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DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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223
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPOLI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.401.762/0002-08, 
GCT5B83,
FRMEV03614192024, 606-82; TRANSPIRES TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ,
11.452.481/0001-92, IKE3I47, FRMEV03635492024, 606-82; TRANSPONEY TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 08.254.852/0001-17, FHW0C37, FRMEV03584032024, 606-82; TR A N S P I R ES
TRANSPORTES
LTDA, 
10.834.347/0001-93,
RKZ5D83, 
FRMEV03585582024,
606-82;
RKZ5D83, FRMEV03506452024, 606-82; RKZ5D83, FRMEV03497662024, 606-82; T R A N S P EZ
SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 04.546.421/0001-73, CUD4D44, FRMEV03611202024,
606-82; 
TRANSPOLI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.401.762/0001-19, 
RLC0C01,
FRMEV03604832024, 
606-82;
RXW3H76, 
FRMEV03611012024,
606-82; 
RYA8E05,
FRMEV03517592024, 606-82; RLP1C15, FRMEV03478762024, 606-82; TRANSPICHORRA
TRANSPORTES
LTDA,
07.235.562/0001-63, 
FLC1J42,
FRMEV03555102024,
606-82;
TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.047.755/0001-77,
EPU5H56, 
FRMEV03555662024,
606-82; 
TRANSPORFAZ
TRANSPORTES 
LTDA,
04.184.804/0001-49, AZZ0B41, FRMEV03531612024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER
LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FDC4J15, FRMEV03537142024, 606-82; EQN2C76,
FRMEV03432102024, 606-82; TRANSPETRIS TRANSPORTES E CARGAS URGENTES LTDA,
10.844.042/0001-62, BEU6C92, FRMEV03499432024, 606-82; TRANSPIKO TRANS P O R T ES
LTDA, 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV03465432024, 606-82; TRANSPORTADORA &
COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, ERL3B63, FRMEV03414522024, 606-82;
TRANSPETINES 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
01.247.503/0001-29, 
EPU6467,
FRMEV03432442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
AJ 
LTDA, 
79.889.069/0001-78, 
QTL1222,
FRMEV03579952024, 606-82; MLJ1222, FRMEV03558742024, 606-82; TRANSPORTADORA &
COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GBB6499, FRMEV03574082024, 606-82;
TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCF6A33, FRMEV03598562024, 606-82;
JAQ1440, FRMEV03598012024, 606-82; JCF6A33, FRMEV03590672024, 606-82; JCD0G08,
FRMEV03562162024, 
606-82; 
JCD0G08,
FRMEV03562782024, 
606-82; 
JCF6A33,
FRMEV03579282024, 
606-82; 
IZD0H34, 
FRMEV03534912024, 
606-82; 
IXT7H22,
FRMEV03478522024,
606-82; 
JAC2A39,
FRMEV03514002024, 
606-82;
JAO3H81,
FRMEV03478792024, 606-82; TRANSPORTADORA 55 MACAE LTDA, 08.530.905/0001-85,
LRX4A66, FRMEV03611102024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ,
01.554.759/0008-55, QVM9F39, FRMEV03558782024, 606-82; TRANSPORTADORA ABR E
LOCADORA DE VEICULOS LEVES E
PESADOS LTDA, 51.321.199/0001-90, DIH9J19,
FRMEV03516792024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75,
OWS0386, 
FRMEV03528392024, 
606-82; 
OPP1G63, 
FRMEV03419112024, 
606-82;
TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCV7C57, FRMEV03530082024, 606-82;
JCR5E29, FRMEV00053832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.096/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL SOARES, ***.277.739-**, DAH0J63, FRMEV00125412025, 606-82; RD
PEREIRA 
TRANSPORTES 
E 
LOCACOES 
LTDA, 
24.521.511/0001-17, 
TJA9I76,
FRMEV00084722025, 606-82; RAQUEL DA SILVA GOMES, 12.700.643/0001-27, RDG7F12,
FRMEV00047972025,
606-82; REALENGO
TRANSPORTES LTDA,
11.208.711/0001-72,
SXE4H12, FRMEV00044722025, 606-82; RYI6C43, FRMEV00020472025, 606-82; SXV4A07,
FRMEV00039252025, 606-82; RCBLOG LOGISTICA LTDA, 37.862.280/0001-57, AOW 6 4 1 3 ,
FRMEV00059562025, 606-82; RAJO TRANSPORTES LTDA, 34.920.797/0001-67, QHW6F35,
FRMEV00065922025, 606-82;
RANCHO X
TRANSPORTES LTDA,
53.475.789/0001-01,
SJY4A27, FRMEV00057982025, 606-82; RANCHO DA MONTANHA URUBICI LTDA,
49.765.814/0001-06, RYW0B77, FRMEV00015802025, 606-82; RAUPPTUR TURISMO LTDA,
45.035.803/0001-10, MMM9J50, FRMEV00018522025, 606-82; RD TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA., 18.531.170/0002-49, TAK8A84, FRMEV00019662025, 606-82; R A N A KO S K I
