DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.088/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVO LARGURA JUNIOR, ***.364.949-**, , FREVP00990992024, 773-0; HELENICE
BEATRIZ FILIPPINI YUGUE, ***.406.598-**, , FREVP01007222024, 773-0; IVONE GALDINO DE
SOUZA, ***.693.787-**, , FREVP01007212024, 773-0; GUILHERME TEICHMANN ST U M P F,
***.057.780-**, , FREVP01009242024, 773-0; GUIO CARS LTDA, 54.009.398/0001-56, ,
FREVP01009142024,
773-0;
ITALO
MENDONCA
DO
COUTO,
***.716.918-**,
,
FREVP01002712024, 773-0; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79,
, FREVP01005932024, 773-0; HERIVAN ZERMIANI, ***.402.409-**, , FREVP01004482024,
773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP01005022024, 773-0; ,
FREVP01006232024, 773-0; I.M.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.528.619/0001-31,
, FREVP01007022024, 773-0; INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA, 38.950.903/0001-
06, , FREVP01008042024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-
13, ,
FREVP01009742024, 773-0;
ITALEO COMERCIAL
LTDA, 38.392.688/0001-75, ,
FREVP01003612024,
773-0; GUSTAVO
DA SILVA
CAVALCANTE, ***.329.808-**,
,
FREVP01002592024, 773-0; HERI PETERS KONELL, ***.418.439-**, , FREVP01002272024,
773-0; , FREVP01002612024, 773-0; , FREVP01002682024, 773-0; IVA MARIA CONSTANCIA
MOREIRA, ***.859.186-**, , FREVP01001782024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
C & K CONSTRUCOES LTDA, 11.275.768/0001-94, CIK0620, FRMEV03438022024,
606-82;
BUZIN
TRANSPORTES
E COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0013-78,
RLB4B86,
FRMEV03457322024,
606-82;
RYS2B13,
FRMEV03423882024,
606-82;
RLB4B86,
FRMEV03443792024, 606-82; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23,
GIP4135,
FRMEV03456972024,
606-82;
C
R
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
LTDA,
01.650.178/0001-40, MFH6H66, FRMEV03423632024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDB7E03, FRMEV03446712024, 606-82; C. R.
RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJK0I35, FRMEV03422982024, 606-82;
CAMPOFERTIL REPRESENTACOES
E COMERCIO
LTDA, 01.302.812/0001-54,
KKK3018,
FRMEV03424812024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E03,
FRMEV03449682024,
606-82;
BCA4C65,
FRMEV03430562024,
606-82;
BUFFON
TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLP1F11, FRMEV03454862024, 606-82; RXQ3J24,
FRMEV03462922024, 606-82; QJS7246, FRMEV03418472024, 606-82; CAB SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA, 05.272.556/0001-50, QJW4359, FRMEV03461052024, 606-82; C.
TRISTAO FRANCO E CIA LTDA, 09.584.870/0001-20, BEP3G53, FRMEV03426272024, 606-82;
CAIO TURISMO LTDA, 28.402.994/0001-91, DBM0G72, FRMEV03447882024, 606-82; CAIRU
TRANSPORTES LTDA, 84.600.378/0001-16, OHT1C61, FRMEV03446702024, 606-82; CAMBE
TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, NCA8292, FRMEV03420712024, 606-82; BUSATO
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.957.837/0001-72, AOE6G63, FRMEV03422962024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0I68, FRMEV03433632024, 606-
82; RYD5A48,
FRMEV03434042024, 606-82;
BERNARDO SCHAPPO,
***.748.169-**,
STN1E18,
FRMEV03459372024,
606-82;
BASE
ESTACAS
PROTENDIDAS
LTDA,
34.277.270/0001-66, MIZ3H21, FRMEV03423662024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES
LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV03440662024, 606-82; BENDINI LOGISTICA
LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI7E27, FRMEV03445062024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F09, FRMEV03424962024, 606-82; BETON
ARME
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
03.678.694/0001-09,
RYD8H22,
FRMEV03459362024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80,
QCV9A22,
FRMEV03440692024,
606-82;
QCH2293,
FRMEV03420752024,
606-82;
RRZ0A12,
FRMEV03438282024,
606-82;
BAN8F60,
FRMEV03442162024, 606-82;
BENDO &
CIA LTDA,
80.432.693/0001-20, RDV5J13,
FRMEV03433052024, 606-82;
BARTZ MOVEIS
LTDA, 09.185.839/0001-16,
IVR0F43,
FRMEV03430792024, 606-82;
BARBARA FORTUNA
SILVA, ***.538.131-**,
RRU2F94,
FRMEV03419552024, 606-82;
BARGIARTH TRANSPORTES
LTDA, 30.000.260/0001-28,
AVN2D70, FRMEV03443192024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-
39, IUR3C56, FRMEV03429672024, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-
80, QJS5095, FRMEV03444402024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN7960, FRMEV03418942024, 606-82; BAN9460,
FRMEV03438332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.091/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIAN & MARIAN COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.848.991/0001-22, ,
FREVP01005772024,
773-0;
MASTER
SERVICOS DE
APOIO
ADMINISTRATIVO
LTDA,
09.082.372/0001-89, , FREVP01005182024, 773-0; , FREVP01005252024, 773-0; MATEUS
ROSA DOS SANTOS, ***.600.217-**, , FREVP01005552024, 773-0; MARCIO JEAN ARCURI,
10.488.730/0001-37, , FREVP01006152024, 773-0; MARCOS ALBERTO DE ANDRADE,
***.085.097-**, , FREVP01010242024, 773-0; , FREVP01010322024, 773-0; MARIA DO
CARMO ZARDINI LUZ, ***.340.948-**, , FREVP01006962024, 773-0; MANOEL CALHEIROS
NETO,
***.799.654-**,
,
FREVP01002652024, 773-0;
MARLENE
RAMOS
GONZAGA
KOGLIN,
***.831.688-**, ,
FREVP01002972024,
773-0;
MANCHUR &
CIA
LTDA,
78.068.491/0001-08, , FREVP01005592024, 773-0; MASTER CAR COMERCIO DE VEI C U LO S
LTDA, 09.099.781/0001-98, , FREVP01005982024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA
MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP01006572024, 773-0; MARCIO ANTONIO DE SOUZA ,
***.509.848-**, , FREVP01007102024, 773-0; MARIA VITORIA MEURER, ***.778.229-**,
, FREVP01005802024, 773-0; MARIA HELENA ALVES LOPES, ***.130.557-**, ,
FREVP01010392024,
773-0;
MATHEUS
EPIFANIO
DA
SILVA,
***.953.707-**,
,
FREVP01010352024,
773-0;
MAELY
MIRIA
DIVINO
PEREIRA,
***.749.985-**,
,
FREVP01009262024, 773-0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001-
30,
,
FREVP01002382024,
773-0;
MANOEL
SANTANA
DIAS,
***.457.186-**,
,
FREVP01003792024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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