DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
02.293.026/0001-09,
RAS7B13, 
FRMEV03437012024,
606-82;
QCE4875,
FRMEV03418872024, 606-82; ARAILSON OLIVEIRA DA SILVA, ***.499.114-**, EFO 7 0 4 9 ,
FRMEV03436472024, 606-82; ANTONIO AMARO
DA ROCHA TRANSPORTES LTDA,
33.544.383/0001-18, AUK8A75, FRMEV03437182024, 606-82; ANGICO TRANSPORTES E
GUINCHO LTDA, 94.751.153/0001-14, IXO8690, FRMEV03439772024, 606-82; AR COV A N
SOLUCOES EM CONCRETO LTDA, 07.586.413/0001-49, ELY7H63, FRMEV03442012024, 606-
82; AQUILA TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001-06, RLA5C82, FRMEV03433472024, 606-
82; ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**, AUD7J50, FRMEV03446652024, 606-82;
AUD7J50, FRMEV03443272024, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, ***.637.206-
**, OPJ9J67,
FRMEV03440862024, 606-82;
ANDRIELI TEIXEIRA
VIEIRA SCHNEIDER,
***.716.959-**, FEJ7H76, FRMEV03450862024, 606-82; ANSELMO ELI FERREIRA JUNIOR,
***.916.800-**, JSZ3C10, FRMEV03450902024, 606-82; ANTONIO DA LUZ PACHEC O,
***.246.190-**, MHU8B98, FRMEV03452952024, 606-82; ANNA BERTOTTO TRICHES ,
***.266.431-**, FUM0C90,
FRMEV03430612024, 606-82;
ANTONIO MACEDO
FILHO,
02.718.943/0002-60, BES1E67,
FRMEV03436702024, 606-82;
APARECIDA REGINA DE
AGUIAR LOURENCO, ***.042.239-**, AIL2597, FRMEV03441002024, 606-82; ANTONIO
ESAU PASQUALINI, ***.907.448-**, HLC0F58, FRMEV03422322024, 606-82; ANTONIO JOSE
DE BITENCOURT, ***.734.389-**, MLD2819, FRMEV03426932024, 606-82; ANTONIO
EMERSON PASSARELI TRANSPORTES, 06.130.346/0001-90, MWN3380, FRMEV03441212024,
606-82; ANDRE PERES FARIAS, ***.394.221-**, JMD6I30, FRMEV03438942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCX4E26,
FRMEV03432792024, 
606-82; 
SDO8I44,
FRMEV03419752024, 
606-82; 
SBW8B30,
FRMEV03431672024, 606-82;
SDH1B40, FRMEV03429342024,
606-82; COMPANHIA
CATARINENSE DE
AGUAS E SANEAMENTO CASAN,
82.508.433/0001-17, RLK7G36,
FRMEV03418902024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS DA BARRA LTDA, 02.214.395/0001-
50, QIY8G14, FRMEV03429352024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA ,
92.213.677/0002-07, FGA2B61, FRMEV03420362024, 606-82; COMERCIO E TRANS P O R T ES
DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV03423182024,
606-82; 
CRESOLEIDE 
DE 
AZEVEDO 
CHAVES, 
***.206.019-**, 
LWU7485,
FRMEV03424022024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89, 
EWF2I54,
FRMEV03434542024, 
606-82;
SSS0A00,
FRMEV03435302024, 
606-82; 
FEM4I65, 
FRMEV03435502024, 
606-82; 
ELE2J37,
FRMEV03434342024, 606-82; CRISOPOLIS TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 34.580.997/0002-
07, NDI9F07, FRMEV03449532024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA,
09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV03457832024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK5B27, FRMEV03428422024, 606-82; COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS RONCADOR LTDA, 05.144.245/0001-06, QBF0J67, FRMEV03419642024,
606-82;
CRISTIANE
RODRIGUES
MOREIRA DE
SOUSA,
***.473.686-**,
RNW2F45,
FRMEV03422782024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69,
JAI6C08, FRMEV03434272024, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA,
90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV03434282024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE
FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV03402922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV03460552024,
606-82; ACT6E88, FRMEV03448902024, 606-82; CESAR ALVES SILVA, ***.704.939-**,
MKQ0C07, 
FRMEV03458572024, 
606-82; 
CESAR 
VALDOMIRO 
SOARES 
CORRALES,
***.653.620-**, IJD2J19, FRMEV03440522024, 606-82; CINTIA DOS REIS DE SOUZA ,
***.992.070-**, 
ISG0D80, 
FRMEV03458312024, 
606-82; 
CKL 
TRANSPORTES 
LTDA,
01.464.000/0001-05, ISS9J50, FRMEV03457232024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA,
82.759.911/0002-42, 
RYD1C11,
FRMEV03441752024, 
606-82; 
CIA 
&
CIA 
LTDA,
55.429.589/0001-30, JZW3A14, FRMEV03453142024, 606-82; CINTIA JANAINA VILACA ,
***.758.186-**, OVK2D20, FRMEV03423612024, 606-82; CESAR RICARDO VARIEDA D ES
LTDA, 07.035.634/0001-29, SFP2E13, FRMEV03428412024, 606-82; CINTIA TRA N S P O R T ES
