DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.388/2025/WEB/VALE-
P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na
Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio
Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16.
Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser
obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
TRANSDOURADENSE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 14.087.198/0001-05,
CRGVP00006442022, 10/03/2022, R$ 550,00.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.389/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALMIR
MARTINHO
DA
SILVEIRA,
77.910.545/0001-60,
MDW7160,
FRMEV03372192024,
606-82;
MDW7160,
FRMEV03361612024,
606-82;
VALMIR
BAUMGARDT, ***.662.781-**, AYO5G46,
FRMEV03238062024, 606-82; VALDEMAR
RONSKOSKI, ***.594.779-**, FDB7G60, FRMEV03233922024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA
& CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, QCV4B68, FRMEV03222522024, 606-82; RRP8H56,
FRMEV03313342024,
606-82;
RRY9D02,
FRMEV03387912024,
606-82;
VALRAF
-
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RLI1G46, FRMEV03218112024, 606-
82; MFU2B82, FRMEV03339282024, 606-82; RAJ7C69, FRMEV03302552024, 606-82;
RDZ3B35, FRMEV03294322024, 606-82; MLE0D47, FRMEV03329242024, 606-82; VALMOR
ELIAS, ***.181.889-**, MIF2I95, FRMEV03201392024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA,
07.071.613/0001-69,
RYD6F46,
FRMEV03173602024,
606-82;
RYD4H52,
FRMEV03310582024,
606-82;
RYD3G31,
FRMEV03173122024,
606-82;
RYY1C37,
FRMEV03374562024,
606-82;
VALMOR
MARCILIO,
***.744.219-**,
AOJ5J87,
FRMEV03397822024,
606-82;
VALMIR
FREITAS,
18.381.763/0001-95,
RXS9F64,
FRMEV03358562024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-
38, HFF0I71, FRMEV03380102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, QJG6B14, FRMEV03199902024,
606-82; VALDECIR NUNES DA SILVEIRA, ***.478.350-**, JCU5F24, FRMEV03309052024,
606-82; VALDECIR LUIZ LAZZAROTTO, ***.667.669-**, OBE6D70, FRMEV03371102024,
606-82; OBE6D70, FRMEV03386882024, 606-82; VAGNO JESUS DOS SANTOS, ***.676.265-
**, HNT0H77, FRMEV03333682024, 606-82; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-
66,
IUG9J70,
FRMEV03306422024,
606-82;
VALDAMERI
TRANSPORTES
LTDA,
01.071.353/0001-45, QWE0A32, FRMEV03263202024, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA,
26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV03266472024, 606-82; JBT0F01, FRMEV03311102024,
606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, SJL2D69, FRMEV03250162024,
606-82; VAGNER SOUZA SANTOS, ***.551.196-**, PPX7A44, FRMEV03335122024, 606-82;
VALDECIR
DE
ALVARENGA
&
CIA
LTDA,
28.081.640/0001-92,
GTN7D70,
FRMEV03333692024, 606-82; VALDECI LOPES DOS SANTOS, ***.250.324-**, PEJ0G30,
FRMEV03296592024, 606-82; VALDEMAR PEREIRA JUNIOR, ***.046.639-**, LYA2G21,
FRMEV03259532024, 606-82; VAGNER ALVES LOURENCO, 29.549.503/0001-00, SDV 7 I 2 0 ,
FRMEV03261332024, 606-82; VALDECYR CANDIDO DA SILVA, ***.616.671-**, NPO2F69,
FRMEV03411532024,
606-82;
VALDECI
RUTSATZ,
***.141.429-**,
MGF7I40,
FRMEV03294682024, 606-82; VAGNER ADAO DAGHETTI, ***.594.361-**, RAN1J40,
FRMEV03391232024,
606-82;
VALDECIR
PIERI,
***.335.389-**,
MEV8A47,
FRMEV03390722024,
606-82;
VALDECIR
GIRARDI,
***.031.489-**,
IXD0418,
FRMEV03302542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIAGENS
CHAPECO TRANSPORTE
E
TURISMO LTDA,
02.579.062/0001-25,
PBD7D90, FRMEV03216752024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E
LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN9E86, FRMEV03382662024, 606-82; VIANA &
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.833.822/0001-42, BCF5B51, FRMEV03378512024, 606-82;
VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-26, ASX5I32, FRMEV03302692024, 606-
82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, FDJ0B92, FRMEV03161212024,
606-82; VIATERRES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, IVT7600,
FRMEV03262002024,
606-82;
JDD6B00,
FRMEV03264772024,
606-82;
JDI1G00,
FRMEV03387082024,
606-82;
VICENTES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
12.713.773/0001-02, MKD6I68, FRMEV03278052024, 606-82; VIACAO SAO CRIST OV AO
LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
HDI7A63, FRMEV03334052024,
606-82; VIBE LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, QIP2159, FRMEV03306842024, 606-82; VICENTE
DE PAULO SILVA, ***.082.534-**, RGJ2D15, FRMEV03237642024, 606-82; VIANCO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.884.189/0001-89, OCZ7J24, FRMEV03332892024, 606-
82; VIANA TRANSPORTES LTDA, 47.438.088/0001-91, BAP2F50, FRMEV03297522024, 606-
82; VIACAO UNIAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.505.985/0001-59, LRK9526,
FRMEV03343102024, 606-82; VIDRACARIA ZAGONEL LTDA., 18.786.904/0001-50, JDA7D24,
FRMEV03316762024, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00,
IWE6E57, FRMEV03356362024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02, JAM5G36,
FRMEV03313832024, 606-82;
VIDEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
52.611.183/0001-85,
FSB6993,
FRMEV03271942024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANDRA
FLAVIA
PEREIRA
DA
SILVA,
***.185.976-**,
APQ5J77,
FRMEV03218542024,
606-82;
APQ5J77,
FRMEV03220252024,
606-82;
SANCHES
PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05,
MLW5658, FRMEV03467662024, 606-82;
MLW5698,
FRMEV03467862024,
606-82;
JVH2J73,
FRMEV03391492024,
606-82;
MLW5818, FRMEV03164282024, 606-82; EJV9357, FRMEV03371592024, 606-82; CPG4804,
FRMEV03409382024,
606-82;
SAN
VITTA
S/A,
35.828.454/0001-30,
JBQ1E91,
FRMEV03430412024,
606-82;
JBY4F17,
FRMEV03390332024,
606-82;
JBK2C07,
FRMEV03390822024, 606-82; JBZ7B75, FRMEV03431132024, 606-82; SANDRO ALV ES
FERREIRA,
***.991.909-**,
SEJ8D50,
FRMEV03464992024,
606-82;
SEJ8D50,
FRMEV03431072024, 606-82; SANARA AUGUSTINHO BENTO, ***.652.909-**, ARY4H75,
FRMEV03349322024, 606-82; ARY4H75, FRMEV03442932024, 606-82; SAN MARTINO
TRANSPORTES
LTDA, 10.441.679/0001-08,
QTM3C87, FRMEV03451232024,
606-82;
QJI0C52, FRMEV03452052024,
606-82; SANDRA
DAROS FERREIRA,
***.741.851-**,
OBK4902, FRMEV03318552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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