEV03464732024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MARRUCO 
LTDA,
31.735.352/0001-19, DQL4B96, FRMEV03426532024, 606-82; TRANSPORTADORA GIOMILA
LTDA, 63.745.228/0001-20, SLK9D79, FRMEV03433482024, 606-82; TRANSPORTADORA
LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, OLM1A65, FRMEV03370052024, 606-82;
PJJ5J36,
FRMEV03370082024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21, 
RLP4H89,
FRMEV03370502024, 
606-82;
RKZ6J72,
FRMEV03263712024, 
606-82; 
RXY0H94, 
FRMEV03253702024, 
606-82; 
RYD0I86,
FRMEV03254762024, 
606-82; 
RXY0H94, 
FRMEV03212602024, 
606-82; 
RXY0H94,
FRMEV02996892024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10,
EWU0F95, 
FRMEV03362832024, 
606-82;
HLI1A37, 
FRMEV03352862024, 
606-82;
TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JCY3C67, FRMEV03304112024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
MAGNO
LTDA, 
61.805.693/0001-84, 
GIS7H05,
FRMEV03266832024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00,
FQM4A82, FRMEV03398062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT3400,
FRMEV03499892024, 
606-82; 
VIA
LOCACAO 
E 
REVENDA 
DE
VEICULOS 
LTDA,
48.867.835/0001-70,
RDX5B20, 
FRMEV03589562024,
606-82;
QJU0E20,
FRMEV03506612024, 
606-82;
RKX5D20, 
FRMEV03531332024,
606-82; 
RLN6C20,
FRMEV03561102024,
606-82; 
QJP3B20,
FRMEV03482372024, 
606-82;
QJD2H20,
FRMEV03549202024, 606-82; VICENTE CARLOS DA SILVA, ***.371.176-**, TCF2G71,
FRMEV03510322024, 
606-82;
VIX 
LOGISTICA
S/A, 
32.681.371/0001-72,
SFS7E25,
FRMEV03432942024, 
606-82;
VILSONEI 
AMPESE,
24.596.836/0001-69, 
QHF9D81,

                            

Fechar