DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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214
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE 
LOGISTICA 
LTDA,
82.714.783/0001-30, 
QCW0547,
FRMEV03322952024,
606-82;
QCY8665, 
FRMEV03285002024,
606-82;
QCS8674,
FRMEV03366442024, 
606-82; 
RAM6J25,
FRMEV03368142024, 
606-82; 
NUF8946,
FRMEV03323122024, 
606-82; 
RAV7D34,
FRMEV03379632024, 
606-82; 
NUF8256,
FRMEV03348452024, 
606-82; 
RAR4G37, 
FRMEV03398242024, 
606-82; 
QCG4983,
FRMEV03369662024, 
606-82; 
SPN5C56, 
FRMEV03282832024, 
606-82; 
RAO0E52,
FRMEV03368822024,
606-82; 
RAT1B26,
FRMEV03368342024, 
606-82;
RAS9I20,
FRMEV03370122024, 
606-82;
SPE4C89, 
FRMEV03334612024,
606-82; 
QCA8522,
FRMEV03330962024, 
606-82; 
SPN6A06, 
FRMEV03336282024, 
606-82; 
QCY8605,
FRMEV03379542024, 
606-82; 
RAY0G78, 
FRMEV03349392024, 
606-82; 
RAN8G82,
FRMEV03397452024, 606-82; RAS9G80, FRMEV03311152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.440/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, QRE4I53,
FRMEV03265772024,
606-82; PPV6E61,
FRMEV03233632024, 606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF6B49, FRMEV03313452024, 606-82; SPN1A79,
FRMEV03319782024, 
606-82; 
RAR7E17,
FRMEV03275812024, 
606-82; 
RRM0B90,
FRMEV03279552024, 
606-82;
RAX5D49, 
FRMEV03285802024,
606-82; 
TRANSFRITI
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.651.211/0001-70, FQV0I70, FRMEV03282322024, 606-
82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV03365852024, 606-82;
ISC7724, FRMEV03312902024, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
08.175.410/0001-85, 
RRZ0H24, 
FRMEV03306942024,
606-82; 
SPG1E79,
FRMEV03380332024, 606-82; TRANSFORTUNA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
20.456.311/0001-77,
RRO8J45, 
FRMEV03361782024,
606-82;
RRI7A92,
FRMEV03373292024, 
606-82; 
QCH7F55,
FRMEV03337292024, 
606-82; 
QCG2227,
FRMEV03384082024,
606-82; 
TRANSJOI
TRANSPORTES 
LTDA,
83.630.053/0001-13,
SXF5D37, FRMEV03284042024, 606-82; TRANSFORALOSSO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
12.164.862/0001-39,
IYY8J68, 
FRMEV03372902024,
606-82; 
TRANSJAQUE
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.613.622/0001-00, 
QHE6D52, 
FRMEV03390382024, 
606-82;
TRANSFLORIO 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
16.880.152/0001-66, 
BBF8A83,
FRMEV03216732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.441/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
FG 
EXPRESS
LTDA, 
04.759.097/0001-71,
IZM7J48,
FRMEV03241572024, 606-82; JCW2E51, FRMEV03280302024, 606-82; TRANSPORTADORA
ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV03257892024, 606-82; PNV7654,
FRMEV03232912024, 606-82; TRANSPORTADORA CESTARI LTDA, 03.983.642/0001-46,
QPM7D85, 
FRMEV03414032024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
CICLON 
LTDA,
56.045.396/0001-48,
FHF2552, 
FRMEV03227522024,
606-82;
FHF2552,
FRMEV03375252024, 606-82; FHF2552, FRMEV03355552024, 606-82; TRANSPORTADORA
CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRO7C90, FRMEV03283142024, 606-82; QCL5H41,
FRMEV03281622024, 606-82; TRANSPORTADORA DESTINO LTDA, 36.832.637/0001-91,
FJX6H55,
FRMEV03375182024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
CAMPOS
LTDA,
17.081.443/0001-57, AZL0C70, FRMEV03346592024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO
LTDA, 16.812.249/0001-31, QCZ0901, FRMEV03351462024, 606-82; TRANSPORTADORA
BORTOLLI 
LTDA, 
00.133.166/0001-86, 
OOM8997, 
FRMEV03395142024, 
606-82;
TRANSPORTADORA DISAGUA LTDA, 11.390.068/0001-40, QTB9B07, FRMEV03402552024,
606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BET8G23,
FRMEV03223162024, 606-82; RJD5G23, FRMEV03385972024, 606-82; TRANSPORTADORA
GARIBALDI 
LTDA, 
06.269.345/0001-21,
RYD4J06, 
FRMEV03231792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
COSTA 
ELIAS 
LTDA, 
11.767.941/0001-71, 
PWG2F22,
FRMEV03279112024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05,
FBY3214, FRMEV03378902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.442/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
OURO
BRANCO LTDA,
09.013.524/0001-91,
HGE5808,
FRMEV03221842024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FED2B24, FRMEV03235552024, 606-82; FRF2B24, FRMEV03219282024, 606-82; FZ E 2 A 2 1 ,
FRMEV03382532024, 606-82; TRANSPORTADORA MIRTLEF LTDA, 06.258.629/0001-12,
DVT8892, FRMEV03322502024, 606-82; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-
61, NUE9642,
FRMEV03273052024, 606-82;
TRANSPORTADORA PAULOMAR
LTDA,
97.360.598/0001-61, ISC1G20, FRMEV03283752024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC
LTDA,
88.057.146/0001-14, 
JCA9D08,
FRMEV03341222024, 
606-82;
JCA8C77,
FRMEV03350462024, 606-82; JBT7C71, FRMEV03390612024, 606-82; TRANSPORTADORA
NEGOSEKI
LTDA, 
84.807.114/0001-38,
AZE6338, 
FRMEV03385992024,
606-82;
TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JBL5E65, FRMEV03233412024, 606-
82; 
JCB7D88,
FRMEV03397572024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91, RYA3A23, FRMEV03231662024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA
UNIAO 
LTDA, 
02.400.001/0005-82, 
SIF6B97, 
FRMEV03386172024, 
606-82;
TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV03416822024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0013-25,
JBN3B22,
FRMEV03349762024, 606-82; TRANSPORTADORA
NOATO LTDA., 20.430.307/0001-30,
EBE6A29, FRMEV03393882024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO SILVA LTDA,
41.670.082/0001-69,
QBP1F95, 
FRMEV03396132024,
606-82;
QBP1F95,
FRMEV03309892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.451/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
SANTA
CECILIA LTDA,
32.828.385/0001-76,
RBM2A97,
EPSMA00101482022, 683-12; SERGIO LUIZ MILANEZ RIGONI, ***.083.576-**, MEE6152,
EPSMA00143842022,
683-11;
VOLMIR 
SALVAGNI,
***.134.840-**,
IPY7416,
EPSMA00091242022, 683-12; FRIGORIFICO INDUSTRIAL REZENDE LTDA, 42.741.625/0001-
54, LLO1E45, EPSMA00202592022, 683-13; REPLAS SP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ,
09.260.011/0002-66, RYG6F30, EPSMA00374302023, 683-11; RECITEC RECICLAGEM E
COMERCIO 
DE
RESIDUOS 
METALICOS
LTDA, 
08.462.489/0001-25,
QUQ5903,
EPSMA00071212023, 
683-12; 
CONFORTBUSS 
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
LTDA,
05.316.181/0001-83, DPC1699, EPSMA00265742023, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

                            

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