DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON BARBOSA LAGARES, ***.399.676-**, GVH3230, FRMEV03459482024,
606-82;
GEPAX
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
42.039.523/0001-91,
SFW4B67,
FRMEV03448782024,
606-82;
RQR2H32,
FRMEV03443682024,
606-82;
GILNEY
TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAZ0E60, FRMEV03457402024, 606-82; GESSO
SAO FRANCISCO II LTDA, 12.761.301/0001-17, SNU7H42, FRMEV03436732024, 606-82; GFX
EMPREENDIMENTOS LTDA, 23.976.835/0001-87, QJP3E70, FRMEV03419862024, 606-82;
GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV03443392024, 606-82;
RLI6J97, FRMEV03441482024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-
60, LZT8A54, FRMEV03446862024, 606-82; GILMAR ANTONIO MAKOSKI, ***.643.350-**,
IEN1990, FRMEV03446892024, 606-82; GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, ***.123.459-**,
AFK8315, FRMEV03421902024, 606-82; GILSON J. SARETTA LTDA, 14.343.663/0001-13,
RAS7I73,
FRMEV03459202024,
606-82;
GILMAR
SIISS,
***.753.550-**,
ATD0D09,
FRMEV03462982024, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, ***.209.899-**, NPC2755,
FRMEV03430522024,
606-82;
GERVASIO
VARGAS,
***.173.659-**,
MJF1408,
FRMEV03447592024, 606-82;
GERSON DURAN
LUQUE, ***.229.458-**,
ADK0A63,
FRMEV03424102024, 606-82; GILMAR BASSO DE PAULA LIMA - HORIZONTE RENT A CAR,
05.052.036/0001-32, AFO2J43, FRMEV03438882024, 606-82; GIACOMINI & GIACO M I N I
LTDA, 12.286.079/0001-48, REW0G33, FRMEV03437392024, 606-82; GILMAR LUIZ DOS
SANTOS, ***.994.040-**, IVD0C34, FRMEV03441222024, 606-82; GERHARD & SCHWARZ
TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IZO1C97, FRMEV03414372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIRAMUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
10.275.054/0001-13,
RSP6D36,
FRMEV03439422024,
606-82;
PIU7439,
FRMEV03418892024,
606-82;
RSP6D36,
FRMEV03445002024, 606-82; GRAO DE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
06.345.297/0001-03, ISA6627, FRMEV03458142024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA,
06.955.557/0002-43,
SGD0F06,
FRMEV03458362024,
606-82;
RQQ4C58,
FRMEV03417952024, 606-82; QRF3E74, FRMEV03415352024, 606-82; GLACINEI A LV ES
AMARAL, 11.061.873/0001-20, DTA3H17, FRMEV03458462024, 606-82; GIOVANNA DE
SOUZA
BUSS,
***.347.319-**,
GRB5H92,
FRMEV03444592024,
606-82;
GIOPAN
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RDZ9A17, FRMEV03407672024, 606-
82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEB2G86, FRMEV03462072024,
606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV03451732024,
606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75,
FRMEV03457542024,
606-82; GRANPIERE
TRANSPORTES LTDA,
31.767.420/0001-21,
FHP1I05,
FRMEV03418642024,
606-82;
GIRO DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV03428512024, 606-82; GISLAINE MASIERO LUCAS
CARDOSO, ***.467.269-**, MLC3290, FRMEV03405472024, 606-82; GMAC - ATACADO DA
CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, TAJ0D85, FRMEV03411752024, 606-82; GPR
TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, FKZ0J61, FRMEV03414062024, 606-82; GR
FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV03401582024, 606-82; GDF9J36,
FRMEV03402672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIRAMUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
10.275.054/0001-13,
RSP6D36,
FRMEV03439422024,
606-82;
PIU7439,
FRMEV03418892024,
606-82;
RSP6D36,
FRMEV03445002024, 606-82; GRAO DE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
06.345.297/0001-03, ISA6627, FRMEV03458142024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA,
06.955.557/0002-43,
SGD0F06,
FRMEV03458362024,
606-82;
RQQ4C58,
FRMEV03417952024, 606-82; QRF3E74, FRMEV03415352024, 606-82; GLACINEI A LV ES
AMARAL, 11.061.873/0001-20, DTA3H17, FRMEV03458462024, 606-82; GIOVANNA DE
SOUZA
BUSS,
***.347.319-**,
GRB5H92,
FRMEV03444592024,
606-82;
GIOPAN
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RDZ9A17, FRMEV03407672024, 606-
82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SEB2G86, FRMEV03462072024,
606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV03451732024,
606-82; GOMES & COSTA COMERCIO DE GAS LTDA, 41.148.539/0001-70, BCZ4C75,
FRMEV03457542024, 606-82; GRANPIERE
TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21,
FHP1I05,
FRMEV03418642024, 606-82;
GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS
LTDA,
05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV03428512024, 606-82; GISLAINE MASIERO LUCAS
CARDOSO, ***.467.269-**, MLC3290, FRMEV03405472024, 606-82; GMAC - ATACADO DA
CONSTRUCAO LTDA, 05.810.534/0001-05, TAJ0D85, FRMEV03411752024, 606-82; GPR
TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, FKZ0J61, FRMEV03414062024, 606-82; GR
FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV03401582024, 606-82; GDF9J36,
FRMEV03402672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. G. INCORPORACAO LTDA, 49.795.648/0001-90, CZC1B35, FRMEV03448652024,
606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MCF0122,
FRMEV03450392024, 606-82; MCF0122, FRMEV03452792024, 606-82; J. C. G. NUNES LTDA,
12.127.849/0001-00, QVR4H79, FRMEV03429332024, 606-82; J.R.CUNHA TRANSPORTES LTDA,
31.603.367/0001-23, HBN6I58, FRMEV03432482024, 606-82; J. PEREIRA DE OLIVEIRA -
TRANSPORTES UNIVERSAL, 08.272.227/0001-06, QCQ0893, FRMEV03445572024, 606-82;
QCQ0893,
FRMEV03433932024,
606-82;
J.A.
DE
ALMEIDA
TRANSPORTES
LTDA,
20.069.294/0001-15,
IVS4969,
FRMEV03446762024,
606-82;
J.
CEZAR
FERNAND ES ,
31.164.609/0001-20, DTB9908, FRMEV03424002024, 606-82; IMR9G29, FRMEV03412162024,
606-82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
SEQ5A93,
FRMEV03428722024, 606-82; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88,
FRMEV03433662024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89,
NYY3G36, FRMEV03455552024, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS
LTDA, 26.879.622/0001-25, GGM8E23, FRMEV03454762024, 606-82; J.R.G. TRA N S P O R T ES
LTDA, 16.815.701/0001-19, MFP1F98, FRMEV03450112024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA.,
36.934.007/0001-28,
JBU4J92,
FRMEV03453502024, 606-82;
JADES
JOSE
SPAGNHOL ,
08.101.346/0001-98, EJV9G21, FRMEV03424952024, 606-82; J. KRAVECZ - TRAN S P O R T ES ,
21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03432392024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO &
FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV03426822024, 606-82; J.L
GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV03407092024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
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