DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01003992024, 773-0; ,
FREVP01004032024, 773-0; , FREVP01004112024, 773-0; LEANDRO ERNESTO BARBOZA ,
***.874.899-**, , FREVP01007922024, 773-0; J H LONGUINHO COMERCIO DE VEICULOS E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 14.332.280/0001-40, , FREVP01005492024, 773-0; JJL8 -
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.415.455/0002-72, , FREVP01005502024, 773-
0; JOAO LUIZ FERNANDES, ***.203.418-**, , FREVP01006272024, 773-0; IVONE GALDINO
DE SOUZA, ***.693.787-**, , FREVP01010012024, 773-0; , FREVP01009912024, 773-0; LBL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01009882024, 773-0; J.M.
COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP01006762024, 773-0; JESUS
PACIFICO
DE
CARVALHO,
***.474.626-**,
,
FREVP01009622024,
773-0;
,
FREVP01009652024, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001-66, ,
FREVP01004962024, 773-0; JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO, ***.517.985-**, ,
FREVP01008082024,
773-0;
JESSYKA
FURTADO
SANTOS,
***.969.037-**,
,
FREVP01003152024,
773-0;
JML
TRANSPORTES
LTDA,
39.147.631/0001-73,
,
FREVP01000022024,
773-0;
LEANDRO
OLIVEIRA DOS
SANTOS,
***.502.187-**,
,
FREVP01003862024,
773-0;
JAILSON
DE
OLIVEIRA
SLIVINSKI,
***.989.809-**,
,
FREVP01008162024,
773-0;
LEANDRO
FILADELFIA
PINTO,
***.494.086-**,
,
FREVP01007732024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA ,
40.367.264/0002-83,
,
FREVP01010372024,
773-0;
IZALTINO
CAETANO
PEREIRA,
***.554.456-**, , FREVP01006752024, 773-0; JANIELE RAMOS DA SILVA, ***.204.698-**, ,
FREVP01007752024,
773-0;
LEANDRO
BARBOSA
FREITAS,
***.371.028-**,
,
FREVP01007472024, 773-0; L L DESIGN MARCENARIA LTDA, 27.012.503/0001-33, ,
FREVP01003332024,
773-0;
J
R
TRANSPORTE
LTDA,
10.760.018/0001-45,
,
FREVP01002602024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.103/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VERONI FERREIRA DE ANDRADE, ***.463.689-**, , FREVP01007932024, 773-0;
WALINGTON GONCALVES FRANCO, ***.285.216-**, , FREVP01006592024, 773-0; V OX
VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 23.047.039/0001-60, , FREVP01005002024, 773-0; WAGNER
GOMES DE AGUIAR, ***.417.587-**, , FREVP01010082024, 773-0; WASHINGTON DE
CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP01010112024, 773-0; , FREVP01010142024, 773-
0; , FREVP01009932024, 773-0; , FREVP01009942024, 773-0; WANOIR GONCALVES DA
ROCHA JUNIOR, ***.869.006-**, , FREVP01001882024, 773-0; VALDEVINO CHALI CO,
***.746.689-**,
, FREVP01006012024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01005412024, 773-0; ,
FREVP01003132024, 773-0; , FREVP01003272024, 773-0; , FREVP01004182024, 773-0; ,
FREVP01003392024, 773-0; , FREVP01003402024,
773-0; WAGNER DE OLIVEIRA
LIVRAMENTO, ***.283.007-**, , FREVP01003362024, 773-0; VINICIUS ABREU SILVA ,
***.349.397-**,
,
FREVP01009212024,
773-0; VALDEMIR
CATIRA,
***.065.068-**, ,
FREVP01002942024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZ A
LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP01003692024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.104/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80, , FREVP00967972024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01005952024, 773-0; LO C A L I Z A
RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01004562024, 773-0; , FREVP01004672024,
773-0; , FREVP01004742024, 773-0; , FREVP01006142024, 773-0; , FREVP01003672024,
773-0;
,
FREVP01003102024,
773-0;
LUCIANO
DA
SILVA,
***.117.736-**,
,
FREVP01007992024,
773-0; LEIMIR
TURRA
&
CIA LTDA,
09.284.564/0001-78,
,
FREVP01003962024, 773-0; , FREVP01004102024, 773-0;
LOC FROTA FACIL LTDA,
35.752.257/0001-84, , FREVP01006302024, 773-0; LOCVALE LOCACOES E SERVICOS LTDA,
06.923.211/0001-82, , FREVP01004772024, 773-0; LUCAS ANDRE DOS SANTOS VARGAS,
