DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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199
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0001-10,
QHW9E30,
FRMEV03269812024,
606-82;
RKW6H38,
FRMEV03283912024,
606-82;
PGG9A03,
FRMEV03324792024,
606-82;
MKK4D34,
FRMEV03360972024,
606-82;
QHW9E30,
FRMEV03329462024, 606-82; RKW6I18, FRMEV03307752024, 606-82; RMK TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FJU2G51, FRMEV03293592024, 606-82; RMC
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEV03402662024,
606-82; ROBERTO DE ALMEIDA MEDEIROS, ***.097.616-**, KZE5C01, FRMEV03192702024,
606-82;
ROBERTO
ALEXANDRE
PAVIOTTI
LTDA,
30.922.147/0001-08,
DBL5C23,
FRMEV03261592024,
606-82;
DBL5C23,
FRMEV03378192024,
606-82;
BWF9B17,
FRMEV03340762024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLP4D66, FRMEV03320772024, 606-82; JDL3B22, FRMEV03339272024, 606-82; ROBERTA
ALESSANDRA DALSENTER SANTIAGO, ***.341.649-**, QIK5322, FRMEV03309482024, 606-
82; ROBSON ALEXANDRE DA SILVA, ***.375.269-**, BAN9H50, FRMEV03334412024, 606-
82;
RM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.420.509/0001-05,
CUC6I07,
FRMEV03351832024, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320,
FRMEV03372032024, 606-82; ROBERTO MENDONCA MEDEIROS, ***.126.269-**, RDT 7 J 6 5 ,
FRMEV03397692024,
606-82;
ROCHA
DELLI
VW
CONSTRUCAO
CIVIL
LTDA,
43.402.870/0001-08, AQX0069, FRMEV03395302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.359/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPI7F70,
FRMEV03434452024,
606-82;
SPM3F20,
FRMEV03439482024,
606-82;
RRP9F16,
FRMEV03433812024,
606-82;
QCK1A98,
FRMEV03446662024,
606-82;
QCH8993,
FRMEV03449032024,
606-82;
RAL9929,
FRMEV03449102024,
606-82;
RRU8F19,
FRMEV03449312024,
606-82;
RRU8F29,
FRMEV03454972024,
606-82;
QCD7A01,
FRMEV03433912024,
606-82;
RRN1D50,
FRMEV03434162024,
606-82;
RAQ3E69,
FRMEV03434092024,
606-82;
SPF2G96,
FRMEV03435402024,
606-82;
RRP3H99,
FRMEV03447992024,
606-82;
QBL1007,
FRMEV03450362024,
606-82;
SPQ0A78,
FRMEV03454832024,
606-82;
SPF0B08,
FRMEV03450752024,
606-82;
RRN1D10,
FRMEV03450502024, 606-82; SPM4B00, FRMEV03434322024, 606-82; MATEUS DOS SANTOS,
***.142.180-**, MLQ6C35, FRMEV03454192024, 606-82;
MATEUS LIMA NEUBERT,
***.215.640-**, IOA2G18, FRMEV03418982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAQ0F58,
FRMEV03425992024,
606-82;
RAS7D88,
FRMEV03429572024,
606-82;
QCL6556,
FRMEV03430452024,
606-82;
QCD8472,
FRMEV03421412024,
606-82;
QCF9275,
FRMEV03423512024,
606-82;
SPM4A20,
FRMEV03425862024,
606-82;
QCI4662,
FRMEV03421332024,
606-82;
MARIO
SONNTAG,
***.801.549-**,
QCL7H62,
FRMEV03442022024, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83,
IZJ1I14, FRMEV03455732024,
606-82; MARIA DAS GRACAS
CAMARGOS OLIVENCA,
05.198.936/0001-92, FRD4A53, FRMEV03402292024, 606-82; MARIA APARECIDA LIMA DE
SOUZA LTDA,
04.707.476/0001-18, QQH9103,
FRMEV03439932024, 606-82;
MARIO
ANTONIO REIS JUNIOR, ***.830.839-**, MGF9662, FRMEV03457862024, 606-82; MARIA
EUNICE DE SOUSA LIMA, 11.302.373/0001-33, NVO7H74, FRMEV03421992024, 606-82;
MARIA DO CARMO ROCHA PAULINO, ***.633.100-**, ICC2544, FRMEV03461632024, 606-
82;
MARIA
DE
FATIMA GUEDES
OLIVEIRA
FERREIRA,
***.106.558-**,
HBG6C61,
FRMEV03382172024, 606-82; MARILENI DE QUADRA DA SILVA, ***.370.259-**, IJU7E41,
FRMEV03428012024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, ***.783.169-**, JCA9E57,
FRMEV03419372024, 606-82; MARIA INES SAVIAM DE FREITAS, ***.460.350-**, A AU 1 9 0 3 ,
FRMEV03445712024, 606-82; MARILENE DEMETRIO SILVEIRA BITTENCOURT, ***.742.329-
**, EVU5F03, FRMEV03427802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FVB7657, FRMEV03251352024,
606-82;
VELOCARGAS
BRASIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
E
LOGISTICA
LTDA,
32.767.123/0005-72,
OLI5D13,
FRMEV03251322024,
606-82;
QKJ3G00,
FRMEV03284232024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35,
FRMEV03239082024, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, OXF3G09,
FRMEV03198132024, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
FVT2A89, FRMEV03255062024,
606-82; VIACAO
ITAUNA LTDA,
21.256.623/0001-08,
RUO4E67, FRMEV03269032024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14,
FZD6I37, FRMEV03276082024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0138-63,
QTU5H58, FRMEV03188872024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
GIB4A28, FRMEV03366022024, 606-82; DYJ1F99, FRMEV03333772024, 606-82; EQ F 8 G 2 9 ,
FRMEV03291192024, 606-82;
GAI7E27, FRMEV03251562024,
606-82; VIACAO
NOVO
HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN9973, FRMEV03292862024, 606-82; OKU6224,
FRMEV03344032024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, FCW6C87,
FRMEV03306232024, 606-82; FXX9E60, FRMEV03306302024, 606-82; VIACAO CLEBINHO
TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-52, RPD5H28, FRMEV03302662024, 606-82; VIACAO
AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, QRL0I95, FRMEV03286862024, 606-82; VIACAO
LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FFW4621, FRMEV03251502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JCB7E25,
FRMEV03242562024,
606-82;
IYH9806,
FRMEV03397192024,
606-82;
IXX8739,
FRMEV03396792024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-
03, QCH5J72, FRMEV03263842024, 606-82; RICARDO ANTONIO FERREIRA, ***.534.648-**,
MHY5553, FRMEV03253242024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-
04, RLL3G60, FRMEV03277322024, 606-82; RIGELIO P DA SILVA, 11.111.848/0001-04,
DPC0H19,
FRMEV03373892024,
606-82;
CUD4A86,
FRMEV03398682024,
606-82;
RIMAPACK
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
23.122.723/0001-69,
GDS4J78,
FRMEV03371632024, 606-82; GDS4J78, FRMEV03397152024, 606-82; RICARDO WERNER
ZOCOLARO, ***.772.901-**, ABJ3H81, FRMEV03402082024, 606-82; RICARDO FELICIANO
DO NASCIMENTO,
***.406.629-**, ESU6I26,
FRMEV03317612024, 606-82;
RICKEN
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