DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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151
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03443882024, 
606-82; 
VIA 
MINAS 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
22.307.497/0001-28,
RLG1A85, 
FRMEV03581752024,
606-82;
QJY9H43,
FRMEV03474062024, 
606-82; 
RYT8F12, 
FRMEV03551302024, 
606-82; 
RXZ5D76,
FRMEV03552792024,
606-82;
RXU0H25, 
FRMEV03466862024,
606-82;
RXZ5D76,
FRMEV03458112024, 606-82; VICENTE DE PAULO MEDEIROS DO AMARAL, ***.343.899-**,
KGM7I33, FRMEV03529732024,
606-82; VICENTE
INACIO JUNIOR,
***.568.358-**,
FUG4F07, FRMEV03524432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA MEDEIROS E CASTRO LTDA, 09.324.232/0001-70, MIT3F40,
FRMEV03506482024,
606-82; 
MIT3F40,
FRMEV03432752024, 
606-82;
MLM1E60,
FRMEV03298672024, 606-82; TRANSPORTADORA MH LTDA, 36.157.460/0001-75, M KC 8 B 4 4 ,
FRMEV03486242024, 606-82; TRANSPORTADORA MIRTLEF LTDA, 06.258.629/0001-12,
DVT8892,
FRMEV03479152024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MINAMI
LTDA,
31.744.005/0001-52, SDV9J49, FRMEV03463172024, 606-82; TRANSPORTADORA MP LTDA,
51.405.307/0001-03, NPC1D63, FRMEV03465522024, 606-82; TRANSPORTADORA MINAS
BRASIL 
LTDA,
16.578.597/0001-96, 
KPI7G80,
FRMEV03428552024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MUNDO
NOVO 
LTDA,
09.136.703/0003-88, 
IVO7C59,
FRMEV03415522024, 606-82; NTZ5E56, FRMEV03434642024, 606-82; TRANSPORTADORA
MESCH 
LTDA,
01.071.346/0001-43, 
IYF1G97,
FRMEV03509272024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
MASTER 
S&R
LTDA, 
22.517.616/0001-77,
FED5G03,
FRMEV03424222024, 606-82; ASE5I50, FRMEV03214602024, 606-82; TRANSPORTADORA
MOTTER & MOTTER LTDA, 06.108.176/0001-48, MMB7085, FRMEV03426202024, 606-82;
QIM9844, 
FRMEV03310742024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MATAO 
LTDA,
77.563.955/0001-81, 
BED8H72, 
FRMEV03499882024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MINUANO
LTDA,
87.183.570/0001-42, 
IXZ6B95,
FRMEV03500642024,
606-82;
TRANSPORTADORA MOUSE LTDA, 07.547.076/0001-80, ABM4505, FRMEV03410292024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
FG 
EXPRESS 
LTDA, 
04.759.097/0001-71, 
JCX2F69,
FRMEV03242932024, 606-82; JAY0D17, FRMEV03193442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PECAL 
LTDA,
89.456.008/0001-70,
JCP7C78,
FRMEV03590632024, 
606-82;
JAR6D95, 
FRMEV03565082024,
606-82; 
JAT4H53,
FRMEV03528332024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
RLB2E24, FRMEV03345852024, 606-82; RYI0A24, FRMEV03167612024, 606-82; RYQ4A24,
FRMEV03215172024,
606-82; 
RYM2E24,
FRMEV03414772024, 
606-82;
RYD2E24,
FRMEV03431052024, 606-82; RXQ2E24, FRMEV03165812024, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDB3C23, FRMEV03344702024, 606-82; JBL3B22,
FRMEV03172612024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FPC2B24, FRMEV03433692024, 606-82; FYW2B22, FRMEV03433332024, 606-82; FPR2B24,
FRMEV03312772024, 
606-82; 
FSN2B22, 
FRMEV03290222024, 
606-82; 
GAN3A23,
FRMEV03327712024,
606-82;
FVN2B22, 
FRMEV03277632024,
606-82;
FOH2B22,
FRMEV03356062024, 
606-82;
FYG2B22, 
FRMEV03086442024,
606-82; 
DPR2G24,
FRMEV02976982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0013-76, JBO3A67,
FRMEV03542592024, 606-82;
VAMOS LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
S.A., 
23.373.000/0003-02, 
JBV4C32,
FRMEV03531902024,
606-82; 
SYN4C80,
FRMEV03588692024, 
606-82;
JBA1G60,
FRMEV03590172024, 
606-82; 
JAU2A62, 
FRMEV03589602024, 
606-82; 
RTY3C70,
FRMEV03573182024,
606-82;
BDV8641, 
FRMEV03577682024,
606-82;
RUP2B20,
FRMEV03569872024, 
606-82;
RGA4H80, 
FRMEV03570232024,
606-82; 
RUL7H89,
FRMEV03586872024,
606-82;
RUQ5I39, 
FRMEV03559912024,
606-82;
SYN4D17,
FRMEV03591172024, 
606-82;
JBA1F55, 
FRMEV03500742024,
606-82; 
JBA1G60,
FRMEV03558982024, 
606-82; 
QYD1C52, 
FRMEV03563402024, 
606-82; 
RVG1I13,
FRMEV03552902024, 
606-82; 
SYN4D63,
FRMEV03575522024, 
606-82; 
JBX2446,
FRMEV03576142024, 
606-82;
JBW5I56, 
FRMEV03556072024,
606-82; 
RUA3I36,
FRMEV03551602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.596/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA, 
08.158.720/0001-91, 
RYL2G24,
FRMEV03638452024,
606-82; 
RYT4A24,
FRMEV03544902024, 
606-82;
RKX2E24,
FRMEV03390312024, 
606-82;
RXY0A24, 
FRMEV03573682024,
606-82; 
RKZ2E24,
FRMEV03479622024, 
606-82; 
RYL2G24,
FRMEV03420042024, 
606-82; 
RYQ4A24,
FRMEV03420822024, 606-82; RLB2E24, FRMEV03379362024, 606-82; TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DTE2B24, FRMEV03602222024, 606-82; FKS2A21,
FRMEV03600652024,
606-82; 
GIC2A21,
FRMEV03586182024, 
606-82;
FMP3D23,
FRMEV03576452024, 
606-82;
FPV3A23, 
FRMEV03560522024,
606-82; 
FRB2A21,
FRMEV03412222024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JCQ2A21, FRMEV03578652024, 606-82; JCY2A21, FRMEV03504392024, 606-82; JDI3C23,
FRMEV03404542024, 
606-82;
JCX3B23, 
FRMEV03415612024,
606-82; 
JDF3B22,
FRMEV03409302024, 606-82; JDM3C23, FRMEV03362012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
R
H 
LTDA,
05.169.721/0002-24,
FOI7J51,
FRMEV03632512024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
PRA 
FRENTE 
BRASIL 
LTDA,
80.174.840/0001-00,
BDZ2J99, 
FRMEV03608192024,
606-82;
AZD3J09,
FRMEV03494582024, 606-82; SDZ7H11, FRMEV03312592024, 606-82; TRANSPORTADORA
RADANI LTDA., 03.142.501/0001-09, RHG2C33, FRMEV03390932024, 606-82; RHZ2C33,
FRMEV03485282024, 
606-82;
BEG8H39, 
FRMEV03472802024,
606-82; 
RHG2C33,
FRMEV03519782024, 606-82; RHO2C33, FRMEV03511672024, 606-82; TRANSPORTADORA

                            

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