DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
GARRANCHO 
LTDA,
35.419.020/0001-86,
RMT5G77,
FRMEV03464142024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-
22, RXM8J48,
FRMEV03461422024, 606-82;
QJV5E00, FRMEV03447802024,
606-82;
EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV03461252024, 606-82;
IZJ7D16, FRMEV03448402024, 606-82; IYO0079, FRMEV03448132024, 606-82; EZ EQ U I E L
FAUSTINO DE OLIVEIRA, ***.894.892-**, CUD4B78, FRMEV03458782024, 606-82;
EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, RHI7A95,
FRMEV03440822024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IYN6928,
FRMEV03458872024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRG8B76,
FRMEV03432972024, 606-82; EXPRESSO PORTO REAL DE CAMPINAS TRANSPORTES LTDA ,
96.443.726/0001-78, AYN0H62, FRMEV03456732024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA,
03.285.183/0001-27, IVA4201,
FRMEV03439402024, 606-82; F
ALBERTO LANZA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 44.648.438/0001-56,
BEE7D12,
FRMEV03449362024,
606-82; 
EXPRESSO
ADAMANTINA 
LTDA,
43.004.159/0001-97,
PNP4D98, FRMEV03461132024, 606-82; EXPRESSO NEW SERVICE LTDA, 25.101.309/0001-
07, 
BXF0E58, 
FRMEV03448142024, 
606-82; 
F 
D 
S 
DA 
ROCHA 
TRANSPORTE,
20.353.359/0001-50, IQV2B32,
FRMEV03450372024, 606-82;
EXPRESSO K&K
LTDA ,
10.527.301/0001-21, FOC6J01, FRMEV03450192024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA ,
19.350.180/0041-57, TCR9I73, FRMEV03425802024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD2H32, FRMEV03442582024, 606-82; JAJ3J34,
FRMEV03405022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59, 
RYP5F10, 
FRMEV03459352024, 
606-82; 
RYE2F30,
FRMEV03458042024, 
606-82;
RYL4F90, 
FRMEV03423932024,
606-82; 
RYM6F80,
FRMEV03428852024,
606-82; 
RYG5F30,
FRMEV03425252024, 
606-82;
RYC8F30,
FRMEV03450632024, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, SCG9H90,
FRMEV03458482024, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40, 
RAC0120, 
FRMEV03456392024, 
606-82; 
QJQ9540,
FRMEV03438212024,
606-82; 
QJR9740,
FRMEV03428812024, 
606-82;
FRANCINE
TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, JBT4I10, FRMEV03450272024, 606-82; FONTE
SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51,
JBI8C61, FRMEV03452722024,
606-82;
FLECHA 
LOG 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
00.074.670/0001-52, 
QCD0584,
FRMEV03409672024, 
606-82; 
FRANCILENE 
SALDANHA 
FERNANDES 
GURJAO 
ME,
15.303.697/0001-47, 
QFG5D51,
FRMEV03460352024, 
606-82;
FRAIHA 
E
FRAIHA
TRANSPORTES
LTDA,
43.075.586/0001-66, GAG3C79,
FRMEV03458122024,
606-82;
FRANCIELE SANDRI DA SILVA, 07.339.629/0001-00, IVW3510, FRMEV03449242024, 606-
82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCN7A79, FRMEV03433082024,
606-82; FRANCISCHINI
TRANSPORTADORA DE
CARGAS LTDA,
05.309.624/0001-09,
CUB4D31, FRMEV03433072024, 606-82; FORMENTIN MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
49.133.992/0001-14, QJQ9433, FRMEV03445792024,
606-82; FRANCISCO EVERTON
RODRIGUES PROCOPIO, ***.097.544-**, IJC5B34, FRMEV03402692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 
606-82;
DIEGO 
ALVES
ROSA, 
***.270.450-**,
IEZ0479,
FRMEV03457922024, 606-82; CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00,
RXP2A10,
FRMEV03461262024, 
606-82;
RXP2A10, 
FRMEV03457152024,
606-82;
DGENEFFER SIEMINSKI, ***.138.409-**, MGY6F25, FRMEV03433192024, 606-82; DF SILVA
CONFECCOES LTDA, 34.522.619/0002-69, QIZ3I58, FRMEV03456682024, 606-82; DIAS E
DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, NRZ2A94, FRMEV03428932024, 606-82;
DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2J94, FRMEV03430062024, 606-82;
DILO TUR TRANSPORTE LTDA, 12.150.406/0001-30, RNG0F41, FRMEV03420772024, 606-
82; DIEGO HANK, 14.952.975/0001-24, DVA3B82, FRMEV03456962024, 606-82; DHAS
AGENCIA
DE 
VIAGEM
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
17.782.465/0001-44,
QIC8D32,
FRMEV03452682024, 606-82; DIEGO RICARDO LTDA, 38.184.971/0001-01, IZI2430,
FRMEV03420202024, 606-82; CONFECCOES DI SELEN S.A., 93.936.987/0001-31, IWT9840,
FRMEV03427982024,
606-82;
DFG 
S.A,
15.551.577/0001-69,
PRQ7A39,
FRMEV03428272024, 606-82; CONCRETAR CONCRETO USINADO LTDA, 01.273.320/0001-
88, MTL4782, FRMEV03403952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO GREGORIO, ***.152.221-**, RRM3A48, FRMEV03436372024, 606-
82; 
RRM3A48,
FRMEV03436582024, 
606-82;
FLACHOESTE 
TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0001-07, RYP1F27, FRMEV03453902024, 606-82; RLL6I60, FRMEV03451472024,
606-82; RYE0C92, FRMEV03434862024, 606-82; RYI6A42, FRMEV03434972024, 606-82;
FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59, RRO6I57, FRMEV03432732024, 606-
82; FERNANDO DO PRADO, ***.129.939-**, NRZ1D18, FRMEV03446672024, 606-82;
FERNANDO JOSE CARDOSO LTDA, 13.446.607/0001-41, AVO0J95, FRMEV03427702024, 606-
82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RAQ0D20, FRMEV03409742024,
606-82; 
FLECHA
LOG 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
00.074.670/0001-52,
RAR5F22,
FRMEV03405322024,
606-82;
QCD0594, 
FRMEV03431432024,
606-82;
BDK9H99,
FRMEV03431652024, 606-82; QCJ1I15, FRMEV03429902024, 606-82; FERNANDA MARIN
DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, QCF6905, FRMEV03416292024,
606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, AUC2H36, FRMEV03459792024,
606-82; FERRARI & FILHO LTDA, 07.494.364/0001-14, QNJ1I99, FRMEV03455052024, 606-
82; QNJ1I99, FRMEV03429092024, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
42.010.163/0001-03, DGY7I38, FRMEV03445242024, 606-82; FERNANDO FRANCO DE
SOUZA, ***.092.286-**, RUR4E81, FRMEV03421372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35,
FRMEV03459252024, 606-82;
HOLZ EMPREENDIMENTOS
LTDA, 19.632.500/0001-74,
ABT1534, FRMEV03462462024, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60,
SEN6J21, FRMEV03434722024, 606-82; SEF9F39, FRMEV03434752024, 606-82; I E C
RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IYC2A59, FRMEV03456232024, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES 
LTDA,
12.955.637/0002-00, 
GCM6I47,
FRMEV03423452024, 
606-82;
DTC2G32, FRMEV03420992024, 606-82; HUMBERTO CARLOS MIKRUT, ***.103.389-**,
ANE5B10, FRMEV03410662024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94,
QJR3D26, FRMEV03441632024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10,
JCW7A83, FRMEV03460472024, 606-82; IZH0D26, FRMEV03434832024, 606-82; IXT7406,
FRMEV03433562024, 
606-82; 
JBJ6B39, 
FRMEV03456182024, 
606-82; 
JCW7E46,
FRMEV03428162024, 606-82; IZD2B38, FRMEV03408452024, 606-82; HU - TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E34, FRMEV03458972024, 606-82; RHR5C14,
FRMEV03450762024, 606-82; RHR5C03, FRMEV03452082024, 606-82; HUGO VYTOR
COUTINHO RIBEIRO, ***.695.918-**, MXE5E88, FRMEV03458932024, 606-82; HUNGER
TRANSPORTES LTDA, 39.306.565/0001-37, BEE9F94, FRMEV03421192024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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