LTDA, 14.168.518/0001-43, FIB8I86, FRMEV03438532024, 606-82; CHARLES BATISTA DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV03404052024, 606-82;
FCT0A92, FRMEV03408192024, 606-82; CHASSI TRANSPORTES LTDA, 53.013.677/0001-20,
FHA3D99, FRMEV03414542024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02,
RAI0G99, FRMEV03432962024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61,
RLH1F11, FRMEV03462062024, 606-82; CILMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
43.636.922/0001-00, 
IWM8J26,
FRMEV03426142024, 
606-82;
CGR 
ENERGIA
E
ENGENHARIA
LTDA, 
30.295.719/0001-68,
LSN2G00, 
FRMEV03445422024,
606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAA7G09, FRMEV03431162024, 606-82;
CITRINO COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA, 22.391.586/0001-03, MLN9D79,
FRMEV03411932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL TONDIN
SEVERINO TRANSPORTES,
20.445.459/0001-06, MID1A60,
FRMEV03459272024, 606-82; DARCI ANTONIO UNFER & CIA. LTDA, 02.648.496/0001-30,
JCI9J09, FRMEV03460872024, 606-82; DAVID WALLACE DA SILVA PEREIRA, ***.727.172-**,
OHO8C42, 
FRMEV03440872024, 
606-82; 
DANIVALDO 
NASCIMENTO 
DE 
SOUSA,
***.584.461-**, BTS5C90, FRMEV03460592024, 606-82; DENOBRE TRANSPORTES LTDA,
30.829.768/0001-33, 
EJC0D59,
FRMEV03452492024, 
606-82;
DEIVID 
PELOZATT O,
***.787.999-**, RAG0A66, FRMEV03454592024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS
JUNIOR, ***.736.480-**, IUI1G23, FRMEV03447222024, 606-82; DANIELE RODR I G U ES
FERNANDES, ***.795.379-**, AUE0I15, FRMEV03428792024, 606-82; DAVID LIMA DE
MELO, ***.982.361-**, OQN2J45, FRMEV03424372024, 606-82; DE LIMA MADEIRA &
CONSTRUCAO LTDA, 15.448.132/0001-58, EWJ5D16, FRMEV03459432024, 606-82; DEMA
TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV03454962024, 606-82; DEIVIS
ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBN7J86, FRMEV03452092024, 606-82;
DESIDERIO ZAGO, 30.172.929/0001-69, OYG1A09, FRMEV03427242024, 606-82; DC
TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV03454022024,
606-82; QTK3220, FRMEV03406912024, 606-82; DE MARCHI RODAS AUTOMOTIVAS LTDA ,
21.392.770/0001-05, SED5D13, FRMEV03435272024, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA .,
28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV03434652024, 606-82; DANIELLE MULLER ZANI
VARGAS, ***.162.330-**, IRI0I21, FRMEV03426652024, 606-82; DAROS REPRESENTACAO E
TRANSPORTES LTDA, 07.636.844/0001-72, IYC8C32, FRMEV03433782024, 606-82; DEISI
TRANSPORTES LTDA, 23.191.655/0001-90, IVO6D23, FRMEV03414752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEBER PEDROSO, 24.505.140/0001-80, MGT3995, FRMEV03454332024, 606-82;
CLAUDIA IZABEL DA SILVA, ***.963.966-**, CSK4J27, FRMEV03432722024, 606-82; CLAUDIMIR
ANTONIO MARCHETTI, ***.520.991-**, AXI1242, FRMEV03421712024, 606-82; C L EO M A R
MUNARETTO, 11.047.744/0001-88, QJM6046, FRMEV03453092024, 606-82; CLAUDEMIR DA
SILVA PEREIRA, ***.603.689-**, QJM9A05, FRMEV03427752024, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES
SILVA, 
***.352.900-**, 
CUB2G22, 
FRMEV03420652024, 
606-82; 
CLAUDINEI 
PUEL ,
28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV03444882024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA
FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, QWR1B05, FRMEV03443242024, 606-82; CLAUDIO
BORGES CARLOS, ***.371.210-**, IUJ0996, FRMEV03437532024, 606-82; CLAIR FRANCISCO
BUFFON,
08.877.769/0001-02,
RYI4F68, 
FRMEV03460012024,
606-82;
RYB1G76,
FRMEV03454772024, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, AXC5J09,
FRMEV03461602024, 606-82; OEB8H44, FRMEV03411482024, 606-82; CLAUDEMIR GIGLIOTTI,
33.120.110/0001-46, AWC5G78, FRMEV03433162024, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER,
19.140.569/0001-80, QIK1F00, FRMEV03449012024, 606-82; CLEDIONY FERREIRA DE SA,
***.647.042-**, 
MPQ3A15,
FRMEV03441852024, 
606-82;
CLC 
MARASCHIN
LTDA,
09.527.502/0001-40, QQN9J79, FRMEV03452662024, 606-82; CLERIO PEREIRA DUARTE,
***.473.840-**, IRQ3A74, FRMEV03428392024, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, ***.553.641-**,
KAH6201, FRMEV03424252024, 606-82; CLEBER DE ARAUJO PINTO, ***.215.028-**, KVY4B67,
FRMEV03407982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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