DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTRECC
TRANSPORTES
LTDA,
82.867.672/0001-63,
RYH2G40,
FRMEV03458812024, 606-82; RXL7E68,
FRMEV03422082024, 606-82; CONSTRUTORA
DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03458902024, 606-82; EMU4I08,
FRMEV03444852024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08,
RAO5I67, FRMEV03450662024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75,
GJE8I06, FRMEV03425492024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-
02, SPD7F54,
FRMEV03433212024, 606-82;
BTT5H83, FRMEV03457342024,
606-82;
CONSTRUA
COMERCIO
ATACADISTA
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
35.765.154/0001-59,
IBV6E37,
FRMEV03446172024,
606-82;
CONTEMPLA
EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, RLK4G24, FRMEV03424442024, 606-82;
CONSTRUMARTEC LTDA, 18.893.622/0001-51, CVP3640, FRMEV03428622024, 606-82;
COOPERATIVA ALIANCA, 83.647.990/0001-81, RLO7D93, FRMEV03433622024, 606-82; CP
TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, SPF2F90, FRMEV03460772024, 606-82; OAX4E34,
FRMEV03428022024, 606-82; CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, ***.473.686-**,
FXR5E43, FRMEV03459962024, 606-82; COOLER LOGISTICA LTDA, 25.426.287/0001-47,
MJR6079, FRMEV03429592024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42,
QCS6I56, FRMEV03444692024, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73,
QTI2B15, FRMEV03424872024,
606-82; CONFIANCA
COMERCIO DE
FRUTAS LTDA,
07.751.024/0001-21, SFM4J94, FRMEV03419262024, 606-82; CORABRAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE TELHAS LTDA, 81.836.199/0001-94, MMA3G16, FRMEV03442292024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.108/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00992962024,
773-0;
LUIZ
FERNANDO
DOS
SANTOS,
***.569.858-**,
,
FREVP01004442024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP01005482024, 773-0; , FREVP01006452024, 773-0; MMT
TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, , FREVP01005452024, 773-0; MOVIDA LOCACAO
DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01004522024, 773-0; , FREVP01005672024,
773-0;
,
FREVP01005722024,
773-0;
M.E.PINHEIRO
DE
SOUZA
TRANSPORTES,
32.879.329/0001-60,
,
FREVP01006582024,
773-0;
MAURICIO
COSTA
DA
SILVA,
***.101.058-**, , FREVP01006882024, 773-0; MONICA MARIA NABAK DE SEIXAS FREITAS,
***.202.086-**, , FREVP01007812024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE
LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP01006392024, 773-0; MIRIAN LIPPOLIS, ***.136.048-**,
,
FREVP01004452024,
773-0;
MAYTE
BONFANTE
ZANCHETT,
***.900.389-**,
,
FREVP01005882024,
773-0;
MECHATRONICS
INSTRUMENTACAO
E
AUTOMACAO
INDUSTRIAL LTDA,
09.397.327/0001-13, , FREVP01004682024, 773-0;
MISTER CAR
LOCACOES
S/A, 01.061.867/0001-10,
,
FREVP01006692024,
773-0; LUIS
FRANCI S CO
RIBEIRO, ***.465.688-**, , FREVP01006802024, 773-0; , FREVP01008352024, 773-0;
MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, , FREVP01002102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.109/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP01005892024, 773-0; , FREVP01006082024, 773-0; , FREVP01005782024, 773-0; ,
FREVP01006002024,
773-0;
MR
CENTRIFUGAS
LTDA,
26.672.920/0001-40,
,
FREVP01007542024,
773-0;
NEANE
ANCELMO
DOS
REIS,
***.458.808-**,
,
FREVP01004222024,
773-0;
PAULO
CARVALHO
GREGORIO,
***.241.359-**,
,
FREVP01004472024,
773-0;
NEUDSON
DE OLIVEIRA
QUEIROZ,
***.644.028-**,
,
FREVP01008072024,
773-0;
LUCIANO
FIGUEIRA
BONFIM,
***.715.647-**,
,
FREVP01006682024,
773-0;
PAULO
SILVA
DE
LACERDA,
***.328.577-**,
,
FREVP01006442024, 773-0; LUIS ANTONIO CARVALHO VASCONCELLOS, ***.165.615-**, ,
FREVP01002962024,
773-0;
LUIS
CARLOS
BRANCO
ALVES,
***.260.776-**,
,
FREVP01001862024,
773-0;
ORIVALDO
FLORENCO
DE
MELO,
***.479.916-**,
,
FREVP01002572024, 773-0; PABLO AMSTERDAM APARECIDO TEIXEIRA, ***.855.548-**, ,
FREVP01004802024,
773-0;
NETTO
TRANSPORTE
LTDA,
09.426.133/0001-07,
,
FREVP01004662024,
773-0;
LUIS
FERNANDO SILVA
BARBOSA,
***.522.265-**,
,
FREVP01004952024,
773-0;
OSIRIS
CALLEGARI
FERRARI,
***.901.527-**,
,
FREVP01007352024, 773-0;
PATRICK HERNANDEZ
EVANGELISTA, ***.613.366-**, ,
FREVP01006742024, 773-0; PAULO ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, ***.849.887-**, ,
FREVP01007292024,
773-0;
PEDRO
GARCIA
DE
SOUZA,
***.730.787-**,
,
FREVP01007172024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, ***.786.659-**, ,
FREVP01001762024, 773-0; , FREVP01001792024, 773-0; OCTAVIO DE FREITAS BARBOSA
JUNIOR, ***.881.568-**,
, FREVP01002092024,
773-0; NILSON
SOUSA SERVOLO,
***.498.398-**, , FREVP01004832024, 773-0; PATRICIA CONCEICAO LEITE PEREIRA ,
***.141.088-**, , FREVP01003912024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CELSO ANTONIO LAZARON, ***.615.936-**, QYL0F29, FRMEV03460312024, 606-
82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, JCL0B20, FRMEV03455092024, 606-82;
CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0I14, FRMEV03451852024, 606-82;
RAJ7F51, FRMEV03451862024, 606-82; RLJ0J14, FRMEV03459112024, 606-82; RL J0J14,
FRMEV03431342024, 606-82; CELSO DA SILVA FAGANELLO, ***.841.409-**, ATS4B11,
FRMEV03432372024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW 1 6 0 8 ,
FRMEV03436352024, 606-82; CECRIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.626.850/0001-
13, RLN2I48, FRMEV03450702024, 606-82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95,
SPQ9J85, FRMEV03451962024, 606-82; SPQ3F96, FRMEV03452572024, 606-82; C AV I C H I O N
TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV03421762024, 606-82; CEREAL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
09.632.017/0001-36,
RRQ6G42,
FRMEV03427972024,
606-82;
RRQ8F63,
FRMEV03428082024,
606-82;
RRZ9H88,
FRMEV03442842024, 606-82; RRY0J43, FRMEV03429382024, 606-82; CDB-CENTRO DE
DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00,
MMJ9H47, FRMEV03421642024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01,
QHB4A33, FRMEV03424702024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62,
IRZ5884, FRMEV03429662024, 606-82; CERATTI & FILHO LTDA., 07.200.655/0001-52, JBH6E88,
FRMEV03429122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.111/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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