DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500202
202
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALEPESC COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 34.117.494/0001-00,
MJY3F87, FRMEV03305962024, 606-82; VALE DO SUL AGENCIA DE TURISMO LTDA,
11.414.078/0001-79, HDI7F61, FRMEV03334062024, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE
SOUSA, ***.871.616-**, EJV5998, FRMEV03256442024, 606-82; VALDIR EVANGELISTA ,
***.143.968-**, EGK9958,
FRMEV03273612024, 606-82;
VALLESUL TRANSPORTES E
TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, CAH4385, FRMEV03265582024, 606-82; VALDIR JOSE
DE MOURA, ***.812.502-**, RBT5F51, FRMEV03236082024, 606-82; VALDENIR KOERICH
TRANSPORTES, 13.182.465/0001-52, RLP4A40,
FRMEV03395022024, 606-82; VALDERI
CAETANO DE OLIVEIRA, ***.206.926-**, GVH9919, FRMEV03325582024, 606-82; VALDENIR
SILVEIRA, ***.777.299-**, APJ8691, FRMEV03365652024, 606-82; VALDIRENE M B DE JESUS
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.400.388/0001-77, FFI0H71, FRMEV03251452024, 606-
82; FFI0H71, FRMEV03309692024, 606-82; VALDIR CECCHIN, ***.179.429-**, B CQ 2 C 3 3 ,
FRMEV03166562024, 
606-82;
VALDEVINO 
ANDRADE,
***.871.899-**, 
AQF1C14,
FRMEV03312612024, 606-82;
VALDENEI JOSE
THOMAS, ***.808.499-**,
OOY6H54,
FRMEV03284462024, 606-82; VALDIR DE PONTES PAULINO JUNIOR, ***.717.539-**,
AVD7C17, FRMEV03373812024, 606-82; VALDEMIR BERNARDINO DE SOUZA, ***.575.281-
**,
NPF2629, 
FRMEV03304922024,
606-82; 
VALDIR
BADE 
TRANSPORTES
LTDA,
91.220.871/0001-76, IXW2I67, FRMEV03353302024, 606-82; IZX2F73, FRMEV03351672024,
606-82; VALDIR JOSE DA COSTA ROSA, ***.030.609-**, BDJ7F24, FRMEV03325702024, 606-
82; VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.605.412/0001-22, OOM8463,
FRMEV03239062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.373/2025/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas
alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas
e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por
inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao
Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta
por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da
penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o
art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso
deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital
no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
A 
J 
S 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
21.483.070/0001-18,
CRGPP00011492023, 13/04/2023, R$ 600,00; DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE
LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI, 07.344.186/0001-45, CRGPP00068022021, 13/09/2021,
R$ 1.400,00; RODRIGO PENEDO DE SA, ***.206.587-**, CRGPP00053012022, 07/11/2022,
R$ 
1.000,00; 
CRGPP00053022022, 
07/11/2022, 
R$ 
600,00; 
CRGPP00053032022,
07/11/2022, R$ 1.000,00; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72,
CRGPP00060672021, 13/09/2021, R$ 1.000,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOMW TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 20.219.025/0002-79, JBD3C43,
FRMEV03285862024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39,
RLG8D03, FRMEV03252662024, 606-82; RLG8D03, FRMEV03252422024, 606-82; RXV6F25,
FRMEV03373532024, 606-82; RODOMAURI
TRANSPORTES LTDA, 91.967.844/0001-61,
JCX8J48, FRMEV03431562024, 606-82; JCX8J48, FRMEV03409782024, 606-82; R O D O LO G
LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYE8E36, FRMEV03189412024, 606-82; RYS1B57,
