DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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220
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.074/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DAMIAO
NUNES
DE
OLIVEIRA,
***.355.325-**,
FELCG00017442024,
25/01/2024;
DARK
DIAMOND
PARTICIPACOES
LTDA,
23.599.150/0001-69,
FELCG00013712023,
22/11/2023;
ARIVALDO
SILVA
PIMENTEL,
***.321.925-**,
FELCG00012892024,
08/01/2024;
EDSON
M
MARQUES,
27.634.706/0001-61,
FELCG00015132024,
13/01/2024;
MARCIO
CORREA
PUGAS,
10.302.833/0001-60,
FELCG00003852024, 13/12/2023; FELCG00001782024, 05/12/2023; DARLENE LIMA DA
SILVA, ***.757.745-**, FELCG00016552024, 12/01/2024; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA,
91.511.469/0001-40,
FELCG00016272024,
17/01/2024;
SOUSA
E
CARNEIRO
LTDA,
33.521.192/0001-30, FELCG00016802024, 12/01/2024; MOTA TRANSPORTE RODOV I A R I O
DE CARGAS
LTDA, 30.185.229/0001-09,
FELCG00005232023, 31/10/2023;
VALFREDO
COSME DOS SANTOS JUNIOR, ***.615.445-**, FELCG00016472023, 23/11/2023; ROMA
LOGISTICA
LTDA,
07.854.140/0001-76,
FELCG00017142024,
17/01/2024;
ROBERTO
MOREIRA SILVA, ***.843.766-**, FELCG00010952024, 07/12/2023; MARCOS GOMES DA
SILVA JUNIOR, ***.408.536-**, FELCG00006202024, 23/12/2023; UNION SERVICOS EXPRESS
DE
TRANSPORTES
LTDA,
33.921.994/0001-38,
FELCG00012622023,
13/09/2023;
TRANSPORTES KARNOPP LTDA, 17.206.249/0001-50, FELCG00000052023, 11/08/2023; RSL
AGENCIAMENTO
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
39.952.276/0001-05,
FELCG00005502024,
17/12/2023;
VALTENIR
SANTA
ROSA,
11.033.647/0001-36,
FELCG00008572024, 30/12/2023; T C SOLEDADE TELES & CIA LTDA, 05.552.892/0001-57,
FELCG00009092024,
27/12/2023;
MOOVELOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICAS
LTDA,
29.317.703/0001-20, FELCG00017282024, 19/12/2023; JR SCHMOELLER TRANSP O R T ES
LTDA, 31.765.182/0001-15,
FELCG00003922023, 24/07/2023;
SED TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 36.547.082/0001-36, FELCG00010212023, 03/10/2023.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.076/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DIEGO
SILVA
BARROS, ***.219.295-**,
FELCG00036812024,
15/03/2024;
GESSICA
SOARES
MANTOVANELLI
DA
SILVA,
***.464.527-**,
FELCG00020752024,
03/02/2024; JOAO
LISBOA DA
COSTA JUNIOR,
***.828.755-**, FELCG00030902024,
07/02/2024; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA, 91.511.469/0001-40, FELCG00019082024,
31/01/2024; GOLDEN FRIGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 10.317.498/0001-74,
FELCG00036092024, 17/02/2024;
FELCG00037022024, 23/02/2024;
ODAILZA SANTOS
SANTANA, ***.183.448-**, FELCG00038922024, 14/03/2024; ANISIO VICENTE SOBRAL ,
***.211.638-**, FELCG00035612024, 15/03/2024; FELCG00031892024, 08/03/2024; CELIA
SOUZA FERREIRA ANTUNES, ***.738.829-**, FELCG00025062024, 05/01/2024; J. O.
QUEIROZ BOUTIQUE DE FLORES, 31.393.361/0001-79, FELCG00024572024, 21/02/2024;
FERNANDO A DA SILVA, 10.435.591/0001-83, FELCG00030472024, 07/03/2024; R A FA E L
VINICIUS CARDOSO, 14.731.394/0003-24, FELCG00038992024, 15/03/2024; GUILHERME
ANTONIO CARDOSO PILON, ***.022.401-**, FELCG00035802024, 13/03/2024; VAS
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00027942024, 27/02/2024;
IDALICIO GONCALVES NETO, ***.511.938-**, FELCG00033112024, 28/02/2024; PRISMA
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LOCADORA
&
TRANSPORTADORA
LTDA.,
09.129.534/0001-97, FELCG00019722023, 25/11/2023; POSTO ROSA FLOR COMERCIO
VAREJISTA
DE
COMBUSTIVEIS
E
LUBRIFICANTES
LTDA,
28.966.342/0001-80,
FELCG00019542023, 25/11/2023; VALFREDO COSME DOS SANTOS JUNIOR, ***.615.445-**,
FELCG00018782024, 30/01/2024; LUZIA BERNARDO DE SOUZA CORREA, ***.462.879-**,
FELCG00028992024, 28/01/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.077/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ALAN
CARLOS
COSTA
VICENTE,
***.440.141-**,
FELCG00039352024,
20/03/2024; CHANAEL GUSTAVO
FERNANDES, ***.057.239-**, FELCG00041692024,
30/01/2024; IMPERIAL LOG TRANSPORTES LTDA, 36.502.023/0001-41, FELCG00044812024,
26/04/2024; JOBSON OLINDO GALBEIRO, ***.051.241-**, FELCG00040082024, 15/03/2024;
E.A.T.
