DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05,
FMS1D16, FRMEV00148912025, 606-82; DANIELA MARINHO TORRES, ***.083.237-**,
KZF7C90, FRMEV00133722025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40,
JDC6A40, FRMEV00134452025, 606-82; JCJ6F65, FRMEV00058232025, 606-82; CO N S I G A Z -
DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0002-09, GFB4D19, FRMEV00111122025, 606-82;
DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0009-42,
JDC4F26, FRMEV00091442025, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA,
09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV00075492025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA,
33.899.204/0001-65, PLS2J96,
FRMEV00066272025, 606-82; CR
ENERGY
SOLUCOES 
ENERGETICAS
LTDA, 
10.508.592/0001-00,
LTA6F82,
FRMEV00060562025, 
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
COMBUSTIVEIS 
ROSSO
LTDA,
02.899.073/0001-92, RXT0B41, FRMEV00067862025, 606-82; CRIS KLEPKER - PR E P A R AC AO
DE DOCUMENTOS, 23.636.635/0001-85, JCV2D25, FRMEV00136442025, 606-82; CO M E R C I O
DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV00139622025, 606-82;
CERAMICA GABI CARDOSO LTDA, 04.625.304/0001-03, MIK6E98, FRMEV00139892025, 606-
82; CARLOS RENATO LEAL NEUBERT, ***.232.700-**, JBT6I10, FRMEV00138612025, 606-82;
COMAC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 22.596.506/0001-48, OQV8H63,
FRMEV00137022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURO NAHIRNY JUNIOR, ***.071.239-**, PZP0D99, FRMEV00153952025, 606-
82; MAURO CESAR DURANTE, ***.476.838-**, RHG9B32, FRMEV00123502025, 606-82;
MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, IXI9D75, FRMEV00105762025,
606-82; IZV9D53, FRMEV00044682025, 606-82; IZN3B00, FRMEV00035062025, 606-82;
MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXV6H38, FRMEV00116942025, 606-82;
RXO2A92, FRMEV00117422025, 606-82; RXZ3F81, FRMEV00117802025, 606-82; RYW9E44,
FRMEV00037142025, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, ***.943.636-**,
OVF1F99, FRMEV00119672025, 606-82; MAURI ADAMCZESKI LTDA, 18.211.260/0001-71,
AZA0945, FRMEV00120392025, 606-82; MAURO COELHO MENDES, ***.003.490-**,
KYG0525, FRMEV00109682025, 606-82; MCLAREM TRANSPORTES LTDA, 16.510.220/0001-
03, GHM7F54, FRMEV00072302025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-
11, ELW3J22, FRMEV00048112025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA,
13.258.638/0001-79, ILW5A52, FRMEV03409852024, 606-82; MICHEL NARDI ROD R I G U ES ,
***.564.138-**, GJQ8J51,
FRMEV00110422025, 606-82;
MAZINHO TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA,
11.988.591/0001-73, QGR3C44,
FRMEV00074142025, 606-82;
MAX
TRANSPORTES DE JAGUAQUARA LTDA, 43.048.915/0001-80, OZE9B63, FRMEV00081952025,
606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7A85, FRMEV00067722025,
606-82; MICAEL SANTOS DA SILVA, ***.633.718-**, BRM7A56, FRMEV00055292025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO 
CARGAS 
LTDA., 
03.875.931/0002-02, 
FUO3I65,
FRMEV00140032025, 606-82; ODAIR SAULO KATSCKI LTDA, 18.155.814/0001-60, IZR6F27,
FRMEV00104832025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, QCY7065,
FRMEV00079462025, 606-82;
MS FONSECA
PNEUS, 13.652.958/0001-09,
FFI8F25,
FRMEV00085932025, 606-82; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, IZP9H98,
FRMEV00059932025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57,
SXD9C23, FRMEV00059302025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV00060342025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, JRQ6F94, FRMEV00060472025, 606-82; P & M
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV00061192025,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E56,
FRMEV00066212025, 
606-82; 
TAW5E62,
FRMEV00135242025, 
606-82; 
NAZARENO
ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI5E02, FRMEV00067782025, 606-82;
MORANGOS
E
TRANSPORTES
IRMAOS SEIDEL
LTDA,
07.187.698/0001-45,
IWQ2J70,
FRMEV00066722025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JAT 2 A 9 6 ,
FRMEV00126552025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA, 05.729.894/0012-21, GAZ6B14, FRMEV00134842025, 606-82; NADIR SCHARDOSIM
HOMEM, 94.964.335/0001-73, ITJ0B17, FRMEV00134962025, 606-82; MV TRANSP O R T ES
LTDA, 
04.603.792/0001-40, 
QWH9E85,
FRMEV00136522025, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV00139202025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA 
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RRN3A12,
FRMEV03631462024, 
606-82; 
SPE4E19, 
FRMEV03631622024, 
606-82; 
RAY0G78,
FRMEV03631052024,
606-82;
SPF4E36, 
FRMEV03632162024,
606-82;
RAO8B73,
FRMEV03633552024,
606-82; 
QCF6E50,
FRMEV03633612024, 
606-82;
QCD4159,
FRMEV03566212024, 
606-82; 
SPE4E09, 
FRMEV03596812024, 
606-82; 
SPE4C29,
FRMEV03606442024,
606-82;
RAY0G78, 
FRMEV03517302024,
606-82;
TRANSOVEL
TRANSPORTADORA 
OURO 
VERDE 
LTDA, 
24.970.618/0001-42, 
QCB9G10,
FRMEV03525332024,
606-82; 
QBV2I52,
FRMEV03517492024, 
606-82;
RRR7E26,
FRMEV03445512024, 
606-82;
RRJ5D58, 
FRMEV03446182024,
606-82; 
SPN3D90,
FRMEV03471432024, 606-82; SPN3E50, FRMEV03460972024, 606-82; TRANSORGA N I CO
CREPALDI LTDA, 07.844.041/0001-03, MHI1E78, FRMEV03531322024, 606-82; MHI1E78,
FRMEV03537162024,
606-82;
TRANSPAGANI 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.625.718/0001-24, RLC0E33,
FRMEV03504192024, 606-82;
TRANSP ROLOFF
LTDA ,
04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV03405142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA 
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAZ6H84,
FRMEV03500922024,
606-82;
RAO4J63, 
FRMEV03503522024,
606-82;
SPN5C56,
FRMEV03504492024,
606-82; 
SPE4D09,
FRMEV03442112024, 
606-82;
QCF6B49,
FRMEV03501122024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS

                            

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