***.034.609-**, , FREVP01004602024, 773-0; LUCAS MARENGO MACHADO, ***.807.019-
**, , FREVP01006022024, 773-0; LEONARDO ASSIS MAGALHAES, ***.642.646-**, ,
FREVP01009392024,
773-0; LIVIANE
ALVES
FERREIRA
WERDUM, ***.961.417-**,
,
FREVP01010172024, 773-0; , FREVP01010152024, 773-0; LUCIANO DE CASTRO MOREIRA ,
***.964.858-**, , FREVP01007882024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, ,
FREVP01002392024, 773-0; LETICIA AQUINO NELLY, ***.553.647-**, , FREVP01003802024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98,
JAF3A63, FRMEV03434852024, 606-82; ARDOSIA OLIVEIROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
09.574.319/0001-03,
IXK2H62,
FRMEV03461622024,
606-82;
ARILDO
SICHELER O,
***.060.710-**, IVC5B77, FRMEV03447642024, 606-82; ARGEU FLORENTINO SILV ES T R E ,
***.445.229-**,
HUH8928,
FRMEV03419292024,
606-82;
ART
HOME
MOVEIS
E
DECORACOES LTDA, 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV03426022024, 606-82; ASC
FELIPPI TRANSPORTES LTDA, 21.603.008/0001-12, SEF2H34, FRMEV03419602024, 606-82;
ATITUDE
DISTRIBUIDORA
DE
MADEIRAS
LTDA,
48.573.713/0001-70,
RRZ2J47,
FRMEV03427412024,
606-82;
ARMAC
LOCACAO,
LOGISTICA
E
SERVICOS
S.A.,
00.242.184/0001-04, GKF7F25, FRMEV03449762024, 606-82; AS TRANSPORTES LTDA ,
04.081.307/0001-15, ITZ8G09, FRMEV03431972024, 606-82; ARTPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 06.064.123/0001-72, RXP6F49, FRMEV03463152024, 606-
82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, JAX2A48, FRMEV03455952024, 606-
82; AROLDO TOMAZ SARAM, ***.022.459-**, AKJ0036, FRMEV03450962024, 606-82;
ASTORFI DISTRIBUICAO LTDA, 10.838.786/0001-74, CZC0073, FRMEV03448712024, 606-82;
AUE
TUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
04.471.555/0001-72,
MFO6618,
FRMEV03453762024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RKZ5A40,
FRMEV03430402024,
606-82;
RDW0540,
FRMEV03431532024,
606-82;
ARTESANAL TEARES LTDA, 00.340.708/0001-91, HEF2249, FRMEV03420812024, 606-82;
ASSIS CLAUDIO
TIRLONI, ***.351.639-**,
RAS2H60, FRMEV03446872024,
606-82;
ARTEFATOS
DE
CIMENTO
RAIMONDI
LTDA,
80.738.016/0001-35,
RYK6G21,
FRMEV03423332024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCR7746,
FRMEV03421772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.106/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOUZA COM DE VEICULOS LTDA, 49.526.894/0001-47, , FREVP01004632024, 773-
0; TRANSPORTADORA FERNANDO LTDA, 11.846.053/0001-44, , FREVP01004502024, 773-0;
TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01005572024, 773-0;
TRNICOLE
TRANSPORTES
LTDA,
30.622.437/0001-28,
,
FREVP01005462024,
773-0;
WASHINGTON DE CARVALHO LEME, ***.769.207-**, , FREVP01010022024, 773-0; U N I DA S
LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP01007082024, 773-0; S O LU CO ES
AMBIENTAIS MANUFATURA
REVERSA DE
ELETRONICOS LTDA,
15.410.900/0001-84, ,
FREVP01006372024, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI
LTDA, 09.435.477/0001-74, ,
FREVP01009802024, 773-0; , FREVP01009572024, 773-0; , FREVP01009602024, 773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP01004192024,
773-0;
,
FREVP01006072024, 773-0; , FREVP01006132024, 773-0; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 11.423.942/0001-07, , FREVP01004892024, 773-0; SOLDINEI ALBERTO KUNZ VOGT,
15.391.765/0001-77, , FREVP01004402024, 773-0; SOUTH GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE
VIDROS LTDA,
05.105.225/0001-26, ,
FREVP01004232024, 773-0;
TRANSPORTES DE
COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, , FREVP01004172024, 773-0;
TRANSPORTES C D BATISTEL LTDA, 05.904.194/0001-73, , FREVP01003522024, 773-0; SORINEA
MARINELLE DAFLON, ***.316.347-**, , FREVP01001982024, 773-0; SERGIO HENRIQUE
SAMPAIO AMARAL, ***.751.325-**, , FREVP01004972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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