DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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226
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
GOUVEIA
LTDA,
47.419.074/0001-20,
RWR4I80,
FRMEV03577492024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00,
QHU1G42,
FRMEV03586312024,
606-82;
FQM4A82,
FRMEV03551632024,
606-82;
QNY3F79,
FRMEV03555312024,
606-82;
FQM4A82,
FRMEV03509672024,
606-82;
TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, RTI5I55, FRMEV03549422024,
606-82;
TRANSPORTADORA
INNOVARE
LTDA,
49.363.255/0001-08,
PUR3I91,
FRMEV03547312024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA,
03.963.019/0001-21,
RAP6A73,
FRMEV03545222024,
606-82;
RRW9B44,
FRMEV03545582024,
606-82;
RRZ2B67,
FRMEV03495102024,
606-82;
SPM9F93,
FRMEV03469062024,
606-82;
TRANSPORTADORA GOMES
LTDA,
44.342.313/0001-01,
QAH2G54, FRMEV03486302024, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA,
30.868.555/0001-10, BDO7F95, FRMEV03508482024, 606-82; BEI5I50, FRMEV03461592024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GUAIANES
LTDA,
05.422.213/0001-25,
ECD3C63,
FRMEV03464172024,
606-82;
QCM0287,
FRMEV03487012024,
606-82;
QCX5827,
FRMEV03439882024, 606-82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20,
SEU6C35, FRMEV03477742024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E
GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, QJX9632, FRMEV03475062024, 606-82; RA J3A83,
FRMEV03436122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENRIQUE CAMILO
REZENDE 01621587690,
18.137.472/0001-56, PUE1C67,
FRMEV03415842024, 606-82; LUIZ ALFREDO GONZAGA, ***.058.749-**, QJZ2F35,
FRMEV00126282025, 606-82; LUIZ FERNANDO VOINAROVICZ DE LARA, ***.349.619-**,
ALI3G29, FRMEV00129012025, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40,
RXT5F88, FRMEV00134552025, 606-82; LS LAJES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
04.777.573/0001-87, TCN2E52, FRMEV00113052025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA
CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSK7B07, FRMEV00117752025, 606-82;
LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00131672025, 606-82;
MGG3A66, FRMEV00133042025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA,
17.737.280/0001-18, RPP7A00, FRMEV00073052025, 606-82; LUIZ MARCIEL SETIM,
***.260.549-**, AJP3E02,
FRMEV00078992025, 606-82;
LUIZ ALFREDO
GONZAGA,
32.044.403/0001-29, MII5H75, FRMEV00104122025, 606-82; LUCAS CAMARA ARAU J O,
***.501.751-**, CST2A62, FRMEV00089402025, 606-82; EVANILDO CARDOSO DOS SANTOS,
***.046.155-**, ATA0E64, FRMEV00078942025, 606-82; ERNANDO CLARINDO DA SILVA ,
***.710.614-**, KJH3G41, FRMEV00069692025, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS
E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRV3J75, FRMEV00065282025, 606-82; EXPRESSO
UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV00134092025, 606-82; LUCIANO F DA
SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV00133212025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.114/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA CONCEICAO NOVAIS LTDA, 04.188.329/0001-89, OZQ9D35,
FRMEV03621482024, 606-82; TRANSPORTADORA ENIGMA LTDA, 05.974.564/0001-49,
TAQ1A76,
FRMEV03570542024,
606-82;
SFF7G43,
FRMEV03539332024,
606-82;
TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, ECM4525, FRMEV03613102024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0002-02,
JCY7G06,
FRMEV03599072024,
606-82;
JCZ3J05,
FRMEV03564122024,
606-82;
JCZ3J05,
FRMEV03443952024, 606-82; TRANSPORTADORA EDCARLOS LTDA, 26.173.403/0001-26,
SYN4G55,
FRMEV03550142024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GEQUELIN
LTDA,
77.185.007/0001-50,
AGQ6J00,
FRMEV03554372024, 606-82;
TRANSPORTADORA EL
KOUBA
LTDA,
79.821.096/0001-09,
QJR7H82,
FRMEV03503002024,
606-82;
TRANSPORTADORA FURLAN LTDA, 16.967.387/0001-90, NPM5714, FRMEV03465932024,
606-82; NPM5714, FRMEV03484122024, 606-82; ONG3D18, FRMEV03468502024, 606-82;
TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, RDW6J53, FRMEV03432512024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FG
EXPRESS
LTDA,
04.759.097/0001-71,
JCX8B66,
FRMEV00059432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 1 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
J S SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 10.918.268/0001-60, PASLD00099132023,
08/04/2023;
PRIMAR
NAVEGACOES
E
TURISMO
LTDA,
03.854.439/0001-70,
PASLD00109102024, 19/06/2024; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01,
PASLD00114792024, 25/06/2024; ROTA DO MAR VIAGENS LTDA, 08.284.332/0001-57,
PASLD00138652024, 24/07/2024; PASLD00138642024, 24/07/2024; PASLD00136332024,
25/07/2024;
M
C
TRANSPORTES
&
TURISMO
LTDA,
01.745.523/0001-20,
PASLD00122152024, 05/07/2024; ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA, 19.167.513/0001-10,
PASLD00215482023, 16/10/2023; PASLD00215442023, 16/10/2023; PASLD00215382023,
16/10/2023; PASLD00216702023, 17/10/2023; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E
TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00131962023, 06/06/2023.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E
CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; EF 2 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 37.987.426/0001-90,
RDV6E69, FRMEV00143322025, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37,
RXY9D37,
FRMEV00117812025,
606-82;
E.
GOMES
MACHADO
COMERCIAL
LTDA,
38.367.690/0001-94,
JCF4g22, FRMEV00099512025,
606-82;
ECOTRANS -
ECOLOGIA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYV7F44, FRMEV00083122025, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO
FORMIGA
LTDA,
71.155.642/0001-08,
QPP5G01,
FRMEV00076542025, 606-82; DONELLY TRANSPORTES LTDA, 18.304.908/0001-54, QQV2F18,
FRMEV00075112025, 606-82; EDUARDO DONIZETI PENHOLATTO, ***.427.338-**, GRJ6034,
FRMEV00081682025, 606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO
S/A, 26.178.616/0014-65,
RUQ2D74, FRMEV00067272025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S
A, 76.539.600/0001-94, SEW2A64, FRMEV00068802025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA.,
09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV00063492025, 606-82;
ELIZA VARGAS SERPA ,
39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV00045972025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GDO9I46, FRMEV00132332025, 606-82; EDSON LUIS
CORREA, ***.031.030-**,
IJX8J87, FRMEV00137952025,
606-82; E
ARAUJO ALME I DA
TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, QKJ0D98, FRMEV00136452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.117/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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