DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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211
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JCR6D04, FRMEV03314912024,
606-82; JCU0H85, FRMEV03468642024, 606-82; JCU3E11, FRMEV03432192024, 606-82;
TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, QAB7F09,
FRMEV03460892024, 606-82; OOM7C37, FRMEV03445992024, 606-82; THIAGO ALVES DA
SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, IWY7164, FRMEV03235222024, 606-82;
THERTHO TRANSPORTES LTDA, 18.355.851/0001-12, OBC9H27, FRMEV03195992024, 606-
82; TERRA GUINCHOS LTDA, 04.452.406/0001-66, ITT7351, FRMEV03193112024, 606-82;
TFPRESS 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
45.617.060/0001-96, 
ERC1C40,
FRMEV03261452024, 
606-82;
THAIS 
LISO
FELIX, 
***.585.138-**,
NRZ3A51,
FRMEV03324772024, 606-82; THAYSE AMANDA LUTKE, 33.802.873/0001-77, MKZ3H15,
FRMEV03460222024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE
CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IXE7662, FRMEV03442922024, 606-82; TERRA BRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59,
QHG4B07, 
FRMEV03395832024, 
606-82; 
MCQ5G75, 
FRMEV03394732024, 
606-82;
THEODORO E SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SFD9A24, FRMEV03428292024, 606-82;
TF TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.707.944/0001-08, QJA0770,
FRMEV03386792024,
606-82; TERRA
INDUSTRIA
COMERCIO
E DISTRIBUICAO
LTDA,
04.947.850/0001-52, 
MMF2E29, 
FRMEV03418192024, 
606-82; 
THES 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 50.580.362/0001-77, MGL6H01, FRMEV03449122024, 606-82; THAW
SERVICOS E ASSESSORIA LTDA, 04.354.217/0001-50, JBX1I39, FRMEV03418762024, 606-82;
THATIANE BRAZ DE SOUZA, ***.475.289-**, MKJ0A79, FRMEV03416832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCELSO 
TRANSPORTES
LTDA, 
76.560.275/0001-41,
RLG0B80,
FRMEV03239342024, 
606-82; 
RYV0B80, 
FRMEV03274792024, 
606-82; 
RXT8B08,
FRMEV03340182024,
606-82; 
RLH0B80,
FRMEV03358782024, 
606-82;
RXX8D08,
FRMEV03362272024,
606-82;
QJD8I90, 
FRMEV03394602024,
606-82;
QJI9890,
FRMEV03395432024, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA, 05.913.776/0001-16,
MLB8I65,
FRMEV03243942024, 
606-82;
TRANSCAMPOS 
TRANSPORTES
LTDA,
20.622.136/0001-40, 
RRQ2H86,
FRMEV03401882024, 
606-82;
QCG9418,
FRMEV03397332024, 
606-82;
RAW6I26, 
FRMEV03398472024,
606-82; 
RRY3J72,
FRMEV03398602024, 
606-82;
RRY3J72, 
FRMEV03375382024,
606-82; 
QCG9418,
FRMEV03401802024, 606-82; TRANSCEMA SALLES TRANSPORTES LTDA, 17.592.905/0001-
09, 
MLM5F40, 
FRMEV03373752024, 
606-82; 
TRANSBRAGAGNOLO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RXS8J29, FRMEV03294042024, 606-
82; RXS8J29, FRMEV03302642024, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA,
15.595.943/0001-81, MRT1H34, FRMEV03180702024, 606-82; TRANSCHICAO TRA N S P O R T ES
DE 
CARGAS
LTDA, 
00.008.419/0001-90,
GIK9H43, 
FRMEV03281862024,
606-82;
TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, GAI5566, FRMEV03377162024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSVALE TURISMO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52,
FYR8H57, FRMEV03221022024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
12.403.154/0001-03,
RLK4F80, 
FRMEV03228972024,
606-82; 
RYQ4H80,
FRMEV03317432024, 606-82; RYQ4H80, FRMEV03398992024, 606-82; TRANSTRIA N G U LO
TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, PYT3186, FRMEV03206802024, 606-82;
RUT1G05, FRMEV03188172024, 606-82; HKQ8E45, FRMEV03386062024, 606-82; PYP8414,
FRMEV03386122024, 
606-82; 
RUR1G25,
FRMEV03180862024, 
606-82; 
TRANSTINI
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.829.907/0001-20, OAV5E25, FRMEV03311432024,
606-82; 
TRANSTRELL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.966.623/0001-49, 
MKH5A47,
FRMEV03391482024, 606-82; MKH5A47,
FRMEV03285112024, 606-82; MMM5C41,
FRMEV03297832024, 
606-82; 
TRANSTETO 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA,
13.778.827/0001-72, 
SPD0I50,
FRMEV03276242024, 
606-82;
TRANSROSSO 
LTDA,
02.893.574/0001-61, RLA6D29, FRMEV03293872024, 606-82; TRANSTICO TRANS P O R T ES
LTDA,
04.402.997/0001-67, 
RHL2J97,
FRMEV03300702024, 
606-82;
TRANSSECCHI
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, MJK2890, FRMEV03390622024,
606-82; RYS0B30, FRMEV03160672024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS
LTDA, 
02.042.417/0001-42, 
RYR0J21, 
FRMEV03389432024, 
606-82; 
TRANSTATIN
TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RYE9I79, FRMEV03245472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEMPO MOVEIS LTDA, 18.385.453/0001-49, MJL7I81, FRMEV03221242024, 606-
82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
07.458.077/0001-59, RYP1B62, FRMEV03285762024, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA,
08.631.833/0001-62, IUJ3J49, FRMEV03426092024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA,
02.484.555/0001-81, IZI3A78, FRMEV03279722024, 606-82; JBO2E09, FRMEV03413272024,
606-82; JBO3I02,
FRMEV03448832024, 606-82; TENORIO
COMERCIO DE
GESSO E
FERRAMENTAS 
LTDA,
19.295.099/0001-24, 
TKL1A26,
FRMEV03322302024, 
606-82;
TECNOVA 
PREPARACAO 
DE 
MATERIAIS 
LTDA, 
08.038.972/0001-87, 
JAA3H05,
FRMEV03367412024, 
606-82; 
JAY3I61, 
FRMEV03335752024, 
606-82; 
IYS8B37,
FRMEV03349032024, 606-82; TECNOVALE INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CEREAIS
LTDA, 05.381.158/0001-72, IKB8D61, FRMEV03410222024, 606-82; TECNO DIESEL BAURU
LTDA, 21.981.897/0001-51, SSZ2C24, FRMEV03459282024, 606-82; TEDMIX TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 36.673.222/0001-12, QIQ8E40, FRMEV03428602024, 606-82; TEIXEIRA E
CANDIDO TRANSPORTES LTDA, 24.974.415/0001-24, MJZ6I08, FRMEV03431862024, 606-82;
TEGNER TRANSPORTES LTDA, 93.049.617/0001-82, ITQ7E65, FRMEV03311162024, 606-82;
TENDAS ITAJAI LTDA, 24.879.794/0001-73, QKP1D32, FRMEV03340692024, 606-82;
TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, SVH2C42, FRMEV03302012024, 606-82;
TCA 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
85.165.678/0001-87, 
RYU9B78,
FRMEV03375042024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03360622024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E
DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, MKO3535, FRMEV03321382024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.

                            

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