TRANSPORTES LTDA, 08.272.690/0001-40, IQT7630, FRMEV00027022025, 606-82; RBL
TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV00022362025, 606-82; RCR
REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, 03.262.073/0002-20, DGO9F71, FRMEV00031462025,
606-82; RALF DAILER PEREIRA DA SILVA, ***.371.130-**, LYO8G94, FRMEV00027612025,
606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MJV2826, FRMEV00028822025, 606-82;
RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RXQ8I75, FRMEV00039262025, 606-82;
SXJ6A34, FRMEV00038402025, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
13.210.314/0001-60, BDR9A66, FRMEV00040862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
AJ
LTDA, 
79.889.069/0001-78,
MLJ1222,
FRMEV03624832024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
ANTONIO
GROSSL
LIMITADA,
86.049.806/0001-90, RXV0A12, FRMEV03620172024, 606-82; TRANSPORTADORA AS  J B
EXPRESS
LTDA,
13.829.385/0001-46, 
FPC6E27,
FRMEV03608712024,
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA, 
94.193.257/0012-03,
JBQ9H31,
FRMEV03608292024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 26.317.442/0001-50,
NJN4G88, 
FRMEV03548262024, 
606-82; 
NJN4G88, 
FRMEV03554412024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA
SP 
LTDA,
94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV03554862024, 
606-82; 
JBJ6J44,
FRMEV03466602024, 
606-82; 
IOZ7J40,
FRMEV03501302024, 606-82; IVS7846, FRMEV03507352024, 606-82; TRANSPORTADORA
ALDO 
LTDA, 
37.506.870/0001-47,
RRZ9H99, 
FRMEV03544662024, 
606-82;
TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV03534512024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
ARAUJO
LTDA, 
23.612.667/0001-40,
JZN1H77,
FRMEV03465042024, 606-82; TRANSPORTADORA ANJO GABRIEL LTDA, 43.883.979/0001-04,
HNX7467, 
FRMEV03482042024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA,
94.193.257/0018-07,
BCX0H30, 
FRMEV03479242024,
606-82;
BCX0H30,
FRMEV03481152024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
ANGELOZI
E 
VIGOLLO
LTDA,
13.597.467/0001-02, RJK3E97, FRMEV03448632024, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA
DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0002-06, BCS8D71, FRMEV03464242024, 606-82; BEI6I98,
FRMEV03391172024,
606-82;
TRANSPORTADORA ANALU
LTDA,
14.633.897/0001-03,
RVN9G34, FRMEV03469952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.098/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.443.066/0001-04, FELCG00047842024,
06/05/2024;
J 
R
S
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
43.636.470/0001-59,
FELCG00048812024, 17/04/2024; FELCG00048442024, 09/04/2024; FELCG00048192024,
03/04/2024; 
MARCIA 
& 
ELISMAIARA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.605.861/0001-07,
FELCG00052242024,
06/05/2024; 
VANTAGEM
LOG 
LTDA,
31.525.465/0001-90,
FELCG00051532024, 04/04/2024; S M DE JESUS TRANSPORTES LTDA, 24.272.637/0001-03,
FELCG00047512024, 05/05/2024; JR CASTEL TRANSPORTES LTDA, 18.954.452/0001-78,
FELCG00054092024, 
13/08/2024; 
ROYAL 
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.230.341/0001-02,
FELCG00053872024, 13/08/2024;
PEDRO HENRIQUE
CORTES VIANA-
TRANSPORTES,
48.695.321/0001-84, FELCG00054932024, 16/08/2024; FELCG00054812024, 16/08/2024;
MADAMS 
LOCADORA 
LTDA,
40.767.494/0001-59, 
FELCG00053402024, 
11/08/2024;
TRANSCAMPISTA 
- 
TRANSPORTADORA 
CAMPISTA 
LTDA, 
39.167.219/0001-15,
FELCG00054222024, 09/08/2024; UNION SERVICOS EXPRESS DE TRANSPORTES LTDA,
33.921.994/0001-38,
FELCG00052912024, 
10/08/2024;
VENANCIO 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA LTDA., 45.768.723/0001-73, FELCG00056042024, 17/08/2024; MAX FOODS
DISTRIBUICAO 
LTDA,
25.371.748/0001-21, 
FELCG00055652024,
16/08/2024; 
LU M O
TRANSPORTES LTDA, 42.078.579/0001-55, FELCG00056062024, 17/08/2024; A L DIAS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.692.699/0001-47, FELCG00055932024, 17/08/2024;
ANK TRANSPORTES LTDA, 37.605.668/0001-72, FELCG00054972024, 16/08/2024; HERICA
DE SOUZA RIBEIRO, 46.922.117/0001-23, FELCG00055152024, 16/08/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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