Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500204
204
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA 
CERTA 
TRANSPORTES
LTDA, 
16.660.834/0001-63, 
RAV4D69,
FRMEV03247612024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, ***.500.676-**, OMT9H38,
FRMEV03437642024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-
25, 
JCY9B99, 
FRMEV03308752024, 
606-82; 
ROSCHILDT 
TRANSPORTES 
LTDA,
94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV03438342024, 606-82; JBX7G06, FRMEV03467382024,
606-82;
ROTA
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
39.327.681/0001-32,
JAM3H06,
FRMEV03352652024, 606-82; JAK0H21, FRMEV03416452024, 606-82; ROSILMAR J OAO
BORSATO, ***.762.049-**, AXF6233, FRMEV03416172024, 606-82; ROSSETO & ROSSETO
TRANSPORTES
LTDA,
23.878.605/0001-85, 
GBP7E76,
FRMEV03426982024,
606-82;
ROSEMARY OLIVEIRA SILVA, ***.889.045-**, OZJ3279, FRMEV03287482024, 606-82;
ROSSINI E ALVES TRANSPORTES LTDA, 18.431.081/0001-40, AYI4C58, FRMEV03440842024,
606-82; 
ROSSETTO
TRANSPORTES 
LTDA,
18.842.597/0001-87, 
QCF5A94,
FRMEV03469182024,
606-82; 
QCK2G44,
FRMEV03419502024, 
606-82;
ROSELENA
RODRIGUES PEREIRA, ***.814.619-**, IOH4A26, FRMEV03459782024, 606-82; ROSELI
FERRAZ DOS SANTOS, ***.435.159-**, BTR1B37, FRMEV03447722024, 606-82; ROT E I R O S
DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, PUX2E59, FRMEV03448302024,
606-82; HNC4J44, FRMEV03457752024, 606-82; ROSIANE GODOY DE LIMA, ***.872.859-**,
BDW7J46, 
FRMEV03394552024, 
606-82; 
ROTA 
ANDRADE 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.170.956/0001-41, QIU5A90, FRMEV03423552024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS,
***.754.106-**, FAH1E60, FRMEV03428802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.384/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das
disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia
de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
ESTANCIA
DOIS 
IRMAOS
REFLORESTAMENTO
E 
PECUARIA
LTDA.,
10.640.172/0001-83, CRGTF00001332021, 04/02/2021, R$ 2.091,10; BBM LOGISTICA S.A,
01.107.327/0001-20, CRGTF00027432021, 10/08/2021, R$ 1.232,54.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S 
A 
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
34.900.078/0001-84, 
JJJ9J32,
FRMEV03292702024, 606-82; S2 ESCAVACOES LTDA, 53.868.849/0001-48, DZJ8G84,
FRMEV03297172024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-
10, RYU4C76,
FRMEV03436312024, 606-82; S. C.
KIRST E I. A.
KIRST LTDA,
10.899.945/0001-40,
ANO5E05, 
FRMEV03438512024,
606-82;
MLW4B40,
FRMEV03456652024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56,
RXW0D70, FRMEV03284122024, 606-82; RXK0I58, FRMEV03292872024, 606-82; RLB5I22,
FRMEV03379672024, 
606-82; 
RXW0F10, 
FRMEV03358592024, 
606-82; 
QJY9B88,
FRMEV03417442024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00,
MME9924, 
FRMEV03306712024,
606-82; 
S.O
SANTOS 
TRANSPORTE
LTDA,
06.309.489/0001-64, 
AXR8J14, 
FRMEV03378012024,
606-82; 
AXR8J14,
FRMEV03456562024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, SPM8D09,
FRMEV03379612024, 606-82; RRZ9F30, FRMEV03432032024, 606-82; S K W TRANSP O R T ES
LTDA, 09.568.863/0001-34, JAU5G34, FRMEV03445832024, 606-82; S. R. TRANS P O R T ES
LTDA, 
11.294.555/0001-00, 
OOM9I91,
FRMEV03418442024, 
606-82; 
NDY6951,
FRMEV03424512024, 606-82; S.O.S. SOCORRO
E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA,
20.467.225/0001-60, FSL7J04, FRMEV03423472024, 606-82; S & MB SERVICOS LTDA ,
50.455.975/0001-82, FOY5E04, FRMEV03375112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S 
A 
LOCADORA 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
34.900.078/0001-84, 
JJJ9J32,
FRMEV03292702024, 606-82; S2 ESCAVACOES LTDA, 53.868.849/0001-48, DZJ8G84,
FRMEV03297172024, 606-82; S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 05.037.980/0001-10,
RYU4C76, FRMEV03436312024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40,
ANO5E05, FRMEV03438512024, 606-82; MLW4B40, FRMEV03456652024, 606-82; RW
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D70, FRMEV03284122024,
606-82; RXK0I58, FRMEV03292872024, 606-82; RLB5I22, FRMEV03379672024, 606-82;
RXW0F10, FRMEV03358592024, 606-82; QJY9B88, FRMEV03417442024, 606-82; S.T.R.
