DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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186
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03444822024, 
606-82; 
FERNANDA 
MARIN 
DEL 
SANTORO, 
***.260.531-**,
SDU4E19,
FRMEV03431742024,
606-82;
FRANCISCO LAURINDO
DA
SILVA
OLIVEIRA,
***.360.884-**, EJY0A12, FRMEV03443282024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RO D OV I A R I O
DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV03434382024, 606-82; G A R AG E
813 AUTO CENTER SERVICOS E COMERCIOS VAREJISTA MECANICOS, ELETRICOS E
PNEUMATICOS LTDA, 30.958.586/0001-62, ONP5B77, FRMEV03427682024, 606-82; FDJ
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, MKG3I88, FRMEV03405102024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**,
RHL2I95, FRMEV03454052024, 606-82; RHX0E63, FRMEV03427922024, 606-82; EDUANA
TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, RAK0I95, FRMEV03450262024, 606-82; EDSON
FRANCISCO DE ALMEIDA, 08.488.390/0002-83, EFO3630, FRMEV03430292024, 606-82;
EDSON LUIZ DE CASSIO SILVA, ***.645.516-**, HBG1031, FRMEV03433492024, 606-82;
EDSON LUIS SCHMITT, ***.088.000-**, ATR0720, FRMEV03434942024, 606-82; EDMUNDO
MARTINS DOS SANTOS, ***.116.654-**, FKU5557, FRMEV03406512024, 606-82; EDUAL
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RXZ3J47, FRMEV03401602024, 606-82;
EDUARDO ATHAIDE RODRIGUES, ***.536.071-**, OAY8C58, FRMEV03414132024, 606-82;
EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV03453342024,
606-82; RAD8817, FRMEV03428682024, 606-82; EDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.,
27.178.278/0001-00, DTB6I66, FRMEV03419392024, 606-82; EDUARDO FELIPY ROSA ,
***.289.369-**, AOS2C27, FRMEV03429582024, 606-82; DISTRIBUIDORA MIRO LTDA ,
10.528.268/0001-54, RWI8H54, FRMEV03415742024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEV03464292024, 606-82; JH
TRANSPORTES DE IACRI LTDA, 37.904.522/0001-28, SWP4I68, FRMEV03439722024, 606-82;
JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QBU5J05,
FRMEV03428522024, 
606-82; 
RLD6F32,
FRMEV03409542024, 
606-82; 
RYA1A54,
FRMEV03457972024, 
606-82; 
FYT6C35,
FRMEV03457442024, 
606-82; 
SXB3I66,
FRMEV03433022024, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, DBM4I46,
FRMEV03420562024,
606-82; JEFFERSON
WALTER
MERIN, ***.718.569-**,
LXD9I67,
FRMEV03422752024, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, ***.844.823-**, NPJ8C64,
FRMEV03448292024, 606-82; JG SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 54.281.003/0001-70,
IQM4F37, FRMEV03430652024, 606-82; JK AGRO E TRANSPORTES LTDA, 42.237.084/0001-21,
ONZ0E80,
FRMEV03426322024, 606-82;
JERREMY
VALERIO ARAUJO,
***.091.421-**,
QCD8013, FRMEV03445772024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67,
GIX6E06, FRMEV03445702024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27,
JAS8A16, FRMEV03421662024, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-
81, IZQ8G46, FRMEV03424782024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE
PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV03429062024, 606-82; JOABER SCHEFFER
FANCIO, ***.412.691-**, KEZ3361, FRMEV03417752024, 606-82; JESSICA BIANCA BATILANI DE
LIMA, 26.137.524/0001-12, BTR2D81, FRMEV03435622024, 606-82; JOACIR DE U N G A R O,
***.011.518-**, PVK5E99, FRMEV03429182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
CARLOS 
DE
ARAUJO
DUARTE, 
14.771.890/0001-40,