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
41.311.246/0001-61,
FELCG00043172024,
25/03/2024; LUCINEIDE GOMES DA SILVA CAMPOS, ***.847.361-**, FELCG00041042024,
23/03/2024;
MAYARA
KAROLYNE
BARBOSA
DE
VASCONCELOS,
***.382.128-**,
FELCG00042452024, 21/03/2024; PROFESSIONAL DRIVER LOCACAO DE VEICULO LTDA ,
08.975.025/0001-12,
FELCG00041562024,
20/02/2024;
A.R.V.
TRANSPORTES
LTDA ,
02.681.032/0001-25, FELCG00043922024, 28/03/2024; VAS COMERCIO DE ELETR O N I CO S
LTDA,
46.365.878/0001-21,
FELCG00044492024,
08/04/2024;
FELCG00040342024,
22/03/2024;
RODOVEL
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
40.839.859/0001-03,
FELCG00041762024, 13/02/2024; SAVONARA ISABELITA FRANCO PEREIRA, ***.516.889-**,
FELCG00042092024, 29/01/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS
LTDA, 09.245.748/0001-29, SEE1D68,
FRMEV00123582025, 606-82;
JOSE PAULINO
CUSTODIO, ***.116.699-**,
LWS1353,
FRMEV00114592025, 606-82; GILSON DE OLIVEIRA SOUZA, ***.152.339-**, MLD7G57,
FRMEV00072482025, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, AIT4C00,
FRMEV00082092025, 606-82;
GABRIEL BEHENCK
GOMES LTDA,
46.974.856/0001-69,
IQQ8D31, FRMEV00054002025, 606-82; GRAZIANE DA ROSA MORAIS, ***.162.180-**,
MJF6C54,
FRMEV00053862025,
606-82;
HFG
RECICLAGEM
DE
GESSO
LTDA,
22.874.965/0001-46, TAW6A84, FRMEV00056832025, 606-82; ITA LOG SERVICOS DE
TRANSPORTES LTDA, 10.709.403/0001-68, HJZ2A53, FRMEV00060532025, 606-82; IRMAOS
NASCIMENTO TURISMO LTDA., 02.909.758/0001-72, QKK1H60, FRMEV00058302025, 606-
82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48,
FRMEV00068192025, 606-82; JOILSON FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, ***.345.749-**,
AGU5C18, FRMEV00054832025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA,
21.198.203/0001-04, RYI4C45, FRMEV00059222025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE,
20.353.359/0001-50, JBR6J79, FRMEV00062772025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0001-10, JDC5E38, FRMEV00037562025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA ,
10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV00044062025, 606-82; GUINHA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 09.129.852/0001-58, EJY4769, FRMEV00044072025, 606-82; GUSTAVO
VINICIUS LEANDRO, ***.437.739-**, QIS0B85, FRMEV00050922025, 606-82; GUIANA
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL LTDA, 09.400.848/0001-82, BDJ1G48,
FRMEV00139802025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-
79, QJQ4452, FRMEV00139782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80,
SET6C27,
FRMEV00122612025,
606-82;
SFN7B08,
FRMEV00124322025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJN0F64,
FRMEV00125032025,
606-82;
SJU3I09,
FRMEV00121122025,
606-82;
LOAMES
MECANICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
45.691.464/0001-20, IPW3E78,
FRMEV00127892025, 606-82;
LOKAL LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPC0I38, FRMEV00122432025,
606-82;
RPC0I38,
FRMEV00124832025,
606-82;
LONTANO
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAQ9C92,
FRMEV00122552025,
606-82;
QAU2A24,
FRMEV00099492025,
606-82;
SLY9C09,
FRMEV00102132025,
606-82;
QAQ9I49,
FRMEV03629492024, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, JBI1B33,
FRMEV00112372025, 606-82; JBI1B33, FRMEV00079832025, 606-82; LOG20 LOGISTICA
S/A,
13.631.347/0001-84,
GHB4E35,
FRMEV00110442025,
606-82;
FQC1F73,
FRMEV00046942025, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-
63, FJX7422, FRMEV00099472025, 606-82; LPC.ARGOS - COMERCIO DE CIMENTO E GES S O
LTDA, 08.430.212/0001-10, FSH7A81, FRMEV00103902025,
606-82; LS LAJES SI LV A
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.777.573/0001-87, TCN2E52, FRMEV00034872025, 606-
82; LARA CAJADO PORTO DA SILVA, ***.503.518-**, OGJ0I52, FRMEV00132232025, 606-
82; LISIO ALBERTO CHAGAS ALONSO, ***.951.886-**, HIG6875, FRMEV00138022025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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