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, MME9924, FRMEV03306712024,
606-82; 
S.O
SANTOS 
TRANSPORTE
LTDA, 
06.309.489/0001-64,
AXR8J14,
FRMEV03378012024, 606-82; AXR8J14, FRMEV03456562024, 606-82; S. G. L. DA SILVA &
CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, SPM8D09, FRMEV03379612024, 606-82; RRZ9F30,
FRMEV03432032024, 606-82; S K W TRANSPORTES LTDA, 09.568.863/0001-34, JAU5G34,
FRMEV03445832024, 606-82; S. R. TRANSPORTES LTDA, 11.294.555/0001-00, OOM9I91,
FRMEV03418442024, 606-82; NDY6951, FRMEV03424512024, 606-82; S.O.S. SOCORRO E
SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 20.467.225/0001-60, FSL7J04, FRMEV03423472024, 606-
82; S & MB SERVICOS LTDA, 50.455.975/0001-82, FOY5E04, FRMEV03375112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVINI
TRANSPORTES 
LTDA,
01.878.718/0001-48,
JAL6E03,
FRMEV03278852024, 606-82;
JBX9B24, FRMEV03365312024,
606-82; SAN
MARTINO
TRANSPORTES 
LTDA,
10.441.679/0001-08, 
RAJ0D98,
FRMEV03366162024, 
606-82;
RYN7C69, FRMEV03412132024, 606-82; RYD9D76, FRMEV03437602024, 606-82; RYV6E78,
FRMEV03408932024, 
606-82; 
QTM3C87,
FRMEV03447452024, 
606-82; 
RYD9D76,
FRMEV03391392024, 606-82;
SAMUEL NEVES
DE SA,
***.504.295-**, OZL9H51,
FRMEV03317672024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS
LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV03244462024, 606-82; SAMARONI ES P E N S ,
***.608.981-**, SDQ3F40, FRMEV03429762024, 606-82; SAMUEL ANTONIO SOSA P E R EZ ,
***.631.148-**, UAI6I15, FRMEV03314592024, 606-82; SALVADOR JEAN SCHEFFER DE
VARGAS, ***.886.830-**, IRP6454, FRMEV03444162024, 606-82; SAN GIUSEPPE DEPOSITO
DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA., 20.700.022/0001-71, GHA5H77,
FRMEV03448372024, 
606-82; 
SAMUEL
LEONARDI, 
***.703.729-**, 
AQK3558,
FRMEV03457512024, 
606-82; 
SAMUEL 
MORAIS, 
18.423.108/0001-52, 
RXM1B79,
FRMEV03379382024, 606-82; SAMUEL ADENILSON DA SILVA, ***.257.046-**, MTZ5F03,
FRMEV03414412024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
12.403.126/0001-96, RYF2E49,
FRMEV03398952024, 606-82;
SAMUEL MENDES
DOS
SANTOS, ***.117.728-**, DDU8B13, FRMEV03417882024, 606-82; SAMUEL HENRIQUE
LACERDA ROCHA, ***.299.206-**, GQR0A74, FRMEV03410792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

Fechar