FRMEV03189342024, 
606-82; 
RODOMA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.771.894/0001-25,
JAO3F60, FRMEV03342552024, 606-82; RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
40.790.466/0001-52, RBY1H17, FRMEV03331142024, 606-82; RODOMAGO TRANSP O R T ES ,
LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 04.066.162/0001-83, EBC7809, FRMEV03302672024,
606-82; RODOMINI
TRANSPORTES E CARGAS LTDA,
85.288.264/0001-45, RDU7E51,
FRMEV03435872024, 
606-82; 
RDU7H11,
FRMEV03390362024, 
606-82; 
RODONIS
TRANSPORTES
LTDA,
34.383.983/0001-04, 
IZW5J00,
FRMEV03445022024,
606-82;
JBW6D01, FRMEV03445072024, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA,
46.147.284/0001-44, 
RYK8A44, 
FRMEV03305222024, 
606-82; 
RYM6H35,
FRMEV03336422024, 
606-82;
RODOMILAN 
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
03.605.081/0001-41, RAR2A85, FRMEV03461272024, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE
VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FCP6D57, FRMEV03417842024, 606-82; RODOPACK
TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, QJJ4B24, FRMEV03466962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO 
VOSS, 
***.503.279-**,
LZC6F33, 
FRMEV03280862024, 
606-82;
RESIMAR COMERCIO DE TERMOPLASTICOS E SERVICOS LTDA, 26.865.463/0001-00, FJ V 4 J 6 6 ,
FRMEV03414192024, 606-82; RENATO PEREIRA DOS SANTOS, ***.389.871-**, BAX9G97,
FRMEV03303942024,
606-82; 
RENATO
GERMER, 
***.977.629-**,
INE7712,
FRMEV03240502024, 606-82; REPAPEL - GERENCIAMENTO E COMERCIO DE RESIDUOS
LIMITADA., 54.995.063/0001-54, FBP2072, FRMEV03253132024, 606-82; QUEVEN MODEL
SCHARDOSIM, 
31.251.821/0001-24, 
MLW4E40, 
FRMEV03309072024, 
606-82; 
RENT
CENTRAL S.A.,
93.284.578/0001-06, IQV7J86,
FRMEV03321632024, 606-82;
IQV7J86,
FRMEV03378462024,
606-82; REUS
TRANSPORTES
LOGISTICA
E COMERCIO
LTDA,
19.269.569/0001-85, RXK6J07,
FRMEV03308892024, 606-82;
RENARD ALEX
PARIS,
***.012.531-**, ABB9H99,
FRMEV03367582024, 606-82;
RENTALTRUCK LOCACOES E
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, SFS9C77, FRMEV03317262024, 606-
82;
RQR4J20, FRMEV03359892024,
606-82; REUS
&
MELO TRANSPORTES
LTDA,
49.352.556/0001-36, OVI7E20, FRMEV03362312024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, RXL0F36, FRMEV03395032024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E79, FRMEV03398942024, 606-
82; RENAN BORBA PAVINATO, ***.050.580-**, JBK7074, FRMEV03320762024, 606-82;
RENATO DE SOUZA FRANCISCO, ***.572.519-**, LYU4G55, FRMEV03370912024, 606-82;
RENAN DE SIQUEIRA, ***.146.600-**, JCI0E40, FRMEV03378232024, 606-82; RENATO ZILLI
TRANSPORTES LTDA, 19.183.306/0001-59, SXB4H01, FRMEV03393992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO 
JOSE
HAUBERT 
TRANSPORTES,
28.780.805/0001-14, 
IXK3C13,
FRMEV03321332024, 606-82;
ROGER PORTAL
BORGES, ***.128.420-**,
ISD0G05,
FRMEV03465502024, 606-82; ROGERIO DA SILVA CZAYKA, ***.533.659-**, IMR5I82,
FRMEV03468632024, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXM5B00,
FRMEV03262662024, 
606-82; 
ROGERIO 
KROHLING, 
***.967.161-**, 
RAM7F34,
FRMEV03439392024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYL7C44, FRMEV03378722024, 606-82; QIQ4H30,
FRMEV03393822024, 
606-82;
MMK4230, 
FRMEV03422842024,
606-82; 
ROMILDO
MINOTTI, ***.538.880-**, IVD8E23, FRMEV03415012024, 606-82; ROGER CRISTIANO DE
SIQUEIRA VERLI, ***.620.010-**, JBE2J59, FRMEV03446842024, 606-82; RONALDO CESAR
LUCAS DA SILVA, ***.606.646-**, SDE7E95, FRMEV03398202024, 606-82; ROGERIO

                            

Fechar