DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.750.558-**, , FREVP01009692024, 773-0; LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, ***.125.646-**,
,
FREVP00949082024,
773-0;
LUNACARGA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.333.426/0001-67, , FREVP01006732024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE,
***.352.538-**, , FREVP01008112024, 773-0; LUIS ANTONIO CARVALHO VASCONC E L LO S ,
***.165.615-**, , FREVP01004582024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.275/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEP00315832024,
683-12;
TRANSPORTES
MARES
DO
SUL
LTDA,
83.066.159/0001-36,
RLK9B71,
FRMEP00315862024,
683-13;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0004-66,
SRQ4F96, FRMEP00316102024, 683-12; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-
18, JYA8G86, FRMEP00317412024, 683-12; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, QQJ2536,
FRMEP00314652024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 33.329.684/0001-29, EWJ3E10, FRMEV03400242024, 606-82; , 88.671.003/0001-
06, IZE1B45, FRMEV03400002024, 606-82; , ***.282.249-**, QEW7B64, FRMEV03400912024,
606-82; , 13.557.214/0001-05, SKC6H76, FRMEV03399962024, 606-82; , 15.008.133/0002-62,
OBG5625,
FRMEV03400312024,
606-82;
,
83.084.301/0001-78,
QJM8505,
FRMEV03400022024, 606-82; , 15.709.400/0001-48, AYF7375, FRMEV03401012024, 606-82; ,
09.425.347/0001-50, QJX7B39, FRMEV03403762024, 606-82; , 23.373.000/0003-02, PCM8I68,
FRMEV03399672024, 606-82; , 48.866.861/0001-83, RKZ6D44, FRMEV03399592024, 606-82; ,
***.304.910-**, IVG8A21, FRMEV03399612024, 606-82; , 12.765.131/0015-44, QCQ8663,
FRMEV03400282024, 606-82; , 06.084.492/0001-27, JBA0C29, FRMEV03400172024, 606-82; ,
16.809.669/0001-69, QCP6884, FRMEV03400442024, 606-82; , 04.945.686/0001-44, SCN4G25,
FRMEV03400992024, 606-82; , 08.877.769/0001-02, QJU8654, FRMEV03399602024, 606-82; ,
20.602.303/0001-91,
PRO2B35,
FRMEV03399522024,
606-82;
,
00.311.052/0001-89,
AQR6H41, FRMEV03399622024, 606-82; , 10.218.480/0001-15, IVR0102, FRMEV03400202024,
606-82; , ***.571.861-**, OAR5J21, FRMEV03400272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A
BESTER
TRANSPORTES
LTDA,
07.063.028/0001-17,
OHR4490,
FRMEV03406692024, 606-82; , 46.583.654/0001-96, GFP7F02, FRMEV03400712024, 606-
82; , ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV03400392024, 606-82; , 93.053.973/0001-70,
ITV0340,
FRMEV03403792024,
606-82;
,
09.607.358/0001-51,
JCU0A64,
FRMEV03400862024, 606-82; 2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E
TRANSPORTES
LTDA,
07.081.620/0001-41,
AZJ3I85,
FRMEV03413842024,
606-82;
85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1E94, FRMEV03410802024, 606-82;
RYH2E49, FRMEV03407292024, 606-82; 44.965.551 RICARDO ESTEVO MALLMANN,
44.965.551/0001-65, IXZ0G06, FRMEV03408532024, 606-82; , 11.455.829/0001-03,
OOM9F34,
FRMEV03400652024,
606-82;
,
55.946.204/0001-01,
JBI1B33,
FRMEV03400472024, 606-82; 54.173.287 JAIR PEREIRA BENHCKER, 54.173.287/0001-80,
MLP8H33,
FRMEV03451492024,
606-82;
,
04.029.834/0001-80,
MIM0B28,
FRMEV03401132024, 606-82; , 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV03400972024, 606-
82; , 07.213.131/0001-04, RYN8H34, FRMEV03400082024, 606-82; , 26.013.947/0001-20,
IVT3E38,
FRMEV03401222024,
606-82;
54.319.385
NICOLAS
MADEIRA
FRONZA,
54.319.385/0001-83, MIV1H70, FRMEV03409552024, 606-82; 51.250.791 ADENIR ALVES
MONTEIRO,
51.250.791/0001-49,
JCS6A83,
FRMEV03396102024,
606-82;
,
05.659.785/0022-57, MRQ5849,
FRMEV03400962024, 606-82;
, 39.147.159/0001-79,
ALG5A98, FRMEV03400552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.278/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**, , FREVP01001102024, 773-0; HOK
TRANSPORTES
LTDA,
20.705.907/0001-63,
,
FREVP01006222024,
773-0;
,
FREVP01005052024, 773-0; , FREVP01005072024, 773-0; , FREVP01005112024, 773-0;
GREGORI
TRANSPORTES
LTDA,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP01003942024,
773-0;
FRANCISCO ENEIAS DOS SANTOS, ***.709.544-**, , FREVP01010302024, 773-0; JACINTO I
WOHLFARTH TRANSPORTES, 15.467.211/0001-06, , FREVP01001632024, 773-0; GILLIARD
RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01002082024, 773-0; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP01002202024, 773-0; GABRIEL LEITE DE
SOUZA,
***.780.676-**,
,
FREVP01009432024,
773-0;
INGA
VEICULOS
LTDA,
01.994.951/0018-34,
,
FREVP01005432024,
773-0;
ISADORA
CAROLINA
FRANZ,
***.268.219-**, , FREVP01005962024, 773-0; GUILHERME DE SOUSA AFONSO ROCHA ,
***.282.208-**, , FREVP01002062024, 773-0; IZALTINO CAETANO PEREIRA, ***.554.456-**,
, FREVP01007262024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 80.991.094/0001-47, ,
FREVP01005762024,
773-0; JAREDE
ANTOINE
TEIXEIRA
LOPES, ***.476.298-**,
,
FREVP01004262024, 773-0; JEAN CARLOS DA SILVA DE LIMA, ***.153.699-**, ,
FREVP01005222024, 773-0;
IDEON-VIDEO PRODUCOES
LTDA, 02.606.030/0001-71, ,
FREVP01005162024,
773-0;
JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP01006352024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGOSTINI
E
BOTTEGA
LTDA,
05.000.927/0001-45,
IZN3J29,
FRMEV03416282024, 606-82; IVY7225, FRMEV03458072024, 606-82; AGNALDO ANTONIO
COELHO,
33.431.181/0001-60,
SXO4C18,
FRMEV03404392024,
606-82;
AGATA
TRANSPORTES
LTDA,
10.486.906/0001-11,
HTP9I97,
FRMEV03265942024,
606-82;
AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40,
RLB6C40, FRMEV03455652024, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42,
FRMEV03382672024, 606-82; ADMILSON DA SILVA XAVIER, ***.761.596-**, QMX9D72,
FRMEV03411292024, 606-82; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-
74,
BEF8H21,
FRMEV03415322024,
606-82;
ADILSON
TRANSPORTES
LTDA,
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