JCT7I25,
FRMEV03440542024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, 34.626.096/0001-10, AMF3D56,
FRMEV03454652024, 606-82; JOAO BELARMINO MIRANDA, ***.888.061-**, NDF5I36,
FRMEV03430532024, 606-82; JOAO DA SILVA NUNES, ***.782.355-**, NTG1E26,
FRMEV03430152024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40,
FRMEV03430372024, 606-82; JOAO OSVALDIR STEINBACH, ***.706.909-**, MHX3I77,
FRMEV03430552024, 606-82; JOAO DA SILVA ROMANO, ***.973.998-**, BWK9898,
FRMEV03423202024,
606-82;
JOAQUIM GONCALVES
DAMASCENO,
***.238.878-**,
ODF3696, FRMEV03459402024, 606-82; JOAO CARLOS DE LACERDA, ***.413.889-**,
MQC6J40, 
FRMEV03448002024,
606-82; 
JK
AGRO 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
42.237.084/0001-21, ONZ0E80, FRMEV03426322024, 606-82; JOAO CARLOS SIGLINSKI,
***.547.740-**, MLD0C49, FRMEV03454102024, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA ,
10.633.869/0001-27,
JAS8A16, 
FRMEV03421662024,
606-82; 
JLM
FROHLICH
TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, IZQ8G46, FRMEV03424782024, 606-82; JM
TRANSPORTE
E
COMERCIO
ATACADISTA DE
PEDRAS
LTDA,
40.367.264/0002-83,
RXN5B16, FRMEV03429062024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, ***.436.401-**,
RRU0F25, FRMEV03420062024, 606-82; JOABER SCHEFFER FANCIO, ***.412.691-**,
KEZ3361, FRMEV03417752024, 606-82; JOACIR DE UNGARO, ***.011.518-**, PVK5E99,
FRMEV03429182024, 606-82; JOAQUIM DA COSTA DE CASTRO, ***.228.031-**,
BAS8C38, FRMEV03429782024, 606-82; JOCIANE FERREIRA DA SILVA, ***.191.909-**,
MJE9B35, 
FRMEV03426562024, 
606-82; 
JOAO 
CASSIO 
FERNANDES 
TEIXEIRA,
***.761.478-**, IOB0C99, FRMEV03433872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIRO
RODRIGUES 
MENDES
TRANSPORTES 
LTDA,
08.927.209/0001-07,
RDV6H52, FRMEV03441672024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA,
14.610.398/0002-73,
SLG5C34, 
FRMEV03464282024,
606-82;
SLG8H85,
FRMEV03448792024,
606-82;
NCU1662, 
FRMEV03454952024,
606-82;
QRA9458,
FRMEV03442562024, 606-82; JAQUELINE CALAZANS FALCAO, ***.623.941-**, RRJ1A10,
FRMEV03430112024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, SXT4A40,
FRMEV03456852024, 606-82; MJY1360, FRMEV03402232024, 606-82; JCP LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JBR5J03, FRMEV03452922024,
606-82; JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, ***.034.651-**, QBU1H08, FRMEV03456492024,
606-82; JAIR CESAR LESSA, ***.726.970-**, IWS5D33, FRMEV03426732024, 606-82; JB
CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV03429152024, 606-
82; HIPERMIX BRASIL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 05.390.700/0003-15, DTA4636,
FRMEV03434132024, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86, MGY6J63,
FRMEV03427072024, 606-82;
JARDEL SANTOS
SOARES OFICINA
MECANICA LTDA,
41.227.763/0001-57, CZZ6J99, FRMEV03403832024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTH2E12, FRMEV03426002024, 606-82; JAIR
FRANCISCO RODRIGUES, ***.555.069-**, KBI7720, FRMEV03432042024, 606-82; JALOTO &
DRUGOVICH 
JUNIOR
TRANSPORTES 
LTDA,
26.492.049/0001-00, 
SDQ4C50,
FRMEV03430232024, 606-82; J. C. DE AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 13.002.831/0001-44,
QCO2E34, FRMEV03429552024, 606-82; JAZIDA JEREMIAS LTDA, 36.308.448/0001-14,
MHY3823, FRMEV03421952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

                            

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